A decisão resguarda a segurança jurídica e impede ainda que procedimentos arbitrários sejam adotados por qualquer governo ou instituição pública, devendo a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) respeitar a Lei do Marco Temporal aprovada pelo Congresso Nacional.
Por uma decisão majoritária de 8 a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da demarcação das terras da reserva indígena Tekoha Guasu Guavira, situada no oeste do Paraná. Este território, que se estende por 24 mil hectares e envolve os municípios de Guaíra, Altônia e Terra Roxa, é o lar de aproximadamente 1.300 nativos.
Este veredito altera a decisão preliminar de Edson Fachin, proferida no início do ano, que permitia à Fundação Nacional do Índio (Funai) proceder com as demarcações. Os ministros do STF esclareceram que a corte não possui autoridade para deliberar sobre as questões de terra levantadas na Ação Civil Ordinária (Nº 3.555/DF), ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra a Itaipu Binacional, os proprietários de terras e a União, em benefício das comunidades indígenas Avá-Guarani.
A decisão foi comemorada pelo setor agrícola
O STF concedeu à Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) o status de amicus curiae no caso, permitindo-lhe apresentar informações pertinentes. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Prefeitura de Guaíra também foram admitidas como amicus curiae.
A Faep interpôs um agravo de instrumento, argumentando que o STF não tinha competência para avaliar o pedido de demarcação apresentado pela Comunidade Indígena Ava-Guarani do Oeste.
Ágide Meneguette, presidente do Sistema Faep/Senar, expressou que a decisão assegura estabilidade jurídica aos agricultores da região, permitindo-lhes trabalhar com mais serenidade. Ele reforçou a intenção de continuar acompanhando e se envolvendo nos processos para assegurar os direitos dos produtores agrícolas e pecuaristas de toda a região e do Paraná como um todo.
“Essa decisão traz segurança jurídica para os nossos produtores rurais do Oeste, que vão poder trabalhar com um pouco mais de tranquilidade”, destaca o presidente do Sistema Faep/Senar, Ágide Meneguette.
“Ganhamos a batalha, mas ainda não a guerra. Vamos continuar acompanhando e participando de todo e qualquer processo para garantir o direito dos agricultores e pecuaristas, não só da região Oeste, mas de todo o Paraná”, complementa.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) também se manifestou positivamente, enfatizando que o julgamento protege a segurança jurídica e previne a adoção de medidas arbitrárias por parte do governo ou de instituições públicas. A FPA salientou o respeito à Lei do Marco Temporal e afirmou que os direitos indígenas não devem sobrepor-se ao direito de propriedade, preservando assim a harmonia e a paz no campo.
Nota oficial da FPA
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) reconhece o trabalho incansável do município de Guaíra (PR), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Federação de Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) nos autos que garantiram a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) pela garantia do direito de propriedade dos produtores da região do Oeste do Paraná (ACO 3555).
A decisão resguarda a segurança jurídica e impede ainda que procedimentos arbitrários sejam adotados por qualquer governo ou instituição pública, devendo a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) respeitar a Lei do Marco Temporal aprovada pelo Congresso Nacional.
A FPA reforça que não é contrária aos direitos indígenas. Entende que um direito não se sobrepõe ao outro e os demais cidadãos brasileiros devem ter o direto de propriedade, também garantido constitucionalmente, preservado.
No Congresso Nacional, continuaremos com todos os esforços para garantir a paz no campo.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
Melhor para os pecuaristas, melhor para o gado e melhor para o consumo de carne bovina de qualidade, essa é a ideia da empresa que criou um frigorífico móvel que faz o abate de bovinos na própria propriedade. Continue Reading Frigorífico móvel que faz o abate de bovinos na própria fazenda A partir de agora, todos os meses, os investidores deverão indicar a situação dos investimentos em ações, fundos imobiliários e fundos agrícolas no fim do mês anterior para que o ReVar calcule automaticamente o Imposto de Renda a ser pago até o último dia do mês corrente. Continue Reading Fundos agrícolas já podem ser indicados à calculadora da Receita Como determinado pela emenda constitucional de 2023, a lei complementar definiu os itens da cesta básica nacional que terão alíquota zero e os itens que terão alíquota reduzida em 60% na reforma tributária.
Continue Reading Reforma tributária isenta cesta básica de impostos Para especialistas em comércio exterior, representantes de entidades privadas e do governo, o agronegócio brasileiro pode ganhar com as políticas protecionistas de Trump nas exportações a outros países, mas perder no próprio comércio com os Estados Unidos.
Continue Reading Volta de Trump ao poder deve acirrar concorrência agrícola entre Brasil e EUA O número de ocupados no agronegócio no período foi impulsionado pelo aumento no contingente de pessoas nas agroindústrias, e nos agrosserviços.
Continue Reading População empregada no agronegócio cresce 2% no 3º tri de 2024 O uso da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será gradualmente encerrado no Rio Grande do Sul, conforme Decreto nº 57.933/2024.
Continue Reading Produtor rural vai emitir nota por meio digital a partir deste anoFrigorífico móvel que faz o abate de bovinos na própria fazenda
Fundos agrícolas já podem ser indicados à calculadora da Receita
Reforma tributária isenta cesta básica de impostos
Volta de Trump ao poder deve acirrar concorrência agrícola entre Brasil e EUA
População empregada no agronegócio cresce 2% no 3º tri de 2024
Produtor rural vai emitir nota por meio digital a partir deste ano
