Comissão de Agricultura da Câmara aprova novo prazo do CAR para pequenos produtores rurais; Projeto ainda deve passar pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça.
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um novo prazo de adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) para pequenos produtores rurais, que podem se inscrever até o dia 31 de dezembro de 2022. De acordo com a Rádio Câmara, além de ratificar a data que já havia sido sugerida em 2020, o texto altera pontos do Código Florestal.
“Propomos que o prazo de inscrever no CAR para o pequeno produtor rural, de forma a garantir o acesso aos benefícios do PRA, seja estendido”, aponta trecho do projeto de lei (PL 36/2021), proposto pelo deputado federal Zé Vitor ( PL-MG). A sugestão de adiamento para 2022 foi feita ainda no começo da pandemia, já que uma parcela dos produtores não conseguiu se cadastrar devido à Covid-19.
Ainda segundo a Rádio Câmara, o relator, deputado Marcelo Brum (PSL-RS), aproveitou o texto para fazer mudanças no Código Florestal, que no próximo ano completará uma década, mas ainda não foi implementado plenamente. Além disso, a mudança também esbarra na Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza e passa a sugerir um programa de regularização dessas áreas.
O texto de Marcelo Brum também altera a Lei do SNUC, o Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985 / 00), e prevê uma espécie de “programa de regularização” para ocupações dessas áreas.
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“A indenização pela desapropriação ou pelas restrições de uso e gozo à propriedade ou posse inserida nos limites das unidades de conservação ou suas zonas de amortecimento obrigatório ser prévia, justa e em dinheiro”, indica trecho do documento, ao se referir à indenização a pessoas que já ocupavam uma área antes de ela ser considerada unidade de conservação.
A proposta de novos prazos de adesão ao CAR e de mudanças no Código Florestal ainda passará pela análise das Comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. Caso aprovado, poderá ir diretamente para a votação no Senado.
Fonte: Globo Rural
