Alíquota média ponderada de 20,3% é o valor real a ser considerado e não a alíquota de referência de 26,5%, proposta pela Fazenda, diz Giannetti
O economista Roberto Giannetti da Fonseca participou, na última semana, de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. O debate teve como foco os impactos da regulamentação da Reforma Tributária nos setores de comércio e serviços, com destaque para o Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024), que trata da unificação dos tributos sobre o consumo e da devolução de parte do imposto recolhido.
Representantes de associações como a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad), a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco) e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) também participaram da audiência, trazendo suas preocupações sobre a proposta.
Giannetti, que já havia manifestado críticas à forma como a cesta básica foi tratada na reforma, ressaltou a complexidade da questão e apontou deficiências que precisam ser corrigidas. “O conceito de neutralidade fiscal, que é um pacto entre governo e sociedade, precisa ser preservado. Não se pode permitir que a Reforma Tributária aumente a carga tributária para o cidadão, que já está exaurido em sua capacidade contributiva”, afirmou.
Um dos principais pontos de discordância apresentados pelo economista foi a trava de 26,5% nas alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que ele considera inconsistente. Segundo Giannetti, esse número não tem base técnica ou planilhas de cálculo que sustentem sua validade. “Como podemos acreditar em um número ilusório jogado na mesa sem qualquer consistência técnica? Não há planilhas ou dados que justifiquem essa alíquota”, criticou.
Giannetti também destacou que, sem uma base técnica clara, qualquer tentativa de reduzir benefícios fiscais para regimes privilegiados ou produtos da cesta básica, com base no aumento das alíquotas, seria um erro. “A Fazenda precisa apresentar os cálculos. Até agora, não vimos nada concreto, e isso coloca em risco toda a credibilidade da reforma”, enfatizou.
Alíquota média de 20,3% é o valor real
Ele também mencionou que, de acordo com cálculos das Contas Nacionais, os cinco principais impostos sobre o consumo (PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS) geraram uma arrecadação de R$ 1,38 trilhão em 2023, equivalente a 20,3% do consumo da sociedade brasileira. Para Giannetti, a alíquota média ponderada de 20,3% é o valor real a ser considerado, e não a alíquota de referência de 26,5%, proposta pela Fazenda. “Esse valor ponderado é o que reflete a realidade, já que produtos com alíquota zero elevam a alíquota padrão sem aumentar a carga tributária”, explicou.
Concluindo sua participação, Giannetti agradeceu à senadora Tereza Cristina pelo convite e reforçou a importância do Congresso Nacional em determinar o que é essencial ou não na composição das alíquotas, e não o Ministério da Fazenda. “É o Congresso que nos representa, e não podemos permitir que decisões tão importantes sejam baseadas em números sem fundamento”, finalizou.
A audiência pública, marcada por intensos debates, ressaltou a importância de maior clareza e consistência técnica nas decisões que envolvem a regulamentação da Reforma Tributária, que segue em análise no Senado Federal.
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