projeto de lei

O texto aprovado altera a lei do Seguro-Desemprego para garantir ao trabalhador resgatado até seis parcelas do benefício.

O Projeto de Lei 2951/24 foi aprovado na Câmara com texto substitutivo e agora volta para votação no Senado.

A proposta tem como objetivo reduzir a jornada semanal para 40 horas e garante dois dias de descanso sem corte salarial.

A proposta, de autoria do senador Luís Carlos Heinze (RS), recebeu contribuições da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e de entidades como a Aprosoja Brasil.

Proposta prevê uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar produtores rurais e enfrenta divergências sobre impacto fiscal.

Projeto aprovado pela Câmara mantém o uso de satélites na fiscalização ambiental, mas determina que produtores rurais sejam notificados antes de embargo automático por satélite e sanções administrativas.

Proposta em tramitação busca atualizar regras do campo, mas especialistas apontam riscos de precarização sem fiscalização efetiva.

Projeto de Lei 2780/24 inclui o Plano Nacional de Fertilizantes junto à Política Nacional de Minerais Críticos, abrindo acesso a incentivos fiscais e crédito para financiamento de projetos de mineração e usinas de fertilizantes.

O texto desconsidera o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critério de seleção de concursos públicos.

O PL nº 3984/25 institui a Lei da Dignidade Sexual e também prevê punição maior para os crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O projeto prevê, entre outros pontos, a criação de um comitê ou conselho responsável por definir quais são os minerais críticos e estratégicos do país.

Com receita extra do petróleo, a medida reduziria PIS/Cofins e Cide para diesel, etanol, gasolina e biodiesel.