A Corte ainda estipulou um prazo de seis meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União definam regras de regulamentação de atuação de empresas.
Por unanimidade, a 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a importação de sementes e o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais no Brasil. A Corte ainda estipulou um prazo de seis meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União definam regras de regulamentação de atuação de empresas.
O julgamento ocorreu na quarta-feira, 13, e tratou da autorização sanitária para a importação e o cultivo de variedades que, embora produzam THC (tetrahidrocanabinol) — a substância responsável pelo efeito psicoativo da planta —, utilizam baixas concentrações.
A conclusão da Corte foi de que, se a planta produz THC de até 0,3% de concentração, não tem substância psicotrópica capaz de causar dependência. Com isso, não se enquadra na definição da Lei de Drogas 11.343/2006.
Os ministros do STJ analisaram recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que rejeitou pedido de autorização para importação de sementes do tipo hemp — cânhamo industrial para plantio, comercialização e exploração industrial da cannabis sativa por uma empresa de biotecnologia.
A decisão do STJ vem logo após a Anvisa autorizar, em outubro deste ano, que o Ministério da Agricultura e Pecuária regulasse produtos veterinários à base de cannabis.
O Agro Estadão tem acompanhando de perto as discussões sobre a regulamentação da cannabis no Brasil, com as diversas possibilidades de aplicação da planta além do uso medicinal. Conforme dados da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (Abicann), esse mercado tem potencial de movimentar US$ 30 bilhões anuais com o plantio.
Recentemente, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) anunciou a preparação de um pedido de autorização abrangente para cultivar cannabis, com o objetivo de iniciar estudos focados em seu potencial agrícola.
Fonte: Agro Estadão
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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