Proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê restrições a financiamentos, programas de reforma agrária e incentivos públicos para pessoas condenadas por invasão ou destruição de propriedades rurais produtivas.
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que pretende proibir o acesso a benefícios e incentivos federais por oito anos para pessoas condenadas definitivamente por invasão ou destruição de propriedades rurais produtivas. A medida poderá atingir linhas de financiamento rural, programas de reforma agrária e outras políticas públicas destinadas ao setor agropecuário.
De autoria do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), o Projeto de Lei 2322/2026 busca reforçar a segurança jurídica no campo e impedir que recursos públicos sejam destinados a pessoas condenadas por crimes contra propriedades produtivas. A restrição começaria a valer após o cumprimento integral da pena.
Pelo texto, o impedimento será aplicado exclusivamente a pessoas com condenação judicial definitiva pelos seguintes crimes:
- Invasão de propriedade rural, caracterizada como esbulho possessório;
- Dano qualificado contra propriedades produtivas;
- Incêndio criminoso;
- Destruição de lavouras, rebanhos ou máquinas agrícolas;
- Associação criminosa para ocupação de terras.
A proposta estabelece que a proibição permanecerá por oito anos após o cumprimento integral da pena. Dessa forma, uma pessoa que concluir sua condenação em 2030, por exemplo, poderá ficar impedida de acessar os benefícios federais até 2038.
O projeto também protege terceiros de boa-fé, dependentes legais e cooperativas que não tenham participação comprovada nos crimes.
Segurança jurídica e proteção ao produtor rural
Na justificativa, o deputado Mauricio do Vôlei defende que os recursos destinados ao desenvolvimento rural devem beneficiar pessoas que respeitam a legislação.
“Não é compatível com o interesse público a destinação de incentivos a pessoas condenadas por práticas ilícitas contra a propriedade produtiva rural”, afirmou o parlamentar.
O autor ressalta que a iniciativa não pretende criminalizar movimentos sociais ou manifestações pacíficas, mas estabelecer consequências para pessoas condenadas por práticas criminosas.
A discussão ocorre em um contexto no qual a segurança jurídica é considerada fundamental para os investimentos agropecuários. Invasões e destruição de estruturas produtivas podem provocar prejuízos financeiros, comprometer safras, interromper atividades e afetar empregos no campo.
Além disso, a proposta poderá ampliar os mecanismos de responsabilização, vinculando o acesso a determinados recursos públicos ao histórico de condenações judiciais dos beneficiários.
Projeto ainda precisa ser aprovado
O PL 2322/2026 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além das demais etapas do processo legislativo.
Se aprovada, a medida criará uma nova restrição ao acesso a benefícios federais, com o objetivo de fortalecer a proteção das propriedades rurais produtivas e a destinação responsável dos recursos públicos no agronegócio brasileiro.
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