Caiado pediu audiência com todos os ministros do Supremo Tribunal Federal; impacto negativo de tal medida será em torno de R$ 5,5 bilhões
No início na semana o ministro Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou pedido de liminar da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e suspendeu efeitos da lei que cria o Fundo de Infraestrutura (Fundeinfra) em Goiás, conhecido também como a taxa do agro. O ministro afirma no seu despacho que, depois de uma análise inicial, pareceu-lhe que a criação do fundo violou o artigo 167 da Constituição, no inciso que proíbe “a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa”.
Segundo o Ministro do Supremo Tribunal Federal haveria um risco de desrespeito ao artigo 155 da Carta Magna, no parágrafo e nos incisos que colocam limites constitucionais à atividade tributária dos estados, no âmbito do ICMS.
Criado para compensar a perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) sobre os combustíveis, o projeto nº 10.803/22, da Taxa do Agro, prevê arrecadar R$ 1 bilhão por ano para o cofre do estado.
O projeto de lei entrou em vigor no início desse ano e criou o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) dentro da Agência Goiana de Insfraestrutura (Goinfra). Segundo a justificativa do governo, a contribuição é restrita a produtores que têm benefícios fiscais ou regimes fiscais especiais de tributação.
Logo que ficou sabendo da suspensão o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, cancelou sua agenda na terça-feira (4) em Goiânia e São Miguel do Araguaia para buscar audiências com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília, na tentativa de evitar a anulação da chamada taxa do agro na Justiça. Em reunião pela manhã, o governo definiu que buscará uma mobilização nacional, envolvendo outros estados que também ficariam prejudicados com uma possível decisão desfavorável a Goiás no Supremo.
O ministro Dias Toffoli concedeu liminar em ação movida pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), suspendendo a cobrança da contribuição sobre produtos agropecuários e marcou para o dia 14 de abril o início do julgamento virtual do caso.
Se confirmada a decisão no plenário, quaisquer fundos estaduais semelhantes, de outros setores – independentemente da taxa do agro -, seriam também considerados inconstitucionais e com validade para todo o país.
Caiado pediu audiência com todos os ministros que estavam no Supremo na tarde desta terça.
O governo estadual arrecadou R$ 212 milhões na primeira data de pagamento, em 20 de março, referente às parcelas de janeiro e fevereiro deste ano. A Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja) também acionou o Supremo contra a cobrança da taxa do agro em Goiás. A primeira ação é de 17 de março e a segunda, dez dias depois.
O governo goiano se inspirou no modelo do Mato Grosso, existente há 23 anos, para criar as duas leis – uma que instituiu a cobrança e outra que criou o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) para onde são destinados os recursos da arrecadação.
Caiado aponta, ainda, que a decisão de Dias Toffoli não é terminativa e acredita que será revertida. Ele ainda justifica a criação da Fundeinfra, que instituiu a taxa do agro, para “amenizar a perda abrupta de receitas que Goiás sofreu a partir de junho do ano passado, com redução de alíquotas de ICMS dos combustíves”, pelo governo Jair Bolsonaro (PL). “O impacto negativo de tal medida será em torno de R$ 5,5 bilhões somente em 2023, asfixiando a capacidade de investimentos do Estado”, disse o governador. Governo quer arrecadar R$ 1 bilhão por ano com taxa de até 1,65%.
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