A medida de suspensão automática do CAR, segundo ele, é “agressiva e irresponsável”, e pode gerar um efeito cascata, bloqueando atividades econômicas e trazendo prejuízos irreparáveis aos produtores.
A recente discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a suspensão automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem gerado preocupação entre produtores rurais e autoridades estaduais. A medida, proposta na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743/DF, sugere que propriedades identificadas com desmatamento ilegal por imagens de satélite possam ter seu CAR suspenso de imediato. No entanto, a proposta enfrenta resistência devido à possibilidade de penalizações indevidas e impactos negativos na economia do agronegócio.
Desde 19 de dezembro de 2024, o acesso ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) passou a ser realizado exclusivamente pela plataforma Gov.br, substituindo o sistema anterior. A nova exigência tem causado dificuldades para muitos produtores, especialmente devido à falta de orientação e à precariedade da internet na zona rural.
Diante dessa situação, o deputado Tião Medeiros (PP-PR) solicitou ao Ministério do Meio Ambiente um prazo de 12 meses para que os produtores possam se adaptar à nova exigência. Segundo ele, a medida pode impactar diretamente a obtenção de crédito rural e o cumprimento das normas ambientais, criando um entrave desnecessário para os agricultores que já enfrentam desafios estruturais no campo.
STF avalia suspensão automática do CAR baseada em satélites
No âmbito da ADPF 743/DF, partidos políticos, como Rede e PSOL, apresentaram um pedido ao STF para que propriedades rurais identificadas com indícios de desmatamento tivessem o CAR suspenso automaticamente. O argumento é que o governo federal precisa adotar medidas mais rígidas para combater o desmatamento ilegal.
Entretanto, especialistas e representantes do setor alertam que os sistemas Prodes e Deter, utilizados para gerar alertas de desmatamento, apresentam falhas que podem resultar em falsos positivos. As imagens de satélite não distinguem, de imediato, se o desmatamento é legal ou ilegal, o que pode levar à penalização de produtores em conformidade com a legislação ambiental.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, criticou a proposta e alertou que trata-se de uma manobra “agressiva e irresponsável” diante dos impactos negativos que a suspensão automática do CAR pode causar ao setor produtivo. “A partir de agora, esse simples alerta vai fazer com que haja o cancelamento do cadastro ambiental rural da propriedade”, declarou.
“A maioria desses alertas, quando se faz a vistoria in loco, não condiz em nada que não esteja dentro da regularidade nas propriedades rurais”, contestou.
O CAR é um documento essencial para a concessão de crédito bancário, a exportação de produtos agropecuários e a movimentação da cadeia produtiva. A medida, segundo ele, pode gerar um efeito cascata, bloqueando atividades econômicas e trazendo prejuízos irreparáveis aos produtores. “Estaremos todos bloqueados, não poderemos comercializar nenhum dos nossos produtos e, ao mesmo tempo, não poderemos contrair nenhum empréstimo”, afirmou.
Centralização de dados ambientais e desafios operacionais
O STF também determinou que todos os entes federativos passem a utilizar obrigatoriamente o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), com o objetivo de unificar a fiscalização sobre desmatamento e gestão ambiental. Embora a centralização possa trazer mais transparência e controle, especialistas alertam que a integração entre bancos de dados estaduais e federais ainda enfrenta desafios operacionais.
A falta de coordenação entre os sistemas pode resultar em suspensões indevidas do CAR, afetando produtores que estão em conformidade com a lei. Segundo um artigo publicado por Marcelo Elvira e Raoni Rajão, no O Estado de S. Paulo, a implementação do Código Florestal depende de um sistema de monitoramento eficaz, mas ainda existem falhas que comprometem a segurança jurídica dos proprietários rurais.
O que está em jogo?
A discussão sobre o CAR no STF evidencia um embate entre a necessidade de preservação ambiental e os desafios enfrentados pelos produtores rurais. Enquanto a medida visa coibir desmatamentos ilegais, também gera incertezas sobre a confiabilidade dos sistemas de monitoramento e a capacidade operacional dos órgãos fiscalizadores.
Diante desse cenário, o setor produtivo aguarda as próximas decisões do STF, que definirão se a suspensão automática do CAR será aplicada e quais salvaguardas serão adotadas para evitar penalizações indevidas. Enquanto isso, os produtores e entidades representativas seguem mobilizados, cobrando do governo mais clareza nas regras e prazos adequados para adaptação.
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