A ideia é que investidores estrangeiros possam comprar esses títulos sem incidência de tributação sobre a variação cambial, desde que o registro do CRA seja feito no exterior.
A medida provisória do setor agropecuário, assinada nesta terça-feira (1) pelo presidente Jair Bolsonaro e que permite a regulamentação de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) em moeda estrangeira deve dobrar a emissão desses papéis no Brasil para cerca de R$ 80 bilhões em cinco anos, segundo estimativas do Ministério da Economia.
A ideia é que investidores estrangeiros possam comprar esses títulos sem incidência de tributação sobre a variação cambial, desde que o registro do CRA seja feito no exterior. Desde 2016, a legislação brasileira já permite essas emissões, mas não prevê que as Cédulas do Produtor Rural (CPR), que servem de lastro para essas transações, também sejam em moeda estrangeira. A MP desta terça soluciona essa questão.
“O setor de agribusiness carece de um banho de finanças e queremos que o mercado de crédito tenha mais dinamismo, com mais recursos de mercado capitais e os recursos livres substituindo os direcionados [controlados]”, disse o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, em entrevista coletiva. “Essa é certamente uma das MPs mais importantes deste governo”, acrescentou.
Já o subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, Rogério Boueri, explicou que com a emissão de CRA e também de Certificados de Direitos Creditórios (CDCA) em dólar, por exemplo, não só grandes produtores serão beneficiados com esse instrumento de financiamento do setor. Isso porque o registro das CPR passará a ser obrigatório a partir de julho de 2020, o que também levará a uma expansão dessa fonte de recursos – a estimativa é que o estoque registrado de CPR na bolsa de valores também dobre em uma safra, para R$ 8 bilhões.
“Com essa medida de trazer dinheiro de fora, se essa CPR puder ser embalada num pool de produtores e renegociada no exterior a juros baixos, a taxa cobrada do produtor tenderá a cair também”, afirmou Boueri.
A emissão desses títulos em moeda estrangeira era muito aguardada pelo setor de agronegócios, que vem demandando fontes alternativas de recursos para financiar sua atividade, num momento em que o “funding” tradicional do crédito rural vem sendo posto em xeque pela atual equipe econômica. Devido a resistências e burocracia do Banco Central e órgãos da própria Pasta da Economia, como Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a MP levou mais de três meses para ser publicada desde o seu anúncio no Plano Safra 2019/20, lançado no fim de junho.
Além dos títulos, a MP também institui o patrimônio de afetação, por meio do qual o produtor poderá facionar partes de sua propriedade para dar em diferentes garantias para tomada do crédito e não precisar mais comprometer toda sua fazenda em empréstimos bancários. Essas frações darão origem à Cédula Imobiliária Rural (CIR), título vinculado ao patrimônio afetado, que poderá ser negociado em mercado de bolsa e de balcão.
Outra novidade trazida pela MP é o Fundo de Aval Fraterno, que cria uma espécie de fundo garantidor de crédito rural com o intuito de reduzir o risco da operação envolvida e facilitar o acesso de produtores, que poderão se juntar em grupos de dois até 10. Esse fundo será formado por três camadas de garantias: o consórcio de produtores que entrariam com 4% do valor do empréstimo, credores (indústrias de insumos, tradings, revendas) com mais 4% e bancos com outros 2%, perfazendo um total de 10% de garantia.
Segundo Boueri, a meta inicial é melhorar o acesso a uma linha do BNDES (CDDAgro) que disponibilizou R$ 5 bilhões para quitação de dívidas mas que até hoje liberou somente R$ 48 milhões. “Mas bancos já nos manifestaram interesse em também usar o fundo de aval para liberar linhas de crédito”, frisou.
A MP ainda prevê que na Safra 2020/21 (a partir de julho do ano que vem), bancos privados também possam receber subsídios do tesouro para equalizar as taxas de operações de crédito rural. Há cerca de 30 anos, essa é uma vantagem competitiva restrita ao Banco do Brasil – líder histórico no mercado de crédito rural – e bancos cooperativos.
A ideia é que com a medida, mais contratos de crédito agrícola sejam subsidiados e haja a atração de players novos como fintechs do setor agropecuário ou até mesmo bancos particulares que ainda não atuam nesse mercado. Na prática, a abertura da equalização para outras instituições financeiras poderá significar o fim de certo “monopólio” do BB nesse mercado, avaliam analistas de mercado.
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“Queremos trazer o setor privado à cena e temos a nítida e clara diretriz que o crédito livre deve crescer fortemente nesse mercado. A participação absoluta do BB aqui não está no foco e sim o aumento da oferta de crédito rural”, assinalou Waldery.
Por fim, a nova medida provisória permite que empresas cerealistas também financiem armazéns com crédito a taxas a juros subsidiados (Plano Safra).
As informações são do Valor Econômico.
