Segunda denúncia aceita pela Justiça amplia o caso em Goiás. MPGO aponta prejuízo mínimo de R$ 23,5 milhões na nova ação; os R$ 233 milhões identificados na primeira frente correspondem à movimentação financeira, e não ao valor dos impostos não recolhidos.
A Operação Safra Oculta chegou a uma nova etapa em Goiás: a Justiça recebeu a segunda denúncia do Ministério Público de Goiás (MPGO), elevando para 24 o total de acusados nas duas ações penais sobre suspeitas de fraude fiscal no comércio de grãos. A decisão é de 9 de novembro e foi divulgada pelo órgão no dia 12.
O desdobramento amplia a apuração já noticiada pelo Compre Rural. Segundo o MPGO, as investigações continuam para verificar a eventual responsabilidade de mais de 200 produtores rurais e empresas que teriam negociado por meio das duas estruturas empresariais investigadas. Esse grupo não se confunde com os réus: a participação de cada um ainda precisa ser individualizada.
Safra Oculta tem segunda ação com 11 acusados
A nova denúncia envolve 11 pessoas e foi recebida pela juíza Placidina Pires, da vara especializada em organizações criminosas e lavagem de dinheiro. Outras 13 pessoas já respondiam à primeira ação penal, aceita em 5 de novembro. O recebimento da acusação abre o processo criminal e não equivale a uma condenação.
Conforme a acusação descrita pelo MPGO, entre abril de 2024 e janeiro de 2025 o grupo teria organizado operações em Rio Verde e região para vender grãos sem o pagamento antecipado do ICMS. Uma empresa de fachada assumiria formalmente o tributo, embora não tivesse capacidade econômica para quitá-lo.
Empresa teria capital fictício e filiais falsas
O mecanismo investigado dependia de registros que dariam aparência de regularidade às negociações. Segundo a denúncia, foram promovidos aumento fictício do capital social, inclusão de atividade industrial inexistente e criação de filiais fictícias em Osasco, em São Paulo, e Luís Eduardo Magalhães, na Bahia.
A apuração atribui tarefas diferentes a profissionais da advocacia, corretagem e contabilidade. Haveria responsáveis por localizar a empresa, organizar seus registros e emitir os documentos fiscais. Corretores fariam a aproximação com produtores e forneceriam os dados das operações, enquanto uma pessoa teria sido remunerada para aparecer como titular do negócio.
R$ 233 milhões não são o valor da sonegação
Os números da Safra Oculta se referem a períodos e medidas diferentes. Na primeira ação, a movimentação identificada entre 2022 e 2024 foi de aproximadamente R$ 233 milhões. O ICMS declarado e não recolhido nessa frente foi estimado em R$ 21,2 milhões, em valores originários.
Já a segunda denúncia aponta prejuízo mínimo de R$ 23,5 milhões ao Estado. Não é correto apresentar os R$ 233 milhões como imposto sonegado ou atribuir essa movimentação exclusivamente aos fatos da segunda ação, que trata de outro período e de outra empresa.
Na deflagração da operação, em 26 de agosto, o MPGO informou que as duas principais empresas investigadas acumulavam mais de R$ 90 milhões em débitos de ICMS constituídos e não pagos. Esse dado mais amplo também não representa uma nova movimentação financeira a ser somada aos R$ 233 milhões.
OAB será comunicada e Estado deverá informar medidas de recuperação
A decisão determinou a comunicação ao Conselho de Ética da OAB, em razão da participação atribuída a dois profissionais da advocacia. Também requisitou à Secretaria da Economia informações, em 15 dias, sobre providências para recuperar os recursos. Essa determinação não significa que a recuperação já tenha ocorrido.
As acusações incluem organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e apropriação indébita tributária. Os envolvidos têm direito ao contraditório e à ampla defesa. Não foi localizada, nas fontes públicas consultadas para esta atualização, uma sentença sobre o mérito dessas duas ações.
Para o setor, a investigação expõe a importância da correspondência entre a negociação, a circulação dos grãos e a documentação fiscal. A Secretaria da Economia informou que a apuração começou com inconsistências detectadas pela Receita Estadual em empresas que destacavam ICMS nas notas, mas não recolhiam o imposto. A análise agora busca identificar quem teria usado conscientemente essas estruturas.
Leia também: Operação Safra Oculta: entenda a primeira denúncia sobre fraudes no comércio de grãos.
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