Bolsonaro usou a sua conta no Instagram neste domingo (16) para comentar o fato de que mais de um milhão de armas estão em poder de civis de maneira legalizada.
Entretanto, mesmo com a queda no número de homicídios e outros crimes, ficou para o ano que vem a votação da proposta do Executivo (PL 3723/2019) que flexibiliza o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições. O tema é polêmico e envolve defensores dos direitos humanos contrários ao armamento da sociedade civil, além de categorias como atletas, caçadores e colecionadores que defendem as mudanças nas regras do Estatuto do Desarmamento.
O presidente Jair Bolsonaro usou a sua conta no Instagram neste domingo (16) para comentar o fato de que mais de um milhão de armas estão em poder de civis de maneira legalizada.
“Desde quando assumimos, todos os índices de homicídios, estupros, latrocínios, roubo de veículos e cargas, invasão de fazendas, entre outros, caíram”.
Até às 22h deste domingo, a postagem contava com mais de 9.100 comentários e 199 mil curtidas. Em 13 de abril de 2021, entram em vigor partes dos decretos editados em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no Brasil.
Os textos trouxeram novas regras para o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), entre elas a que afasta o controle do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos e a que permite o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.
Na ocasião da edição dos decretos com as mudanças, o presidente Jair Bolsonaro defendeu o direito de armamento das pessoas. “Em 2005, via referendo, o povo decidiu pelo direito às armas e pela legítima defesa”, escreveu nas redes sociais à época.
Em 2019, o governo já havia editado decretos alterando a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, que também foram questionados no STF. Na ocasião, em manifestação à Corte, a Advocacia-Geral da União (AGU) citou o referendo de outubro de 2005 em que 63% dos eleitores “rejeitaram a proibição da comercialização de armas de fogo e munições em território nacional, o que demonstra que a maioria dos brasileiros é contrária à imposição de restrições excessivas à aquisição de tais materiais”. De acordo com o órgão, a eleição de Bolsonaro em 2018 confirmou essa vontade popular.
Em 17 de setembro deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a análise sobre a constitucionalidade de decretos editados pela Presidência da República que facilitaram o acesso a armas de fogo no Brasil.
O julgamento, entretanto, foi novamente interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Nunes Marques, feito logo após Alexandre de Moraes votar pela derrubada das normas, seguindo os votos dos relatores – Rosa Weber e Edson Fachin – no mesmo sentido. Os três foram os únicos a votar até o momento.
O assunto estava sendo julgado no plenário virtual do Supremo, ambiente digital em que os ministros têm um prazo para votar remotamente, sem debate oral. Antes do pedido de vista, a previsão era de que o julgamento terminasse em 24 de setembro.
Votação de projeto que flexibiliza porte de armas fica para 2022
Além de regulamentar a posse de armas de fogo e munições por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, a proposta também aumenta a punição para posse e porte irregular, passando para 4 e 5 anos de detenção. E a pena prevista para a venda ilegal pode chegar a 16 anos de prisão. Favorável às mudanças no Estatuto do Desarmamento, Ângelo Coronel, do PSD da Bahia, defende que o governo precisa intensificar a fiscalização da entrada de armas ilegais no País.
Não podemos deixar que uma categoria como essa, que gera emprego, que gera impostos – é um esporte olímpico –, venha a ter cerceada a sua manutenção. O Governo Federal deveria se ater mais à entrada de armas contrabandeadas pelos 17 mil quilômetros de fronteira seca, com 11 países, onde armas e munições entram clandestinamente, e não há nenhuma ação efetiva para controlar esse contrabando de armas.
A senadora Zenaide Maia, do Pros do Rio Grande do Norte, é contrária à flexibilização das regras e conta um pouco da experiência com a atendimento de pessoas envolvidas em crimes com armas de fogo. Eu sou médica de formação, trabalhei anos em pronto socorro e vi muitos cidadãos que me diziam: “Dra. Zenaide, se eu não estivesse com a arma de fogo, não teria matado meu amigo, não teria atirado; no máximo, dado um empurrão”. Claro que a gente deve discutir. Isso é democrático. Mas não vai ajudar em nada armar a população civil. Quem tem a obrigação de fazer a segurança pública do País é o Estado!
Já para Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul, a população tem o direito de ter armas legalizadas. Eu sou produtor rural, vivo no meio rural, e lá não existe força policial para fazer segurança pública, a brigada militar é restrita, a Polícia Civil é restrita, eu não tenho condição de fazer segurança. Há muitos contratos de segurança privada. Nós temos roubo de gado, temos roubo de defensivo, roubo de máquinas, assaltos em granjas. Então, o que eu quero é o direito à liberdade das pessoas de possuírem sua arma.
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E o senador Eduardo Girão, do Podemos do Ceará, quer que o assunto seja mais debatido antes da votação. A gente precisa ter muita calma nessa hora para fazer o melhor para o Brasil e para os brasileiros. Eu tenho dúvidas e quero ser convencido com argumentos de que a questão é o tiro esportivo. Mas, pelo que estou vendo aqui, é uma coisa que transcende muito mais do que isso, os interesses que estão em jogo.
O projeto do Executivo que flexibiliza o porte de armas já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e deve voltar ao debate no Senado no início do ano que vem.
