Segurança jurídica para produtores e empresários rurais e garantia de proteção aos recursos naturais para as próximas gerações, este é o Código Florestal Brasileiro
Completou 10 anos no último dia 25 de maio, o Código Florestal brasileiro se consolidou como um marco histórico para o País, mas ainda enfrenta entraves e divergências que colocam em risco sua efetiva implementação. Na avaliação do Bueno, Mesquita e Advogados, escritório especializado em Direito Agrário e Ambiental, a legislação possui mecanismos para atender os anseios de ambientalistas e garantir maior segurança jurídica ao setor produtivo, mas ainda está longe de atender um de seus pleitos mais fundamentais: o reconhecimento das áreas consolidadas para regularização dos imóveis rurais.
Com a aprovação da lei se estabeleceram dois principais instrumentos de conservação em áreas privadas no Brasil: as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL). Cabe destacar também a criação de instrumentos para a gestão, monitoramento e adequação ambiental, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Atualmente contamos com 6,5 milhões de imóveis rurais cadastrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), mais de 98% dos imóveis rurais do país registrados e 15 estados já promoveram a regulamentação PRA. Os imóveis rurais registrados no CAR contribuem com cerca de 2,3 milhões de quilômetros quadrados de vegetação nativa. Existem ainda cerca de 554.000 quilômetros quadrados estimados de vegetação nativa, em 1,8 milhão de estabelecimentos agropecuários, ainda sem registro no CAR, levantados pelo Censo Agropecuário do IBGE de 2017.
“Com a lei, conseguimos atingir a produção de alimentos com sustentabilidade. O Brasil possui 66,3% do seu território de vegetação protegida e preservada. A União Européia, para efeito de comparação, tem apenas 20% de preservação. Melhorias ainda precisam ser realizadas, acerca do Cadastro Ambiental Rural, especialmente, mas estamos no caminho certo”, afirmou Sérgio Souza, deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR).
Por essas razões, um dos principais gargalos na implementação, ainda é com relação a análise do CAR, pois depende de recursos tecnológicos, bases cartográficas de referência e recursos humanos. Muitos estados já conseguiram alcançar esta fase, mas poucos conseguiram avanços significativos.
No entendimento dos especialistas jurídicos do escritório, o principal impasse para a implementação do Código Florestal durante esses 10 anos passa pela incapacidade de qualificar as informações das propriedades inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). “É como no Imposto de Renda, não basta ter uma base de dados extensa se não existe capacidade de avaliar se o que foi declarado está certo ou errado”, compara Francisco de Godoy Bueno, sócio fundador do Bueno, Mesquita.
Ainda de acordo com Godoy Bueno, a falta de qualificação dos dados do CAR prejudica principalmente o agronegócio brasileiro, setor mais vulnerável às demandas nacionais e internacionais em termos de proteção ao meio ambiente e de controle do desmatamento. “A lacuna impede a certificação das propriedades rurais e associa injustamente o setor ao desmatamento ilegal das florestas tropicais brasileiras”, observa.
Segurança jurídica para produtores
Segurança jurídica para produtores e empresários rurais e garantia de proteção aos recursos naturais para as próximas gerações. Esse é o legado do Código Florestal Brasileiro que completa dez anos, de acordo com avaliação do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), José Zeferino Pedrozo.
O Código Florestal é uma lei complexa – “com certeza, uma obra a ser aperfeiçoada” – que demandou muitos anos de discussão na sociedade e no Congresso Nacional. Mas, sem dúvida, consistiu em um grande avanço para a proteção e o uso racional dos recursos naturais, reafirmando o conceito de que as florestas e a vegetação nativa são bens de interesse comum, advindo daí o comprometimento com a preservação do patrimônio vegetal e com a biodiversidade. O dirigente recorda que a legislação ambiental brasileira pecava pela falta de objetividade e excesso de normas, dispersa em absurdos 16 mil itens, entre leis, portarias e códigos.
Para Gustavo Castro, chefe-geral da Embrapa Territórios, graças ao Código Florestal o Brasil tem uma legislação moderna, que adequou os marcos temporais e pacificou normas estaduais e federais. “A Lei trouxe regras claras para o produtor rural cumprir. São 66,3% do país dedicado à proteção, preservação ou conservação para a vegetação nativa. Isso só foi possível com a rigidez do Código Florestal e o CAR”.
Pedro Alves complementa ao dizer que “já temos mais de 6 milhões de imóveis rurais cadastrados e 11 estados com bases de referências já adquiridas”. Ele explica que é foco do Governo Federal desburocratizar o processo de cadastramento e análise do CAR. “Queremos formalizar o acesso de todos aos instrumentos que possuímos, e acredito que ano que vem muitas pendências estarão resolvidas”, disse.
Brasil: País mais ecológico do mundo
O Brasil é o País mais ecológico do mundo, metade de sua matriz energética é limpa, enquanto nos demais países varia de 12% a 14%. Cerca de 1/3 das florestas originárias do planeta estão no Brasil, onde apenas 33% do território nacional está disponível para o uso na agropecuária.
Apesar das dificuldades já elencadas, desde sua implementação em 2012, avanços consideráveis foram constatados em prol do meio ambiente. Seja por meio dos instrumentos que tratam da conservação; que preveem a restauração ou compensação de áreas desmatadas, sejam como incentivos e instrumentos econômicos; que regulamentam a exploração florestal e promovem sistemas agroflorestais.
