A CAPADR, da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei (PL 3887/23) que permite contratos de arrendamento rural com cláusula de pagamento em quantidade fixa de produtos; Entenda o que muda
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei (PL 3887/23) que permite contratos de arrendamento rural com cláusula de pagamento em quantidade fixa de produtos, conforme os costumes locais. A proposta altera o Estatuto da Terra e traz mais flexibilidade para os contratos entre arrendatários e arrendadores. A lei determina que o preço do arrendamento seja fixado em dinheiro.
O relator do projeto na CAPADR, deputado e membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Rodolfo Nogueira (PL-RS), que foi favorável à proposta, destacou a importância do projeto e afirmou que é um tema que merece apreço e consideração.
O relator ressaltou que a legislação atual, datada de 1964, não acompanhou as mudanças no setor agropecuário, altamente dinâmico e sujeito a flutuações nos preços das commodities agrícolas. “As mudanças econômica, climática e geopolítica são a motriz da definição do preço da produção agrícola no mercado”, ressaltou o parlamentar.
A lei atual determina que o preço do arrendamento seja fixado em dinheiro. O autor do projeto, deputado Junio Amaral (PL-MG), afirma que a regra em vigor não leva em conta a oscilação do preço das commodities. “Em época de baixa, o arrendatário sai prejudicado”.
“As permanentes variações dos preços das commodities agrícolas geram com frequência, nos contratos cujos preços são definidos em ‘quantia fixa de dinheiro’, desequilíbrio considerável”, disse.
Rodolfo Nogueira explica que a regra vigente, que permite o pagamento em produtos ao invés de dinheiro, muitas vezes prejudica os arrendatários de terras, especialmente diante das variações que impactam os preços da produção. Ele citou o exemplo da soja, cujo preço variou significativamente em um curto período.
“É fundamental que as leis sejam atualizadas para acompanhar as mudanças na sociedade e no mercado agrícola, para atender aos contratos de arrendamento e garantir condições mais justas para os envolvidos”.
“Isso traz segurança jurídica para ambos os contratantes”, afirma Amaral.
Agora o projeto segue para análise, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Justificativa do projeto
A Lei nº 4.504/64, conhecida como Estatuto da Terra, é um marco nas diretrizes da exploração da terra, de forma direta ou indireta, estabelecendo as principais normas relativas ao uso dos imóveis rurais, determinando, dentre outras, as condições minimamente exigidas para o regular desenvolvimento dos
contratos de arrendamento rural.
Frise-se que a Lei mencionada é datada de 1964 e, mesmo diante de singelas alterações legislativas relativamente recentes, não acompanha a dinâmica mercadológica, nacional e internacional, das commodities agrícolas, cuja flutuação diária independe da vontade das partes, vez que fatores macro e
microeconômicos, climáticos e geopolíticos são o motriz da definição do preço da produção agrícola no mercado.
Nesse sentido, as permanentes variações dos preços das commodities agrícolas geram com frequência, nos contratos cujos preços são definidos em “quantia fixa de dinheiro”, desequilíbrio considerável, trazendo, em especial à parte hipossuficiente, incapacidade financeira para cumprir o contrato de arrendamento, com consequências que não se restringem tão somente às partes contratantes, mas também reflexos nos contratos bancários de financiamentos agrícolas – liderados pelo fomento agrícola do conhecido Plano Safra -, no mercado de trabalho ante demissões de trabalhadores rurais e em toda a da cadeia produtiva da commodity afetada.
Outro impacto negativo para os contratos de arrendamento estabelecidos em quantia fixa de dinheiro é o crescente volume de processos judiciais diante das recentes oscilações, os quais poderiam ser evitados caso as partes tivessem permissão para definir o preço em quantidade fixa de frutos ou produtos, conforme os costumes locais, tendo em vista que, nessa hipótese, se contempla a teoria da imprevisibilidade, trazendo segurança jurídica para ambos os contratantes.
Como exemplo, verifica-se a volatilidade dos valores das commodities agrícolas, a mencionar o caso da soja, em matéria que veiculou que no período do final de 2022 e março de 2023 tal produto caiu 16,6%, com o preço da saca variando entre R$184,4 e R$153,8.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
Uma política para o campo e para o bem viver
Como o Brasil reverteu o desmonte das políticas agrárias, reduziu a violência no campo e ampliou o crédito para quem produz a comida do brasileiro.
Continue Reading Uma política para o campo e para o bem viver
Pasto ou Feno? Entenda como os Americanos alimentam o gado
Pasto, feno ou grãos? Entenda como os americanos alimentam o gado para enfrentar o inverno e garantir o marmoreio da carne. Confira a análise completa
Continue Reading Pasto ou Feno? Entenda como os Americanos alimentam o gado
Touro 5/8 vs 3/4: Qual entrega o melhor resultado na vaca meio-sangue?
Touro 5/8 vs 3/4? Entenda como usar a “regra de compensação” para corrigir o rebanho, garantir rusticidade e atingir o Puro Sintético no Girolando.
Continue Reading Touro 5/8 vs 3/4: Qual entrega o melhor resultado na vaca meio-sangue?
Abate de emergência x Abate clandestino: Entenda a diferença vital para sua saúde
Entenda de vez a disputa abate de emergência x abate clandestino. Saiba como salvar o valor do animal acidentado sem cometer crime sanitário e proteja seu rebanho
Continue Reading Abate de emergência x Abate clandestino: Entenda a diferença vital para sua saúde
Pasto nas Águas: A estratégia mais barata para produzir leite
Reduza em 50% seus custos com o Pasto nas Águas. Descubra como essa estratégia aumenta o lucro e blinda sua produção de leite hoje.
Continue Reading Pasto nas Águas: A estratégia mais barata para produzir leite
Cavalos sentem seu medo pelo cheiro — e isso pode mudar tudo na hora de montar
Em testes controlados, cavalos expostos ao odor de pessoas assustadas ficaram mais alertas, evitaram aproximação com humanos e reagiram com mais intensidade a estímulos inesperados.
Continue Reading Cavalos sentem seu medo pelo cheiro — e isso pode mudar tudo na hora de montar
