Perante o setor que mais cresce e alavanca a economia do país, a participação jurídica ativa e preventiva dentro do campo passa a ser indiscutível
Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso entendeu que a casa que o vaqueiro ocupava na fazenda era fornecida pelo empregador como parte do seu salário. Com esse argumento, o juiz garantiu o direito do funcionário a receber a diferença correspondente ao valor da moradia em suas verbas trabalhistas.
Daí porque um assunto que necessita de cuidado no meio rural, tendo em vista a latente ligação das normas trabalhistas com as atividades exercidas dentro da propriedade, tal como a moradia fornecida ao funcionário rural e seu “encaixe” jurídico na relação contratual.
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Afinal, algumas decisões judiciais vêm entendendo pelo enquadramento da moradia fornecida pelo empregador como uma espécie de salário “in natura”. Explicando: também conhecido como salário utilidade, o salário “in natura” é caracterizado como toda e qualquer parcela, bem ou vantagem, fornecida ao empregado pelo trabalho desenvolvido. Grandes exemplos de salário utilidade são vestuários, educação, assistência médica, seguros de vida, previdência, e a mais discutida: habitação.
E está ai a grande controvérsia, se a habitação seria ou não uma espécie de salário utilidade.
Conforme visto, salário utilidade é todo aquele advindo de uma vantagem ou gratificação que complementa a verba salarial do funcionário e, por isso, engloba-se em sua remuneração para todos os efeitos – inclusive fiscais e previdenciários.
Entretanto, tal visão não se mostra a mais acertada, principalmente considerando as inúmeras variantes a serem observadas caso a caso.
Isso porque, há de se observar que toda prestação fornecida para o trabalho, a fim de viabilizar a execução do serviço, não possuirá natureza salarial, não repercutindo assim, nas demais verbas pagas ao colaborador – diferentemente do chamado salário utilidade.
Assim, o ponto que deve chamar atenção do empregador rural, neste aspecto, é justamente a qualidade jurídica da moradia fornecida: se ela é necessária para a execução do serviço ou se é mera gratificação.
Não obstante a referida e necessária análise, há que se ponderar que a Justiça do Trabalho tem evoluído e a tendência é que, no caso rural, as parcelas fornecidas pelo empregador, que são imprescindíveis para a atividade laboral, não configurem verba salarial.
Inclusive, neste mesmo sentido, a Lei 5.889/1973 também preconiza, nos termos do parágrafo 5º do artigo 9º, que a infraestrutura básica concedida e destinada para subsistência familiar, de modo a viabilizar a execução do trabalho, não integra o salário obreiro, devendo para tanto, existir contrato escrito celebrado entre as partes que comunguem de tal entendimento.
Sabemos que nas fazendas é normal que os funcionários fixos morem lá e que o produtor rural forneça a casa. Apesar desse costume e da moradia, na maioria das vezes, sem essencial para a realização do trabalho, é importante deixar isso claro em contrato, para evitar eventuais surpresas futuras.
Dessa forma, tendo em vista que a posição majoritária ainda não está consolidada e pacificada, por cautela, é aconselhável ao Produtor Rural que analise os instrumentos coletivos pactuados pelo sindicato rural, bem como, a fim de evitar qualquer risco futuro, previna-se com a elaboração de contrato escrito entre os interessados, com a devida participação de testemunhas e notificação ao sindicato rural responsável.
Por fim, considerando que não se trata de uma análise absoluta e casuística, é sempre importante a orientação e acompanhamento por um advogado, de modo a garantir a integridade das partes acordantes, sem qualquer prejuízo para o desenvolvimento do agronegócio e suas relações de trabalho.
