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O julgamento tem conclusão prevista para esta sexta-feira (6). A decisão deve ser aplicada em mais de 640 processos.

Iniciado em 2020 e encerrado no final de 2022, com o voto do ministro Dias Toffoli, beneficiou parcialmente o fisco e também o contribuinte.

Uma das pautas que entrou na mira do Governo Lula é o Funrural e, segundo fontes, para garantir a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 essa cobrança traria R$ 20,9 bilhões para a causa

Segundo a nota da Abrafrigo, especialista afirma que as questões do Funrural já estão decididas no STF e “não há o que esperar senão a proclamação do resultado”

Advogadas alertam sobre a ilegalidade dos autos de infração da receita federal sobre as alíquotas do Funrural e Senar; veja como se proteger

STF encerrou a votação sobre cobrança do Funrural; Decisão exonera os frigoríficos do pagamento do tributo retroativamente ao período em que a sub-rogação foi declarada inconstitucional.

O Funrural tem passado pelas mais diversas discussões, que vão da legalidade da contribuição, seja para pessoas físicas ou jurídicas.

Os valores de referência da tabela são para a matéria-prima leite “posto no tanque de resfriamento”, nos valores de referência está incluso Funrural de 1,5% a ser descontado do produtor rural.

Segundo a Conseleite Rondônia, nos valores de referência está incluso Funrural de 1,5% a ser descontado do produtor rural.

Produtor ganha mais prazo e, em alguns casos, a União oferece descontos de até 100% sobre multas e juros, além de parcelamentos em até 142 meses.

O setor produtivo estima que cerca de R$ 34 bilhões poderão ser negociados com descontos de 100% sobre juros e multas e de até 70% do saldo devedor.

Produtor rural pode requerer restituição de Funrural cobrado nas exportações; segundo especialista, podem ser restituídos valores dos últimos cinco anos