Devo pagar ICMS sobre o transporte de animais entre propriedades de um mesmo dono? Já paguei o ICMS do transporte entre as mesmas propriedades, o que fazer?
A cargo da presidente do TRF-3, desembargadora Cecília Marcondes, a decisão pode sair a qualquer momento.
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou hoje na presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) com um pedido para…
