Mudanças negociadas durante a votação reduziram a projeção para 2027; proposta altera regras de gastos públicos e segue para análise da Câmara dos Deputados
O Senado Federal concluiu, na quarta-feira (18), a votação do projeto de ajuste fiscal do governo federal, mas as mudanças negociadas entre parlamentares reduziram a estimativa de impacto positivo nas contas públicas de R$ 56 bilhões para cerca de R$ 50 bilhões em 2027. A nova projeção foi apresentada pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 reúne medidas para controlar despesas, rever benefícios tributários e ampliar a capacidade do governo de cumprir as metas fiscais. Após a aprovação em turno suplementar, por 69 votos favoráveis e dois contrários, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
A redução de aproximadamente R$ 6 bilhões na projeção apresentada pelo relator ocorreu após alterações no texto, incluindo um acordo sobre os repasses federais aos estados previstos na Lei Kandir.
Acordo sobre Lei Kandir muda previsão de economia
Um dos principais pontos de negociação envolveu os recursos que a União transfere aos estados como compensação pela desoneração do ICMS sobre exportações.
A versão anterior do projeto previa reduzir os pagamentos anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, adiando parte das transferências.
Após negociações entre governo e oposição, o Senado aprovou uma alternativa que estabelece repasses de R$ 2 bilhões por ano, com antecipação da recomposição dos valores adiados para o período de 2028 a 2030.
A mudança foi importante para viabilizar o acordo político e concluir a votação. Segundo Eduardo Braga, as concessões e outros ajustes realizados durante a tramitação explicam a revisão da estimativa financeira.
O que muda nas regras de gastos públicos?
Além das alterações nos repasses aos estados, o projeto modifica mecanismos de controle das despesas federais.
Uma das medidas estabelece que, a partir de 2027, nos anos em que forem acionadas determinadas medidas de contenção fiscal, o crescimento das despesas acima da inflação ficará limitado a 2%, em vez do teto atual de 2,5%.
O texto também prevê restrições a compensações tributárias e medidas relacionadas à redução de benefícios fiscais.
Conforme informações divulgadas pela Agência Senado, a proposta busca criar instrumentos adicionais para a gestão do orçamento federal.
Quais podem ser os reflexos para o agronegócio?
Embora o projeto não seja direcionado exclusivamente ao setor rural, algumas de suas medidas podem alcançar empresas ligadas ao agronegócio.
As alterações envolvendo compensações tributárias e benefícios fiscais exigem atenção de agroindústrias, exportadores e demais empresas que utilizam esses mecanismos.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) conseguiu incluir uma alteração para esclarecer que determinada restrição às compensações tributárias não alcança créditos relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins.
Outro ponto relevante é a Lei Kandir, que está diretamente relacionada à desoneração do ICMS sobre exportações e aos mecanismos de compensação financeira aos estados.
Apesar disso, não é possível afirmar que o projeto provocará aumento direto de impostos ou custos para todos os produtores rurais. Os efeitos dependerão das disposições aprovadas definitivamente e da situação tributária de cada atividade.
Projeto ainda precisa passar pela Câmara
Com a conclusão da votação no Senado, o PLP 299/2026 segue para análise dos deputados federais.
A proposta ainda poderá sofrer alterações antes de sua eventual transformação em lei.
Segundo o relator, o impacto positivo estimado em aproximadamente R$ 50 bilhões em 2027 representa a projeção atual após as negociações no Senado. A estimativa poderá ser revista conforme a tramitação e a aplicação efetiva das medidas.
O resultado final será importante para a elaboração do Orçamento de 2027 e para as decisões sobre receitas, despesas e investimentos públicos.
ℹ️ Conteúdo publicado pela estagiária Ana Gusmão sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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