A primeira argumentação contrária do setor é de que os decretos de criação não observaram os critérios técnicos legais exigidos.
Responsável por uma contribuição expressiva no Produto Interno Bruto (PIB) e na geração, direta e indireta, de emprego e renda no Estado de Rondônia, o setor produtivo está diante da maior ameaça à sua existência nos últimos anos.
O temor que hoje assombra o agronegócio e a economia de todo um estado começou a ser criado ainda no ano de 2018, quando o Governo Estadual da época publicou, da noite para o dia, a criação de 11 Unidades de Conservação (UCs) em Rondônia.
A primeira argumentação contrária do setor é de que os decretos de criação não observaram os critérios técnicos legais exigidos, como a realização de audiências públicas e indenizações de famílias que, há anos, vivem e produzem nestas regiões.
O capricho teve uma resposta à altura: a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero). Intitulada de “CPI das Reservas”, a comissão busca, justamente, investigar a criação das 11 unidades.
Manifesto
A “CPI das Reservas” ganhou, rapidamente, o apoio de Entidades Representativas do Setor Produtivo do Agronegócio Rondoniense que, juntas, criaram o “Movimento Rondônia Sustentável”. O grupo tornou público, nos últimos meses, o “Manifesto Segurança Jurídica – Apoio à CPI das Reservas”.
No documento, as entidades questionam, com base em dados mais recentes e na legislação vigente, a criação arbitrária das unidades. Entre os argumentos sólidos estão: a ausência de questionamentos e consultas públicas à sociedade, o que poderia configurar violação ao princípio da transparência; ausência de indenizações às famílias que produzem, há anos, dentro das áreas; além da ausência de estudos de impactos sociais, ambientais e econômicos que são exigidos em lei.
Em determinado trecho do manifesto, o movimento questiona:
[…] Um Estado que possui mais de 60% do seu território preservado precisa reduzir sua área de ocupação para ser sustentável?
Ambientalmente, Rondônia precisa criar unidades de conservação para buscar ganhos financeiros e valorização de produtos e produtores pelo que têm preservado?
A quem beneficia a criação de UC em áreas ocupadas por rondonienses? […]
Soluções
Além de solicitar esclarecimentos acerca da legalidade dos decretos, o movimento pede que o Governo do Estado anule ou altere a criação das 11 unidades de conservação.
As entidades também encaminharam apelos aos senadores da República. Entre as soluções propostas está a votação, em regime de urgência, da “Manutenção do Marco Temporal” para a demarcação de terras indígenas.
A argumentação é de que o setor agropecuário em Rondônia, bem como em todo Brasil, precisa de segurança jurídica para planejar e investir no setor agropecuário de forma sustentável.
Outras propostas envolvem: a regulamentação da função social da terra; o restabelecimento da reintegração de posse; a regularização fundiária, demarcação de quilombo; e a restauração do equilíbrio dos Poderes.
Em outro manifesto endereçado aos senadores, as entidades concluem: “Ressaltamos que essas pautas são cruciais para manutenção de pautas da família, para manutenção e o crescimento do país, contribuindo para a estabilidade econômica e o bem-estar de nossos cidadãos”.
Fonte: Assessoria
ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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