O relator de duas das propostas é o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), uma delas altera a Lei 11.952, de 2009, para ampliar a regularização fundiária das ocupações.
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) começa 2022 com três projetos de lei prontos para serem votados, pois já contam com votos dos respectivos relatores. Dois desses projetos tramitam juntos por tratarem do novo marco legal da regularização fundiária (PL 2.633/2020 e PL 510/2021). O presidente da CRA é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O relator de ambas as propostas é o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que já apresentou seu voto.
Fávaro optou pela aprovação do PL 510/2021, do senador Irajá (PSD-TO), na forma de substitutivo de sua autoria, com acatamento integral ou parcial de emendas dos senadores. Em seu texto, o relator deliberou pela prejudicialidade do PL 2.633/2020, proveniente da Câmara.
Segundo Fávaro, o substitutivo é direcionado ao beneficiamento de milhões de pequenos produtores, à preservação do meio ambiente e ao favorecimento da produção de alimentos. Em sua opinião, a regularização fundiária dará cidadania ao agricultor que está plantando, assim como protegerá o meio ambiente e ajudará a ampliar a produção de comida no Brasil.
O texto altera a Lei 11.952, de 2009, para ampliar a regularização fundiária das ocupações. Atualmente essa regularização está restrita à Amazônia Legal. Além disso, unifica a legislação de regularização fundiária para todo o país.
Também pronto para votação está o PL 486/2020, projeto de lei que inclui, entre os princípios da Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, o de redução das desigualdades sociais e regionais. Além disso, o texto determina que o governo dê tratamento especial aos agricultores familiares da região do Marajó (PA) no que se refere a linhas de crédito e em serviços de assistência e extensão rural.
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O autor do projeto, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), elogia os avanços do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), mas, segundo ele, a distribuição dos recursos destinados ao crédito rural continua privilegiando as regiões mais desenvolvidas.
Relator da proposta, o senador Paulo Rocha (PT-PA) afirma que o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) na região do Marajó é inferior à média registrada pelos municípios do semiárido. Para ele, o projeto contribui para a “promoção de políticas públicas focadas no atendimento às necessidades específicas de agricultores familiares dessa região”.
Fonte: Agência Senado
