Decisão impede cobranças coercitivas, atos de expropriação e novas restrições de crédito contra produtor de soja e pecuarista; tutela é provisória e não representa perdão das dívidas
A Vara Cível, da Infância e da Juventude da Comarca de Jaraguá, em Goiás, concedeu parcialmente tutela provisória de urgência em ação ajuizada por um produtor rural contra o Banco do Brasil S.A. A decisão suspendeu, até nova deliberação judicial, a exigibilidade de 14 operações de crédito vinculadas à atividade agropecuária.
Além de interromper temporariamente a cobrança das obrigações, o Judiciário impediu a adoção de medidas coercitivas, atos de constrição e expropriação de bens e novas restrições de crédito relacionadas às operações discutidas no processo.
O produtor atua na pecuária de corte e no cultivo de soja. Segundo a narrativa acolhida na análise inicial do juízo, a atividade foi afetada, entre 2021 e 2025, por uma combinação de fatores climáticos, mercadológicos e econômicos.
Entre os problemas relatados estão dificuldades de comercialização, aumento dos custos de produção, redução das margens da pecuária e adversidades enfrentadas nas lavouras. Esses fatores teriam provocado frustração de receitas e comprometido temporariamente a capacidade de pagamento do produtor.
A decisão ganha relevância por reconhecer, em cognição sumária, que a crise enfrentada não se apresentava, naquele momento processual, como uma incapacidade financeira definitiva, mas como uma dificuldade temporária, com possibilidade de recomposição.
O juízo considerou que o laudo técnico apresentado no processo apontou saldo negativo de R$ 4.381.368,72 e, simultaneamente, capacidade futura anual de pagamento estimada em R$ 1.343.900,00.
Decisão reconhece plausibilidade do direito ao alongamento
Ao fundamentar a tutela, o juiz aplicou os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida.
A decisão ressaltou que, nessa etapa do processo, não é necessária a apresentação de prova exauriente da pretensão. Basta que os documentos disponíveis demonstrem plausibilidade suficiente do direito alegado e indiquem o risco de prejuízo caso a medida não seja concedida.
O juízo também mencionou a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o alongamento da dívida originada de crédito rural, quando preenchidos os requisitos legais, constitui direito do devedor, e não mera faculdade da instituição financeira.
Esse entendimento foi relacionado às disposições do Manual de Crédito Rural, que contemplam a possibilidade de prorrogação em situações como frustração de safra, dificuldade de comercialização e outros acontecimentos prejudiciais ao desenvolvimento da exploração agropecuária, desde que seja demonstrada a capacidade futura de pagamento.
No caso concreto, foram considerados relevantes o requerimento administrativo apresentado ao Banco do Brasil em 23 de janeiro de 2026, a individualização das operações, os laudos de frustração e de capacidade de pagamento e a documentação que indicava a destinação agropecuária de diversas obrigações.
As operações estavam relacionadas, entre outras finalidades, ao custeio da bovinocultura de corte, ao cultivo de soja, à aquisição de máquinas e à realização de benfeitorias rurais.
A decisão observou, entretanto, que eventuais controvérsias sobre a origem dos recursos ou o enquadramento individual de cada contrato no regime jurídico do crédito rural ainda deverão ser aprofundadas durante o processo, com contraditório e instrução probatória.
Para a análise liminar, contudo, essas questões não foram consideradas suficientes para afastar a plausibilidade do direito invocado pelo produtor.
Banco fica impedido de realizar cobranças coercitivas e atos expropriatórios
A tutela suspendeu a exigibilidade das seguintes operações: CRPH nº 40/04123-9; CCB nº 861.715.889; CRP nº 861.716.141; CCB nº 861.716.562; CRH nº 40/13546-2; CRP nº 861.715.578; Abertura de Teto nº 861.715.262; CRPH nº 40/12305-7; CCB nº 40/12448-7; CRP nº 40/07020-4; CCB nº 861.712.435; CCB nº 861.712.397; CRP nº 40/10720-5; e CRPH nº 40/10074-X.
Enquanto a medida permanecer vigente, o Banco do Brasil deverá se abster de promover cobranças coercitivas, judiciais ou extrajudiciais, assim como atos de constrição, retenção, apreensão ou expropriação de bens fundamentados exclusivamente no inadimplemento dessas operações.
Na prática, a decisão cria uma proteção provisória para que o produtor consiga preservar sua estrutura produtiva enquanto o Judiciário analisa o alegado direito à prorrogação e à repactuação contratual.
A decisão foi expressa ao afirmar que a providência possui natureza conservativa. Isso significa que a tutela não reconhece definitivamente o direito ao alongamento, não fixa período de carência, não estabelece um novo cronograma de amortização e tampouco define, desde logo, os encargos financeiros que deverão ser aplicados.
O objetivo da medida é evitar que a cobrança das operações e a deterioração patrimonial do produtor ocorram antes do exame completo da controvérsia.
Restrições de crédito também são suspensas
Outro ponto de impacto para o produtor rural foi a determinação para que o banco não inscreva o nome do autor e de seus avalistas em cadastros restritivos, não leve os títulos a protesto e não promova registros de inadimplência no SCR, Registrato ou Banco Central relativamente às operações suspensas.
Caso já existam anotações restritivas, protestos ou registros de inadimplência decorrentes exclusivamente dessas obrigações, a instituição financeira deverá adotar, no prazo de cinco dias, as providências necessárias para sua suspensão ou baixa enquanto perdurarem os efeitos da decisão.
O juízo reconheceu que a restrição de crédito, dentro do contexto rural, ultrapassa a dimensão meramente cadastral. A negativação pode impedir o produtor de obter recursos para comprar insumos, custear o ciclo produtivo seguinte e manter a própria atividade econômica.
Por essa razão, a proteção creditícia foi tratada como uma consequência provisória da suspensão da exigibilidade. A medida, porém, não representa o cancelamento das dívidas nem uma declaração de inexistência das obrigações.
Penhor do rebanho permanece preservado, mas sem apreensão
A tutela foi concedida apenas parcialmente porque o juízo não autorizou a venda livre dos bovinos vinculados às operações garantidas por penhor de semoventes, sem a anuência do banco e sem a vinculação do produto da comercialização. Também não foi determinada a liberação ou o cancelamento da garantia pignoratícia.
Segundo a decisão, permitir a alienação dos próprios bens empenhados, sem a preservação da garantia ou a destinação vinculada dos valores obtidos, poderia reduzir de maneira irreversível o patrimônio destinado a assegurar o pagamento das operações.
Por esse motivo, o penhor foi mantido juridicamente existente. Ao mesmo tempo, enquanto a tutela estiver em vigor, o Banco do Brasil permanece impedido de utilizar essa garantia para promover a apreensão, a constrição ou a expropriação dos animais em razão das obrigações suspensas.
A distinção é importante: a decisão protege o rebanho e a continuidade da atividade produtiva contra medidas coercitivas, mas mantém a estrutura das garantias contratuais até que o mérito da ação seja julgado.
Trata-se, portanto, de uma solução de equilíbrio, voltada a impedir a destruição da capacidade produtiva do devedor sem antecipar definitivamente o resultado da demanda.
Importância da decisão para o produtor rural
A decisão reforça que a análise do endividamento rural deve considerar a realidade econômica da produção agropecuária. A atividade está sujeita a fatores que não dependem exclusivamente da vontade do produtor, como eventos climáticos, oscilações de preços, dificuldades de comercialização, elevação dos custos e redução das margens.
Quando esses acontecimentos são demonstrados tecnicamente e acompanhados de evidências de capacidade futura de pagamento, pode haver fundamento para discutir judicialmente o alongamento das dívidas.
O caso também evidencia a importância de uma atuação documental organizada. No processo analisado, o juízo destacou a existência de requerimento administrativo prévio, a individualização das operações e a apresentação de laudos elaborados por profissionais habilitados.
Esses documentos foram considerados suficientes, em análise inicial, para demonstrar a plausibilidade do direito e o risco de dano decorrente da continuidade das cobranças e das restrições de crédito.
Para o produtor rural, o significado prático da decisão é a preservação temporária do acesso ao crédito e da estrutura necessária à produção. A tutela não elimina as dívidas, mas impede que ele seja privado dos meios de recuperação antes que o Judiciário examine, de forma aprofundada, se estão preenchidos os requisitos para a prorrogação das obrigações.
Atuação jurídica preserva condições para recuperação da atividade
O advogado Leandro Marmo, CEO do João Domingos Advogados, que atuou no caso, destaca que a decisão diferencia uma dificuldade financeira temporária de uma situação definitiva de inadimplência, especialmente quando os problemas foram causados por acontecimentos externos à vontade do produtor.
“A decisão é importante porque reconhece que o produtor rural não pode ser tratado como inadimplente definitivo quando a documentação demonstra que a crise decorreu de fatores externos e que existe capacidade futura de pagamento. Ao suspender a exigibilidade das operações, impedir atos expropriatórios e proteger o acesso ao crédito, o Judiciário preserva a atividade produtiva e cria as condições para que o produtor atravesse um período excepcional sem que sua propriedade e seu empreendimento sejam inviabilizados. A medida não representa perdão da dívida, mas assegura que a discussão sobre o alongamento ocorra com equilíbrio, boa-fé e respeito à função econômica do crédito rural”, afirma Leandro Marmo.
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