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A decisão, assinada pelo desembargador José Eustáquio Lucas Pereira, da 21ª Câmara Cível Especializada, é mais um capítulo na batalha judicial.

A decisão foi vista como uma vitória fundamental para os produtores, que agora têm um respaldo jurídico para não arcarem com dívidas de insumos que nunca receberam.

Ação civil pública, elaborada pela AGU em parceria com a Polícia Federal, exige recuperação de 6,4 mil hectares degradados por queimadas e pecuária ilegal em Corumbá (MS). Para cada ano de infração, o Governo cobra R$ 212 milhões.

Segundo a decisão da justiça, o dono de 12 fazendas Claudecy Oliveira Lemes, pecuarista acusado de ser o maior desmatador do Pantanal, pague R$ 46,8 milhões ao Banco do Brasil.

Contudo, o montante total devido, incluindo os chamados "créditos extraconcursais", que não entram na recuperação judicial e podem ser cobrados a qualquer momento, chega a R$ 64 milhões.

A Aprosoja MT solicitará o ingresso como amicus curiae na ADI em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão da justiça que autoriza plantio em fazenda embargada pelo IBAMA no MATOPIBA representa um marco na luta do agronegócio contra a burocracia e a instabilidade jurídica provocada por órgãos ambientais. 

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