Em discussão na Câmara dos Deputados, autor justificou que as profissões incluídas na PL 3081/2022, “não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”. Autor quer extinguir exigência de formação técnica para Médicos Veterinários e outras profissões. Qual sua opinião?
O Projeto de Lei 3081/22 revoga sete decretos-leis, 75 leis e partes de três normas que tratam da regulamentação de mais de uma centena de profissões. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e, atualmente, está na Comissão de Saúde, onde foi apresentado apenas uma emenda em relação ao projeto que segue em tramitação. Em discussão na Câmara, autor justificou que as profissões incluídas na Projeto de Lei, “não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”. Autor quer extinguir exigência de diploma para Médicos Veterinários e outras profissões. Qual sua opinião?
Projeto de Lei na Câmara dos Deputados em Brasília está dando o que falar, e não é por menos. De autoria do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) – que não foi reeleito em 2022 -, o PL 3081/22 foi apresentado no último dia 12 de dezembro e propõe a desregulamentação de inúmeras profissões, não apenas do Médico Veterinário, praticadas no país.
A proposta tem sido bastante criticada por diferentes segmentos. No site da Câmara, por exemplo, 97% dos participantes de uma enquete opinaram que discordam totalmente e apenas 2% disse que concorda totalmente. “Como a função política não precisa de qualificação, o deputado pensa que todas as profissões se exercem da mesma forma!”, aponta um cidadão em sua crítica ao projeto.
Conforme a proposta, a ideia é desregulamentar “atividades que não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”. Entre as normas revogadas estão a Lei 5.194/66, que trata da profissão de engenheiro, e Lei 1.411/51, sobre o economista.
“Ao impor barreiras de entrada [por meio de regulamentação], o exercício profissional fica limitado a condições que, muitas vezes, não refletem critérios que, de fato, tornam a prática mais segura”, afirmou o autor da proposta, o ex-deputado Tiago Mitraud (MG), na justificativa que acompanha o texto.
Fim do diploma para veterinários
Segundo a justificativa do autor, o Projeto de Lei apresentado tem o objetivo de remediar uma distorção criada pelo ordenamento vigente. É usual acreditar que certas profissões devem ser regulamentadas a fim de que se assegure a qualidade do serviço prestado. No entanto, devemos analisar a situação de modo a balizar seu real impacto.
Ao impor inúmeras barreiras de entrada, o exercício profissional fica limitado a condições que, muitas vezes, não refletem critérios que, de fato, tornam a prática mais segura. O que ocorre é que grupos de interesse almejam uma fatia do mercado para seu exclusivo usufruto.
O economista francês Frédéric Bastiat, ao se referir a políticas públicas bem intencionadas, traz uma importante ponderação. Em seu livro “O que se vê e o que não se vê” o autor reflete sobre ações estatais que à primeira vista tem ares de funcionalidade, porém, seus reais impactos passam despercebidos.
No caso, o que se vê: grupos de profissionais alegando que, dadas as restrições impostas, irão garantir um nível de segurança e qualidade. O que não se vê: uma enorme massa de profissionais qualificados em busca de emprego e dispostos a oferecerem sua mão de obra proibidos de trabalharem por não atenderem aos critérios formais, que na grande maioria das vezes, não possuem correlação com a qualidade do serviço prestado.
Alguém que apenas cumpra os critérios formais, mas não possui as competências necessárias para o exercício da atividade, poderá ir nesses mesmos clientes e mencionar que, apesar de não ter experiência, legalmente está apto para trabalhar.
Isso gera um aumento de custo na economia e também uma barreira à entrada de novos prestadores de serviço, o que diminui a competição e aumenta os preços praticados. Nos casos em que as exigências legais são abusivas, ainda pode haver perda da qualidade, eliminando bons profissionais do mercado e privilegiando pessoas que cumprem requisitos tão somente burocráticos.
Na relação de profissões citadas na sua proposta, estão as seguintes:
- – Leiloeiro (Decreto 21.981/32);
- – Engenheiro (Decreto-Lei 8620/46);
- – Arquiteto (Decreto-Lei 8620/46);
- – Atuário (Decreto-Lei 806/69);
- – Fisioterapeuta e Terapeuta ocupacional (Decreto-Lei 938/69);
- – Jornalista (Decreto-Lei 972/69);
- – Economista (Lei 1411/51);
- – Químico (Lei 2800/56);
- – Músico (Lei 3857/60);
- – Massagista (Lei 3968/61);
- – Geólogo (Lei 4076/61);
- – Bibliotecário (Lei 4084/62);
- – Psicólogo (Lei 4119/62);
- – Corretor de seguros (Lei 4594/64);
- – Publicitário (Lei 4680/65);
- – Estatístico (Lei 4739/65);
- – Técnico de Administração (Lei 4769/65);
- – Relações Públicas (Lei 5377/67);
- – Medico-Veterinario (Lei 5517/68);
- – Arquivista (Lei 6546/78);
- – Radialista (Lei 6615/78);
- – Geógrafo (Lei 6664/79);
- – Técnico em Prótese Dentária (Lei 6710/79);
- – Meteorologista (Lei 6835/80);
- – Sociólogo (Lei 6888/80);
- – Fonoaudiólogo (Lei 6965/81);
- – Museólogo (Lei 7287/84);
- – Secretário (Lei 7377/85);
- – Técnico em Radiologia (Lei 7394/85);
- – Engenheiro de Segurança do Trabalho (Lei 7410/85);
- – Nutricionista (Lei 8234/91);
- – Guia de Turismo (Lei 8623/93);
- – Treinador de Futebol (Lei 8650/93);
- – Assistente Social (Lei 8662/93);
- – Educação Física (Lei 9696/98);
Entidades criticam o Projeto de Lei que quer fim do diploma para veterinários
Por outro lado, diversas entidades representativas se manifestaram contra o projeto e alegam que ele acaba com a fiscalização técnica dos profissionais, deixando a população à mercê de profissionais malformados ou até mesmo sem formação técnica. Além disso, foi criada uma petição pública contra a desregulamentação de profissões proposta pelo PL 3081/22. Quem quiser assinar a petição, deve acessar o link aqui.
Os autores da petição alegam que a proposta, se aprovada, vai acabar com a fiscalização técnica dos profissionais, deixando a população “à mercê de profissionais malformados ou até mesmo sem formação técnica.
O CRMV-BA coloca a situação como “temerária, caso fosse aprovada, a proposta deixaria em risco parcelas substanciais da população brasileira que ficariam à mercê de pessoas não qualificadas e sem diploma para o exercício da Medicina Veterinária e de outras 30 profissões, como engenharia, psicologia e nutrição”. Em comunicada, ressalta ainda que, o médico veterinário atua como protetor da sociedade e da saúde das pessoas, dos animais e do meio ambiente.
Em luta intransigente pela valorização e pelo fortalecimento profissional, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA), coloca-se integralmente favorável ao arquivamento do PL 3081/2022.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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