Projeto apresentado na Câmara busca suspender norma que endureceu penalidades trabalhistas, como a portaria do “capacete no campo”; medida divide opiniões ao envolver proteção do trabalhador e segurança jurídica para produtores
A recente alteração nas regras de fiscalização do trabalho rural voltou ao centro das discussões em Brasília e no agronegócio. O presidente da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira (PL-MS), apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar os efeitos da Portaria nº 104/2026 do Ministério do Trabalho, norma que ficou conhecida entre produtores como a portaria do “capacete no campo”.
Conforme vem mostrando o Compre Rural, sobre as novas iniciativas sobre o tema que ganhou repercussão. A iniciativa ocorre em meio a preocupações do setor com o aumento do rigor nas autuações e possíveis impactos sobre a rotina das propriedades, especialmente aquelas que dependem de mão de obra operacional em atividades com máquinas, animais e deslocamentos constantes.
O que muda com a portaria do “capacete no campo”
A proposta do parlamentar pretende derrubar mudanças introduzidas na NR nº 28, norma responsável por disciplinar os procedimentos de fiscalização e a aplicação de multas trabalhistas.
Embora o texto da NR nº 31 — que trata das condições de trabalho no meio rural — não tenha sido alterado, o deputado argumenta que a nova portaria tornou mais rígida e automática a punição por supostas irregularidades, reduzindo a margem de avaliação técnica durante as inspeções.
Na prática, especialistas do setor apontam que o debate não gira apenas em torno do uso do capacete, mas principalmente sobre como o risco é interpretado e transformado em infração.
Capacete no campo continua sendo exigência legal em situações de risco
A legislação já estabelece que o chapéu tradicional não substitui o capacete quando há possibilidade de impacto, quedas, choques ou acidentes durante a lida com animais ou máquinas. Nessas circunstâncias, o equipamento de proteção é obrigatório, e o descumprimento pode resultar em multas, autuações e responsabilização do empregador.
Esse ponto é considerado central no debate, pois reforça que a discussão não elimina a importância da segurança — tema cada vez mais estratégico para a profissionalização do agro brasileiro.
Argumentos do projeto: excesso regulatório e insegurança jurídica
Na justificativa do PDL, Nogueira afirma que a portaria – que ficou conhecida como “capacete no campo”- “extrapolou os limites do poder regulamentar”, gerando impactos concretos sobre a atividade agropecuária nacional.
Segundo o parlamentar, a alteração criou uma correspondência mais rígida entre dispositivos da NR-31 e códigos de infração, o que teria reduzido a possibilidade de defesa administrativa por parte dos produtores.
Ele também sustenta que situações antes analisadas conforme o contexto passaram a ser enquadradas de forma objetiva, com base na simples possibilidade abstrata de queda ou impacto.
Outro ponto levantado é o aumento da subjetividade nas inspeções. Para o deputado, a mudança amplia o risco de autuações baseadas apenas na interpretação do fiscal, o que poderia gerar insegurança jurídica no campo.
Além disso, o parlamentar critica o que classifica como possível caráter arrecadatório da medida, afirmando que ela poderia estimular a chamada “indústria da multa” em um momento de pressão econômica sobre o setor rural.
Segurança do trabalhador x previsibilidade para o produtor
Apesar das críticas, o projeto não propõe retirar a obrigação de proteção ao trabalhador rural. A intenção, segundo o autor, é restabelecer limites entre regulação técnica e poder sancionatório, preservando a proporcionalidade na fiscalização.
O tema evidencia um desafio recorrente no agro moderno: equilibrar boas práticas de segurança, exigidas por mercados e cadeias produtivas cada vez mais rigorosas, com normas claras e aplicáveis à realidade operacional das fazendas.
Próximos passos
O projeto ainda aguarda despacho e tramitação na Câmara dos Deputados, etapa que deve abrir espaço para novos debates entre representantes do governo, parlamentares e entidades ligadas ao agronegócio.
Caso avance, a discussão poderá redefinir a forma como a fiscalização trabalhista é conduzida no campo — um tema sensível para um setor que movimenta bilhões e depende diretamente da previsibilidade regulatória para manter investimentos e competitividade.
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