A Reserva Legal é uma área que todo proprietário rural é obrigado a manter preservada em sua propriedade; veja quais são as opções para aqueles que não conseguem a regularizar
Por Priscila Rocha* e Olímpia de Paula* – A Reserva Legal é uma área que todo proprietário rural é obrigado a manter preservada em sua propriedade, sendo essencial para a conservação da biodiversidade e manutenção dos recursos naturais. Porém, muitos produtores enfrentam dificuldades para regularizar essa área em suas propriedades, o que pode acarretar em multas e outras sanções. Nesse sentido, existem diversas maneiras de regularizar a Reserva Legal, sendo uma delas a Lei Estadual 20.922 de 16 de outubro de 2013.
As regras determinam que, em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal, a reserva será de 80% da propriedade nas áreas de florestas; 35% nas de cerrado; e 20% para os imóveis em áreas de campos gerais. Nas demais regiões do país, independentemente do tipo de vegetação, a área mínima de reserva é de 20%.
Em suma, essa lei permite que os produtores façam o cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, a fim de regularizar sua situação. Além disso, outra forma é a doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação (UC) de domínio público pendente de regularização fundiária. Essas opções são importantes para aqueles que não conseguem a regularização dentro da própria propriedade.
Outra maneira é o arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal, que é uma forma de o proprietário ceder o uso de sua área para a conservação ambiental, em troca de benefícios financeiros. Essa é uma alternativa interessante para aqueles que não possuem a área necessária para a Reserva Legal em sua propriedade.
A aquisição de cota de Reserva Ambiental (CRA) também é uma outra opção válida. Essa cota representa um título de crédito que comprova a existência de uma área de vegetação nativa preservada, permitindo que o proprietário compense a falta de Reserva Legal em sua propriedade por meio da aquisição dessas cotas.
É importante ressaltar que cada uma dessas opções possui suas particularidades e é necessário avaliar qual delas é a mais adequada para a sua propriedade e situação. Além disso, é fundamental buscar orientação técnica de profissionais qualificados para evitar erros e prejuízos futuros.
Portanto, é possível regularizar a Reserva Legal de sua propriedade de diferentes maneiras, conforme previsão legal. O importante é que o produtor rural esteja ciente de suas obrigações ambientais e busque as soluções adequadas para sua situação, contribuindo assim para a conservação do meio ambiente.
Priscila Rocha [(18) 99115-1980] e Olímpia de Paula [(18) 98158-8363)], são advogadas e atuam de forma especializada para produtores rurais
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