Projeto prevê isenção de Imposto para a compra de veículos realizada pelo produtor rural, entenda como funciona o benefício. Mudança na CNH está próxima!
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 8353/17, do deputado Heuler Cruvinel (PP-GO), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos utilitários adquiridos por produtor rural.
O texto recebeu parecer favorável do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que apresentou um substitutivo. Goergen destacou a importância da proposta.
“Os utilitários são equipamentos indispensáveis para a produção agropecuária, cuja disponibilidade e boas condições de uso melhoram a produtividade e a segurança dos usuários”, disse.
O projeto original concede a isenção do IPI para veículos adquiridos por produtores rurais, inclusive utilitários. O substitutivo limita a isenção para caminhonetes e estabelece que o benefício só poderá ser utilizado uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de dois anos.
Para ter acesso ao benefício, o substitutivo considera produtor rural a pessoa física que realize agricultura, pecuária, aquicultura, pesca, extrativismo vegetal ou silvicultura há mais de cinco anos, em pelo menos um módulo fiscal de área (que varia por município) e com pelo menos um empregado registrado. Também será considerado produtor a pessoa física enquadrada como agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.
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Tramitação
O PL 8353/17 tramita de forma conclusiva (no qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário) e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Carteira de Habilitação gratuita
Carteira de Habilitação gratuita pode ser feita em diversos estados no Brasil, é uma oportunidade única para alguns, já que o valor hoje chegar próximo de R$ 2500!
Apesar das mudanças que ocorreram nos últimos meses, os custos para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ainda são muito altos. É necessário desembolsar em média R$ 2.500 para arcar com as despesas de autoescola, aulas práticas e exames teóricos e práticos.
Sendo assim, muitos cidadãos não têm condições financeiras de bancar os custos do processo para tirar a CNH. Portanto, muitas vezes podem acabar perdendo até oportunidades de trabalho que exigem carteira de motorista para o exercício da função.
Uma notícia excelente e recente, movimentou as redes sociais nos últimos dias, um projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade da Auto-Escola para obter a Carteira de Habilitação. O projeto permite que o cidadão possa pagar apenas as taxas para realizar os testes, sendo os treinamento realizados “sozinho”.
Atualmente a lei obriga as pessoas a pagar pelo aluguel de carro e moto pra se tirar a CNH, é um processo demorado e caro a se pagar por um documento público. Na luta contra essa situação que assola o brasileiro que luta para sobreviver, o Deputado General Peternelli (SP), quer o fim da obrigatoriedade de se fazer autoescola. Projeto já tramita em caráter conclusivo e deve ser aprovado ainda este ano.
Veja os principais pontos da proposta e o que muda para o brasileiro que terá, principalmente, menor custo para poder ter a habilitação. Lembramos ainda que, essa prática já é antiga em países mais desenvolvidos, sendo a auto-escola não obrigatória.
Confira abaixo como obter a CNH gratuita:
CNH Social
Para resolver essa questão, foi criado o programa CNH Social, no qual pessoas de baixa renda podem obter o documento sem qualquer custo. Vale ressaltar que o programa não é nacional, ou seja, ele está disponível apenas para alguns estados. Cada um tem seus próprios requisitos e o limite de vagas pode variar de um estado para outro.
Se o seu estado participa do programa e você se encaixa nos requisitos para obter a carteira de habilitação gratuita, você poderá tirar a habilitação ou fazer a mudança de categoria. Milhares de cidadãos já foram beneficiados em diversas localidades.
Confira os estados participantes:
Ceará
No estado do Ceará, o programa está em vigor desde 2014. Para concorrer a uma vaga, é necessário se cadastrar no site do Detran-CE e cumprir os requisitos, que são: ser maior de 18 anos, possuir CPF, ser alfabetizado, residir no estado, não ter problemas judiciais que impeçam a retirada do documento, ser inscrito no Bolsa Família ou ser matriculado na rede pública (ensino fundamental, médio ou técnico) e ter bom desempenho escolar. Também podem participar do programa egressos do sistema penitenciário e pessoas com deficiência.
Distrito Federal
No Distrito Federal, o programa é oferecido parcialmente. O governo oferece o curso teórico gratuitamente, mas o participante precisa arcar com as despesas das aulas práticas. O programa é destinado a estudantes da rede pública de ensino do DF, e para participar, é necessário ter 18 anos ou mais, saber ler e escrever, possuir RG e CPF.
Os interessados também devem estar desempregados há mais de um ano e ter renda igual ou inferior a três salários mínimos ou ser inscritos no Bolsa Família para se encaixar na categoria da CNH Social. Quando houverem vagas para o programa, o edital com o número de vagas disponíveis será publicado no site do Detran-DF.
Espírito Santo
No Espírito Santo, cerca de 3 mil pessoas tiraram a CNH gratuitamente em 2018 por meio do programa, que ainda deve ser ampliado neste ano. O CNH Social no estado permite que os integrantes possam tirar a primeira habilitação nas categorias A ou B, ou fazer a mudança de categoria para C, D ou E, no caso de participantes já habilitados
Para participar, os interessados devem estar inscritos no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos, ser maior de 28 anos, residir no estado, saber ler e escrever e não apresentar problemas de saúde, administrativos ou judiciais que impeçam a obtenção do documento. Para consultar a disponibilidade de vagas e se inscrever no programa, acesse o site do Detran – ES.
Paraíba
Na Paraíba, o programa permite que pessoas de baixa renda obtenham a primeira habilitação nas categorias A ou B, ou façam a mudança para as categorias C, D ou E, no caso de motoristas já habilitados. Os interessados devem ser maiores de 18 anos, comprovar residência no estado e comprovar baixa renda. Para candidatos que são inscritos no Bolsa Família, também será necessário apresentar o comprovante de vínculo no programa.
Pernambuco
Em Pernambuco, o programa existe desde 2008 e já beneficiou mais de 120 mil pessoas. Uma vez por ano, é publicado um edital com as vagas disponíveis para o programa.Para participar, é preciso ter idade mínima de 18 anos, saber ler e escrever, morar no estado e possuir RG e CPF.
Outros estados
Em alguns estados existem projetos em andamento para implantação do CNH Social. É o caso do Amazonas, que futuramente deve oferecer o serviço em parceria com o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores. Um programa desse tipo também está em estudo em São Paulo e Rondônia.
Recentemente, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, anunciou o projeto de lei que criará o programa CNH Social no estado. O serviço atenderá milhares de cidadãos de baixa renda, trabalhadores rurais e estudantes, e deve ser implantado a partir de 2020.
Outras localidades, no entanto, ofereciam programas semelhantes ao CNH Social, mas eles acabaram sendo encerrados ou suspensos devido a troca de governos ou falta de verbas. Na Bahia, por exemplo, o programa existe mas foi suspenso pelo Detran por tempo indeterminado.
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Existem também programas alternativos em alguns estados. No Acre, estudantes de ensino médio podem fazer o curso teórico gratuitamente participando do programa Jovem Aprendiz no Trânsito.
Já no Maranhão, por meio do programa CNH Jovem, alunos de escola pública que obtém bons resultados no Enem conseguem tirar o documento de graça. Em Sergipe, o Detran mantém a Escola Pública de Trânsito, que oferece as aulas teóricas e práticas para a primeira habilitação.
Com informações da Agência Câmara.
