Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil informou, em nota, que o objetivo é “reduzir o número de ações trabalhistas temerárias em face dos empregadores rurais”
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido no qual solicita sua participação no julgamento de uma ação de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17).
Conforme a CNA informou na terça-feira (27), em nota, os dispositivos questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 pela PGR, que tem como relator o ministro Luís Roberto Barroso, incluem a previsão de pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e periciais por quem mover uma ação trabalhista e perder.
Ao pedir à Suprema Corte sua admissão como amicus curiae no processo, a CNA defende a manutenção deste dispositivo da lei que prevê o pagamento de honorários advocatícios e periciais, além das custas processuais pelo perdedor da ação, seja empregador ou funcionário, com exceção dos casos em for comprovada a falta de condições financeiras para arcar com os custos, nos termos da lei.
“Esses dispositivos que defendemos no STF buscam reduzir o número de ações trabalhistas temerárias em face dos empregadores rurais”, explica o chefe da assessoria Jurídica da CNA, Rudy Ferraz. O julgamento da ADI 5766 ainda não tem data marcada, disse a nota.
POR ESTADÃO CONTEÚDO
