Deputado de Mato Grosso do Sul quer proibir pagamento de auxílio do governo para quem invadir terras rurais; projeto de lei tramita na assembléia legislativa do estado
Quem invadir propriedades rurais e particulares de Mato Grosso do Sul pode ser punido e ficar sem receber auxílios, benefícios e programas sociais do governo, além da participação em concursos públicos estaduais e a contratação com o poder público estadual. É o que determina projeto de lei que começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
E cita, no artigo 2 do projeto de lei 00324/2021 – “Fica estipulada a proibição de recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Estadual, a participação em concursos públicos estaduais e a contratação com o poder público estadual, aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares no estado de Mato Grosso do Sul.“
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Conforme a proposta do deputado estadual João Henrique Catan (PL), as ocupações e invasões de terra prejudicam a produtividade e o fomento e impedem o cumprimento das exigências legais por parte dos proprietários. Ele afirma ainda que não se pode tripudiar o direito de propriedade e, menos ainda, fortalecer as ocupações e invasões. “Mesmo que sejam consideradas um mecanismo reivindicatório, elas ocorrem por meios e formas ilegais”, diz na justificativa.
A proposta sustenta ainda que os impedimentos vão ao encontro da ordem social e buscam contribuir com a defesa dos legítimos interesses frente a quaisquer tipos de ameaças depredatórias ou de esbulho em propriedades rurais no Estado.
O projeto segue para apreciação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
Adaptado do Jornal Midiamax
