Em discussão na Câmara dos Deputados, autor justificou que as profissões incluídas na PL 3081/2022, “não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”.
Está em discussão na Câmara dos Deputados o PL 3081/2022, de autoria do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), foi apresentado no último dia 12 de dezembro e propõe a desregulamentação de inúmeras profissões, entre elas o de Médico Veterinário, praticadas no país. A proposta tem sido bastante criticada por diferentes segmentos. No site da Câmara, por exemplo, 98% dos participantes de uma enquete opinaram que discordam totalmente e apenas 1% disse que concorda totalmente.
Segundo o autor da proposta, essas profissões e atividades “não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”, o que justifica a desregulamentação. Você concorda com isso?
Em 1969, ao promulgar a Lei 5.517, o Estado brasileiro reconhecia a relevância da atividade do médico veterinário e a necessidade da existência da figura jurídica dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, para a fiscalização do exercício profissional. Mas o Deputado em questão quer, agora, acabar com essa exigência de Diploma, informando que o diploma de Veterinário não é garantia de segurança.
Tiago Mitraud, alega que as regras atuais “engessam o mercado” e empurram para ilegalidade milhões de brasileiros. Segundo o ex-deputado as exigências impostas pela regulamentação “gera um aumento de custo na economia e também uma barreira à entrada de novos prestadores de serviço, o que diminui a competição e aumenta os preços praticados”, diz a justificativa do projeto.
O QUE É DESREGULAMENTAR UMA PROFISSÃO? VEJA CONSEQUÊNCIA
A regulamentação de uma profissão é necessária porque legitima as atividades relacionadas a uma área de estudo. Além disso, garante a confiabilidade do conhecimento e dos direitos profissionais dos trabalhadores.
Quando se desregulamenta uma profissão se tira a necessidade da formação profissional para exercê-la. Se acaba com todo o processo de habilitação e do preparo do profissional para exercer a profissão.
Diploma de Veterinário não é garantia de segurança, diz Deputado
O médico veterinário atua como protetor da sociedade e da saúde das pessoas, dos animais e do meio ambiente
Temerária, caso fosse aprovada, a proposta deixaria em risco parcelas substanciais da população brasileira que ficariam à mercê de pessoas não qualificadas e sem diploma para o exercício da Medicina Veterinária e de outras 30 profissões, como engenharia, psicologia e nutrição.
No momento que o Brasil, o mundo e a ciência passam por múltiplos desafios, como a pandemia causada pelo SARS-COV-2, é imperioso lembrar que, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 75% das doenças emergentes ou reemergentes nas últimas décadas são zoonoses, isto é, doenças que passam dos animais para os seres humanos. Só isso basta para caracterizar risco à segurança, à saúde e a ordem pública.
Além da Covid-19, pode-se citar a leptospirose, salmonelose, tuberculose, brucelose, toxoplasmose, febre amarela, esporotricose, raiva, como exemplos de zoonoses, que podem ser combatidas pelo médico-veterinário na saúde pública. Mas esse profissional também cuida da qualidade dos alimentos impedindo, por exemplo, o consumo de carnes com cistecercos, evitando a teníase.
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Luta contra o projeto e luz no final do túnel
Muito mais adequado para o bom funcionamento da nação seria, a partir de 1º de fevereiro de 2023, a aprovação do PL 3614/2015, que desde dezembro de 2022 está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas, caso da Medicina Veterinária. O autor do Projeto de Lei é o deputado Federal Onyx Lorenzoni – PL/RS, e o relator é o Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Em luta intransigente pela valorização e pelo fortalecimento profissional, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA), coloca-se integralmente favorável ao arquivamento do PL 3081/2022.
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