Decisão judicial determina o fim da cobrança de royalties sobre patentes expiradas, restituição de valores pagos indevidamente e reafirma a função social da propriedade intelectual; A Bayer a Aprosoja/MT se posicionaram sobre o tema; Confira!
Os produtores rurais do Mato Grosso conquistaram uma importante vitória contra a Monsanto/Bayer em uma decisão histórica da Justiça que beneficia diretamente milhares de agricultores. A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) informou nesta sexta-feira, 20, que a juíza da Vara Especializada em Ações Públicas de Mato Grosso, Dra. Célia Regina Vidotti, julgou procedente a ação movida pela Associação, determinando o fim da cobrança de royalties pela tecnologia Intacta RR2 PRO, cujas patentes já expiraram. Além disso, a sentença obriga a Monsanto/Bayer a restituir os valores cobrados indevidamente, incluindo juros e correção monetária.
Entenda a Decisão
A tecnologia Intacta RR2 PRO, amplamente utilizada no cultivo de soja, estava no centro da disputa judicial. Duas das patentes relacionadas ao produto já haviam vencido, enquanto uma terceira vence em 2026, mas, mesmo assim, a Monsanto/Bayer continuava cobrando royalties dos agricultores. Com base no direito de propriedade intelectual e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbem a cobrança por patentes expiradas, a Justiça determinou que a cobrança era ilegal.
Além de interromper a exigência desses pagamentos, a sentença prevê que a empresa devolva 1/3 do valor pago indevidamente para cada patente, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da data da citação.
Impacto para os Agricultores
Segundo a Aprosoja MT, a decisão representa uma conquista histórica para os produtores de soja do Brasil. A associação destaca que muitos agricultores, especialmente pequenos e médios, estavam sendo prejudicados por uma prática que comprometia diretamente a rentabilidade do setor. O presidente da entidade, Lucas Costa Beber, comemorou a decisão:
“Essa vitória demonstra o papel fundamental da nossa associação na defesa dos direitos dos agricultores, corrigindo uma prática que prejudicava diretamente o setor e comprometia a rentabilidade dos produtores, especialmente os pequenos e médios.”
A Função Social da Propriedade Intelectual
A sentença também reafirma um ponto crucial: o princípio da função social da propriedade intelectual. A partir do momento em que uma patente expira, a tecnologia deve ser acessível ao público, beneficiando toda a cadeia produtiva. Essa decisão fortalece a posição do Brasil como um dos maiores produtores de soja no mundo, equilibrando a inovação tecnológica com a justiça econômica.
E o Futuro?
Embora a decisão ainda possa ser alvo de recurso por parte da Monsanto/Bayer, especialistas avaliam que a fundamentação sólida da sentença, baseada no direito nacional e em precedentes do STF, dificulta uma reversão. A determinação é um marco para o agronegócio brasileiro e reforça a importância de associações como a Aprosoja MT na defesa dos interesses do setor.
O Papel das Associações
A vitória na Justiça não seria possível sem a mobilização da Aprosoja MT, que desempenhou um papel fundamental ao representar os produtores em uma disputa tão significativa. Associações representativas fortalecem a voz dos agricultores e garantem que abusos sejam combatidos de forma coletiva.
Esta decisão, além de trazer justiça aos produtores, evidencia a força do setor agrícola brasileiro na defesa de seus direitos. Para muitos, é um passo decisivo na luta contra arbitrariedades e ilegalidades que afetam a base da produção agrícola do país.
Comunicado da Bayer
A Bayer foi informada pela imprensa sobre decisão que teria sido proferida pela Vara Especializada em Ações Coletivas do Mato Grosso, no processo que busca corrigir o prazo de vigência de algumas patentes da tecnologia de soja INTACTA RR2 PRO®.
Embora a decisão não tenha sido publicada oficialmente, a empresa está acompanhando atentamente o caso para compreender eventuais implicações.
A tecnologia INTACTA RR2 PRO® está protegida por direitos de propriedade intelectual, incluindo diversas patentes concedidas e válidas no Brasil e no exterior. A Bayer confia na solidez da legislação que garante seus direitos.
Independente do teor da decisão, a empresa apresentará os recursos cabíveis. Não há qualquer alteração nos pilares do nosso modelo de negócio, incluindo o sistema de testagem e cobrança nos Pontos de Recebimento (PODs).
Compre Rural com informações da Aprosoja MT e Bayer
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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