Proposta aprovada na Comissão de Agricultura permite usar testemunhas para comprovar períodos anteriores ao registro mais antigo apresentado; texto incorpora entendimento do STJ e ainda precisa avançar no Congresso.
Uma vida inteira na lavoura nem sempre vem acompanhada de uma pasta de documentos. Para trabalhadores que começaram cedo no campo e chegaram à idade de se aposentar sem registros de toda a trajetória, provar o tempo de serviço pode se tornar um dos maiores obstáculos ao benefício.
Esse é o problema que o Projeto de Lei 141/2026 busca enfrentar. Aprovada em 11 de novembro pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, a proposta prevê expressamente o reconhecimento de atividade rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que exista início de prova material confirmado por testemunhas idôneas, ouvidas sob o contraditório.
A mudança ainda não está em vigor e não significa aposentadoria concedida apenas com testemunhas. O objetivo é colocar na legislação uma possibilidade já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), dando mais segurança a quem precisa demonstrar anos de trabalho rural.
O que muda para quem não tem documentos de todo o período
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 106 da Lei 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência Social. O texto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Marussa Boldrin, sem alteração da proposta original.
Na prática, a discussão envolve situações como a de uma trabalhadora que afirma ter começado na agricultura em 1985, mas cujo documento mais antigo é de 1992. Pelo entendimento que o projeto pretende incorporar à lei, o registro de 1992 não impede, por si só, o reconhecimento dos anos anteriores, desde que o conjunto de provas sustente esse trabalho.
Nesse exemplo ilustrativo, os depoimentos ajudariam a demonstrar a atividade exercida antes do primeiro registro disponível. O reconhecimento dependeria da consistência das provas e da análise do caso.
A exigência de contraditório significa que os depoimentos precisam ser produzidos em procedimento que permita questionamento e contestação. Uma declaração informal de vizinho ou conhecido, portanto, não equivale automaticamente à prova prevista no projeto.
Essa possibilidade já consta da Súmula 577 do STJ, aprovada em 2016. Ao transformá-la em previsão expressa na lei, a proposta busca uniformizar a aplicação do entendimento e reduzir controvérsias.
Por que comprovar o trabalho rural pode ser tão difícil?
A dificuldade está em reconstruir, por documentos, uma trajetória que pode ter começado décadas antes. O parecer destaca que a realidade socioeconômica do campo dificulta a manutenção de registros de todo o período trabalhado, especialmente dos anos mais antigos.
Na agricultura familiar, por exemplo, a participação cotidiana na produção nem sempre gera documentação individual para cada integrante. A ausência de registros não significa, necessariamente, ausência de trabalho — mas pode tornar mais complexa a demonstração do direito ao benefício.
Ao justificar a proposta, Laura Carneiro argumenta que o trabalhador não deve ser penalizado pela falta de documentos antigos quando essa ausência decorre de circunstâncias fora de seu controle. Marussa Boldrin também defende que a proteção previdenciária acompanhe a realidade de quem vive e trabalha no campo.
Ainda assim, guardar documentos continua sendo essencial. Entre os registros que podem ajudar na comprovação, conforme a categoria do trabalhador e as regras aplicáveis, estão contratos de arrendamento, parceria e comodato, blocos de notas do produtor e documentos fiscais de entrega da produção a cooperativas. Para empregados rurais, a carteira de trabalho e os registros do vínculo também são relevantes.
Quem tem direito à aposentadoria rural e quais são os próximos passos?
Como regra geral, a aposentadoria por idade rural exige 60 anos para homens, 55 anos para mulheres e comprovação de pelo menos 180 meses de atividade rural, equivalentes a 15 anos. A forma de demonstrar o período e os requisitos previdenciários variam conforme o enquadramento do segurado.
O benefício pode alcançar segurados especiais, como agricultores familiares, além de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais rurais, observadas as condições de cada categoria. Para o segurado especial, a autodeclaração e a verificação das informações nas bases utilizadas pelo INSS integram a análise.
O PL 141/2026 não altera as idades nem reduz o período exigido para a aposentadoria. Seu foco é a comprovação do trabalho, especialmente nos anos anteriores ao primeiro documento disponível.
Após a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação é conclusiva pelas comissões, ressalvada a possibilidade de recurso ao Plenário. Se aprovado na Câmara, seguirá ao Senado. Para virar lei, ainda dependerá da conclusão do processo legislativo, incluindo sanção presidencial.
Para quem se aproxima da aposentadoria, a proposta reforça uma questão decisiva: ter trabalhado no campo e conseguir comprovar essa trajetória são etapas diferentes. Organizar os registros disponíveis desde já pode ajudar a evitar que lacunas documentais atrasem o reconhecimento de uma vida de trabalho.
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