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Decisão unânime reconhece caráter confiscatório das penalidades e aplica retroatividade de lei mais benéfica, reduzindo em mais de R$ 5,7 milhões a execução fiscal contra o frigorífico

Minas Gerais concentra o maior número com 421 máquinas entregues, seguido por Mato Grosso, com 410 máquinas, Rio Grande do Sul, com 407, e Bahia, com 205.

A certificação assegura que a soja embarcada é rastreável e livre de desmatamento, com monitoramento por satélite e verificação externa.

O texto passou com 203 votos a favor e 42 contrários, além de quatro abstenções, com votos tanto de parlamentares do governo libertário quanto da oposição peronista.

A recuperação foi impulsionada pelo resultado financeiro, que passou de negativo em R$ 274,0 milhões para positivo em R$ 18,5 milhões na comparação anual.

Em nota, disse que o processamento da raiz de mandioca, com diluição de fécula, resultou na produção de 53.641 toneladas de amido.

Nova unidade será na cidade de Eusébio, região metropolitana de Fortaleza (CE) e terá capacidade para armazenar mais de mil toneladas em produtos; Previsão é atender 30% dos estados nordestinos e impulsionar presença da companhia na região.

Comerciantes ofereciam produtos em plataforma digital, mas não tinham registro para comercializar. Operação durou mais de um ano.

Após cerca de uma década de adequações estruturais e operacionais, companhia transforma modelo produtivo, reforça o bem-estar animal e se posiciona à frente das exigências regulatórias da suinocultura brasileira.

Na prática, a decisão reconhece o entendimento jurídico de que propriedades rurais e atividades produtivas nessas condições podem seguir os critérios previstos na legislação federal.