Caro leitor, no atual momento temos dois projetos de lei em discussão no Congresso Nacional reacendem um debate fundamental: de que adianta assegurar o pagamento das dívidas se, para isso, retiramos do produtor rural as condições de continuar trabalhando?
Por Guilherme Prado – Sabemos que a atividade rural carrega uma contradição que nem sempre encontra espaço nas discussões jurídicas, pois o produtor precisa investir antes de colher, assumir obrigações antes de conhecer os resultados e enfrentar riscos que, muitas vezes, escapam inteiramente à sua vontade.
Fato é que a chuva que não vem, os preços que caem, os insumos que encarecem e os juros que se acumulam não respeitam o calendário dos contratos bancários.
Assim, quando essa realidade se transforma em endividamento, a resposta do sistema jurídico não pode se limitar à execução do patrimônio, pois é preciso compreender que existe uma diferença profunda entre cobrar uma dívida e destruir as condições materiais que permitem pagá-la.
É justamente nesse contexto que ganham relevância os Projetos de Lei nº 5.465/2026 e nº 4.815/2026, apresentados à Câmara dos Deputados, e que buscam aperfeiçoar os mecanismos de recuperação judicial aplicáveis ao produtor rural.
O primeiro projeto propõe medidas de proteção temporária aos bens indispensáveis à continuidade da produção, como máquinas, equipamentos, insumos, imóveis produtivos e safras em desenvolvimento, de modo que a intenção é evitar que medidas de apreensão ou expropriação, mesmo quando juridicamente justificáveis, acabem inviabilizando a atividade econômica que poderia proporcionar a satisfação dos próprios credores.
O segundo projeto procura conferir maior clareza aos procedimentos da recuperação judicial rural, especialmente à documentação exigida e à constatação prévia e, dentre suas preocupações, está em impedir que essa etapa inicial se transforme em um julgamento antecipado da viabilidade econômica do produtor, sobretudo quando baseada em projeções ou expectativas que não traduzem, por si mesmas, a realidade da atividade.
Assim, as duas propostas, embora distintas, se encontram em um ponto essencial: a recuperação judicial somente cumpre sua finalidade
quando a preservação da atividade produtiva deixa de ser uma promessa abstrata e passa a orientar as decisões concretas.
Certamente isso não significa desconsiderar o direito dos credores, tampouco transformar a recuperação judicial em instrumento de perdão das dívidas, mas, sim, reconhecer que o crédito também depende da existência de uma atividade econômica capaz de gerar riqueza.
Ora, uma máquina retirada pode representar a satisfação imediata de parte de uma obrigação, mas também pode significar uma lavoura não cultivada, empregos perdidos e a impossibilidade de honrar tantos outros compromissos.
Portanto, existe uma dimensão coletiva que não pode ser ignorada, eis que a crise de um produtor rural raramente termina nos limites de sua propriedade, pois seus efeitos alcançam trabalhadores, fornecedores, transportadores, comerciantes e comunidades inteiras cuja economia se organiza em torno da produção agrícola.
É importante esclarecer que os projetos ainda estão em tramitação e que suas disposições não constituem, por enquanto, direitos já incorporados à legislação, mas, o debate legislativo revela a necessidade de reconhecer as particularidades de uma atividade cujo tempo econômico é determinado pelos ciclos da natureza, e não apenas pelos vencimentos financeiros.
A questão que permanece é simples, mas exige uma reflexão profunda: queremos um sistema que apenas liquide as consequências da crise ou que também ofereça condições para superá-la?
Tal reflexão é importante pois a verdadeira recuperação não se realiza quando o produtor apenas renegocia aquilo que deve, mas, sim, se concretiza quando lhe são asseguradas condições reais de continuar produzindo, gerar renda, preservar o trabalho e reconstruir sua capacidade de cumprir as obrigações assumidas.
Afinal, não se pode exigir que o campo produza os recursos necessários ao pagamento de suas dívidas enquanto se retiram dele os instrumentos indispensáveis à própria produção.
Autor: Guilherme Prado advogado da carteira de Processos Estratégicos da LPADV.
Quer saber mais sobre o tema? Acesse o site.
Para mais informações ou orientações sobre o tema, entre em contato com o autor.
Confira outros artigos do Guilherme Prado:
- Seguro Rural: quando a negativa de cobertura pode ser contestada e quais cuidados o produtor deve ter
- A alteração do Manual de Crédito Rural gera risco ao seu alongamento rural?
- Produtor, você sabe como não deixar o banco te enrolar ao pedir alongamento rural?
- Arrendamento rural: como recuperar a terra quando o pagamento não vem?
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
