Na última terça-feira (9), Bolsonaro avisou ao presidente da Câmara, que mandará um novo projeto de lei em regime de urgência sobre o assunto.
Apesar de a Advocacia-Geral da União (AGU), ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal apontarem risco de crime de responsabilidade e restrições orçamentárias nas contas do governo, o presidente Jair Bolsonaro deve mandar para o Congresso um projeto de lei para anistiar parte das dívidas bilionárias contraídas pelo setor de agronegócios com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Bolsonaro vem sendo pressionado por deputados da bancada ruralista e por produtores, que planejam um gigantesco protesto em Brasília, em maio, para cobrar seu compromisso de campanha feito com o setor, que o apoiou em peso nas eleições do ano passado. Intitulado “Verde e Amarelo”, o movimento espera reunir 50 mil produtores na feira Expo Brasília.
Na última terça-feira (9), Bolsonaro avisou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que mandará um novo projeto de lei em regime de urgência sobre o assunto. A conversa se deu durante a marcha dos prefeitos na capital federal, disse Maia ao Valor.
No dia anterior, Maia tinha revelado que Bolsonaro pediu no fim do ano a aprovação do projeto 9.252/2017, do deputado ruralista Jerônimo Goergen (PP-RS), que concede anistia total às dívidas, mas recomendou que o governo aguardasse para ter todos os dados porque o custo giraria em torno de R$ 30 bilhões à época, segundo estimativas da equipe econômica.
“Eu disse: presidente, aguarda o ministro (da Economia) Paulo Guedes assumir e vamos discutir isso no começo do seu governo, o impacto é muito grande”, contou, para justificar que o Legislativo terá responsabilidade fiscal. Quando esteve no Ministério da Agricultura em fevereiro para tentar acalmar a ira do setor agropecuário com o fim das tarifas antidumping ao leite em pó europeu, Guedes inclusive disse pessoalmente para a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, ser totalmente contra a concessão de perdão das dívidas do Funrural, apurou o Valor.
Tereza sempre se opôs a anistias e foi a principal articuladora da lei que criou um Refis para renegociar os débitos do Funrural, mas que até hoje arrecadou apenas R$ 35 milhões diante da baixa adesão dos produtores, muitos deles que tiveram renovada a esperança de um perdão de suas dívidas após o compromisso de campanha de Bolsonaro.
Agora, órgãos técnicos de governo passaram a alertar dos riscos de um projeto de remissão fiscal ferir o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe qualquer renúncia fiscal sem que o governo indique receita equivalente para cobrir o eventual rombo.
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E recomendam que, caso o Congresso aprove uma proposta de lei nesse sentido, o presidente poderia incorrer em crime de responsabilidade fiscal, com pena de sofrer um processo de impeachment no futuro. Em audiência pública na Câmara, nesta semana, o procurador-adjunto da Dívida Ativa da União e FGTS da PGFN, Cristiano Neuenschwander, argumentou que a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), veda a concessão de qualquer tipo de benefício fiscal em 2019.
E o auditor fiscal da Receita, Marco Hubner, explicou que a proposta de uma anistia de dívidas do Funrural “entraria em choque” com a própria reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro, cujo texto atual proíbe remissões e anistias a contribuições sociais. A AGU também aponta dificuldades no projeto de Goergen, no entanto, sob orientação do Executivo, o órgão já busca alternativas nesse novo PL, a ser encaminhado por Bolsonaro, na tentativa de contornar essas resistências legais.
Uma alternativa seria propor tetos para anistia aos produtores, deixando de fora muitos devedores, no sentido de reduzir o impacto total, previsto hoje em R$ 11 bilhões. “A Casa terá que ouvir os órgãos técnicos quanto ao impacto orçamentário, mas havendo decisão política de se regulamentar essa cobrança, há um espaço muito grande para se construir um PL e trabalhar essas questões, tendo cuidado com renúncia de receita, concessão de perdão”, disse o diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da AGU, Vanir Fridriczewski, na mesma audiência sobre Funrural.
Diante dessa nova sinalização da AGU, o deputado Goergen defende um novo texto para o PL de remissão do passivo do Funrural, desde que se faça uma adequação orçamentária. E a bancada ruralista admite que é possível acelerar a tramitação do PL.
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“O Executivo pode propor um novo projeto, mas já que tem um PL na Câmara seria melhor o governo apresentar um substitutivo. Existe uma ansiedade muito grande, porque o fato de o presidente declarar na campanha que ia ter anistia fez muitos produtores esperarem e agora estão no limbo”, disse o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
As informações são do jornal Valor Econômico.
