Texto ainda não foi divulgado pela Presidência. Segundo Bolsonaro, decreto permite a proprietário rural a posse de arma no local e quebra do monopólio da importação, por exemplo.
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira, dia 7, um decreto para alterar as regras sobre o uso de armas e munições. Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente assinou o documento que define sobre, entre outras coisas, a permissão para que o produtor rural utilize arma de fogo em todo perímetro da propriedade.
O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, abriu a cerimônia elogiando o presidente por cumprir com sua promessa de campanha e respeitar a vontade de população. “Por muitos e muitos anos, tivemos uma plaquinha imaginária na frente de cada casa, loja e propriedade rural dizendo ‘pode entrar, porque este cidadão não tem capacidade de defender sua família, seu patrimônio e sua integridade’. Esse completo equívoco está sendo mudado no decreto de hoje”, declarou.
De acordo com o ministro, o decreto de hoje amplia os limites de posse, que até então estavam restritos à residência. “Além de rever a legislação, atendemos a um compromisso do presidente nas ruas brasileiras que foi a extensão da posse em para toda a área da propriedade rural, garantindo que cada agricultor tenha condições de garantir a segurança da sua família, do seu patrimônio e da sua vida”, disse.
De acordo com Bolsonaro, entre as principais medidas do decreto, estão:
- Permissão para o proprietário rural com posse de arma de fogo utilizar a arma em todo o perímetro da propriedade;
- Quebra do monopólio da importação de armas no Brasil;
- Permissão para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) poderem ir de casa ao local de tiro com a arma com munição;
- Praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma;
- O direito à compra de até 50 cartuchos por ano passará para até mil cartuchos por ano.
“O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos”, declarou.
Em sua falam, Bolsonaro destaco que é o decreto não é um projeto de segurança pública. “É algo mais importante que isso: o direito individual daquele que quer ter posse de arma. Claro, respeitando e cumprindo alguns requisitos”, afirmou em seu discurso.
Armas para caçadores
Em meados de abril, o chefe de Estado participou de uma transmissão ao vivo nas redes sociais para falar sobre o porte de armas. “Está prontinho um decreto sobre os CACs. O que é CAC? Colecionador, atirador e caçador. Ouvimos gente na ponta da linha, essas pessoas, ouvimos gente do Exército, [ouvimos] Polícia Federal. Lógico, já houve choque de conflitos, mas democraticamente eu decidi por vocês. O decreto deve sair na semana que vem”, afirmou.
O ministro da Casa Civil, em seu discurso, também falou sobre o porte de armas para caçadores. “O decreto garante o direito daqueles que são colecionadores e caçadores — seja para prática esportiva, aperfeiçoamento ou lazer — de transitar livremente no Brasil”, disse.
Entre as mudanças, o governo sobe de 50 para 1.000 o limite de cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano pelos CACs, além de autorizar o transporte de armas carregadas e municiadas no trajeto entre a casa do portador e os clubes de tiro, o que estava proibido. O decreto também permite a livre importação de armas e munições e amplia o prazo de validade do certificado de registro de armas para 10 anos, bem como todos os demais documentos relativos à posse e ao porte de arma.
“Eu estou fazendo algo que o povo sempre quis, levando-se em conta o referendo de 2005 [que manteve o comércio de armas no país]. O governo federal, naquela época, e os que se sucederam, simplesmente, via decreto, não cumpriram a legislação e extrapolaram a lei, não permitindo que pessoas de bem tivessem mais acesso a armas e munições”, disse Bolsonaro em rápida entrevista a jornalistas após cerimônia.
Veja o vídeo do pronunciamento:
Outra mudança introduzida pelo decreto é a garantia do porte de arma a praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, que tenham pelo menos 10 anos de serviço, além de garantia das condições do porte a militares inativos.
Importação
No caso da livre importação, o governo quebra o monopólio da empresa Taurus, maior fabricante de armas e munições do país, já que passa a permitir a aquisição de armas e munições do exterior mesmo quando houver similar no Brasil, o que era vedado pela legislação em vigor. Bolsonaro disse que deve rever a taxação da empresa para não prejudicá-la frente a abertura de concorrência no mercado.
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O presidente ressaltou que o decreto “não é um projeto de segurança” pública, mas defendeu o direito da população se armar. Ele criticou as políticas públicas adotadas por governos anteriores. “Toda a política desarmamentista que começou lá atrás no Fernando Henrique Cardoso até hoje, o resultado foi a explosão do número de homicídios e mortes por arma de fogo. Com toda certeza, dessa maneira, nós vamos botar um freio nisso”, afirmou.
O texto do decreto será divulgado nesta quarta-feira, dia 8, por meio do Diário Oficial da União.
