O Projeto de Lei nº 3665/2024 propõe que atividades como coleta, processamento de amostras biológicas de animais, emissão de laudos e responsabilidade técnica, possam ser exercidas por outros profissionais, o que representa uma ameaça à profissão de médico-veterinário; CFMV é contra aprovação do PL.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou recentemente uma nota oficial repudiando o Projeto de Lei nº 3665/2024, de autoria do Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), que busca regulamentar as análises clínicas animais no Brasil. O senador afirma que o objetivo é impedir que lacunas legais e decisões judiciais proíbam os profissionais de áreas compatíveis com a área de atuar nessa atividade. O projeto está em análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Segundo o CFMV, o projeto representa uma séria ameaça à atuação dos médicos-veterinários, ao propor que profissionais de outras áreas possam realizar atividades como coleta de amostras biológicas, emissão de laudos e responsabilidade técnica por laboratórios veterinários.
O senador argumenta que o projeto promoverá maior liberdade econômica e democratizará o acesso aos serviços de diagnóstico, permitindo que os tutores escolham livremente onde realizar os exames de seus animais.
De acordo com o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), a proposta pode comprometer a saúde e o bem-estar animal, além de ir contra a legislação vigente, que define essas atividades como exclusivas dos médicos-veterinários. “Se aprovado, o projeto colocará em risco a integridade dos animais ao permitir que profissionais não qualificados assumam funções que demandam conhecimentos específicos da Medicina Veterinária”, argumenta a entidade.
CFMV alerta para riscos à saúde animal em PL que ameaça exclusividade dos médicos-veterinários
O que diz o Projeto de Lei nº 3665/2024
O autor do projeto, senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), fundamenta sua proposta no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, que assegura a liberdade para o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações exigidas por lei. Segundo a justificativa apresentada, o objetivo é corrigir uma lacuna na regulamentação das análises clínicas veterinárias, que atualmente gera insegurança jurídica para os profissionais da área.
Os defensores do PL argumentam que, assim como na saúde humana, onde biólogos e biomédicos são legalmente habilitados a realizar exames clínicos, outras categorias também deveriam poder atuar nas análises clínicas animais. “Hoje, no Brasil, a questão das análises clínicas animais vai além da dita liberdade econômica. Ela esbarra no cerceamento profissional”, afirma a justificativa.
Além disso, o projeto sugere que a colaboração entre diferentes profissionais beneficiaria tanto a saúde animal quanto o setor agropecuário, oferecendo aos tutores liberdade de escolha sobre onde realizar os exames de seus animais. Os proponentes destacam que a intenção não é substituir o médico-veterinário, mas regular a atuação no apoio ao diagnóstico.
Potenciais impactos no agronegócio e na saúde animal
Os defensores do PL acreditam que regulamentar as análises clínicas veterinárias ampliaria o número de profissionais aptos a trabalhar na cadeia de saúde animal, fortalecendo o agronegócio e contribuindo para a saúde pública.
Por outro lado, o CFMV mantém posição contrária, afirmando que permitir a atuação de profissionais não especializados pode comprometer o bem-estar animal, o desenvolvimento científico e a qualidade dos serviços prestados. A entidade segue mobilizada para assegurar que a regulamentação respeite os princípios técnicos e éticos da Medicina Veterinária.
Com a tramitação do projeto no Senado, o debate sobre a atuação de diferentes profissionais no setor veterinário promete ganhar destaque, levantando questões sobre seus impactos na saúde animal e no agronegócio brasileiro.
Nota Oficial do CFMV
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) continua empenhado em acompanhar e se posicionar sobre cerca de 140 Projetos de Lei que envolvem temas importantes para a Medicina Veterinária, a Zootecnia e o Sistema CFMV/CRMVs, independentemente de esses projetos tramitarem na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
A atuação não seria diferente com o Projeto de Lei nº 3665/2024, publicado no dia 23 de setembro, que trata da regulamentação das análises clínicas animais no Brasil.
O PL propõe que atividades como coleta, processamento de amostras biológicas de animais, emissão de laudos e responsabilidade técnica por laboratórios de análise clínica animal possam ser exercidas por outros profissionais, o que representa uma ameaça à profissão de médico-veterinário. Se aprovado, o projeto coloca em risco a saúde, a integridade e o bem-estar dos animais, além de permitir que atividades exclusivas da Medicina Veterinária sejam realizadas por profissionais não qualificados, o que contraria a legislação atual.
Diante disso, o CFMV já preparou uma manifestação formal que será apresentada no Senado Federal, repudiando o projeto e apresentando argumentos técnicos e legais contra a proposta. Essa postura segue a linha de atuação da atual gestão da autarquia, que está comprometida em defender os interesses da classe veterinária.
“A nossa prioridade é estar sempre atentos às demandas dos médicos-veterinários e dos zootecnistas, além de temas que envolvem todo o Sistema CFMV/CRMVs. Embora nem todas as questões sejam de competência direta do CFMV, continuaremos nos posicionando e defendendo os nossos princípios”, afirma Ana Elisa Almeida, presidente do CFMV.
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