A cobrança, aplicada em 2017 por conta do suposto descumprimento do embargo em uma área de 1.200 hectares de Reserva Legal apontado por imagens de satélite, representava um peso financeiro desproporcional para o planejamento da propriedade.
Um pecuarista de Mato Grosso conseguiu reduzir uma multa do Ibama de R$ 1,52 milhão para R$ 120 mil, uma queda de R$ 1,4 milhão (cerca de 92,1%). A cobrança, aplicada em 2017 por conta do suposto descumprimento do embargo em uma área de 1.200 hectares de Reserva Legal apontado por imagens de satélite, representava um peso financeiro desproporcional para o planejamento da propriedade.
Segundo a advogada especialista em Direito do Agronegócio e presidente da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB/DF, Tatiany Teixeira, que acompanhou o caso, o resultado foi obtido na via administrativa após a defesa demonstrar erros na fundamentação e no cálculo do valor cobrado pelo órgão ambiental.
A revisão do processo provou dois equívocos centrais cometidos pelo fiscalizador. Primeiro, a defesa afastou um agravamento por reincidência no valor de R$ 520 mil, comprovando que a infração anterior citada pelo Ibama só havia sido confirmada formalmente após a nova autuação.
Em segundo lugar, o órgão reconheceu que a conta original havia presumido, sem qualquer comprovação nos autos, que o pecuarista possuía faturamento anual superior a R$ 12 milhões. Com a readequação dos critérios aplicáveis à realidade do produtor, o valor-base caiu de R$ 1 milhão para R$ 120 mil. Além da expressiva economia financeira, a regularização ambiental permitiu que o Ibama realizasse o levantamento do embargo da área em agosto de 2024.
“Essa redução expressiva diminuiu o peso financeiro sobre o produtor. Isso mostra por que se deve examinar o processo antes de fechar acordo”, destaca Tatiany Teixeira. A advogada ressalta ainda que a disputa não terminou. “A mesma análise que identifica o que pode ser corrigido no cálculo também permite examinar se ainda há fundamento para pedir à Justiça o cancelamento da cobrança por prescrição”, explica a especialista, referindo-se ao tempo que o processo tramitou no órgão.
Revise o processo antes de negociar a multa
O caso do pecuarista mato-grossense ilustra por que a auditoria detalhada da dívida deve anteceder a busca por descontos em programas governamentais. A redução obtida pelo produtor decorreu exclusivamente do contencioso administrativo encerrado em agosto de 2026, e não da adesão ao edital de transação ambiental atualmente aberto pelo Governo Federal.
“Examinar o processo antes de optar pela negociação pode gerar economias muito superiores aos descontos do edital”, afirma Tatiany. “Verificamos o fundamento da autuação, as provas, a conta da multa e se há prescrição. Depois, comparamos o desconto com a força da nossa defesa e o bolso do produtor. Se a chance de anular a multa for alta, continuar questionando pode valer mais a pena”, orienta.
Confira quem pode negociar e como solicitar os descontos até 30 de novembro
Para os casos em que a revisão do processo não indicar caminhos para anulação ou redução expressiva na via administrativa, os produtores rurais têm até o dia 30 de novembro de 2026 para apresentar o requerimento de negociação de dívidas com o Ibama.
O programa é voltado para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos inscritos em dívida ativa do Ibama no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi) até 1º de junho de 2025, limitados a 60 salários mínimos por crédito.
Regulamentado pelos Editais nº 2/2026 e nº 4/2026 da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ibama, o programa oferece 50% de desconto para pagamento à vista; 40% em até 20 meses; 30% em até 40 meses; e 20% em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 100. Após a etapa inicial de requerimento, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) (PGF) processará os pedidos, permitindo a formalização final da adesão até 31 de janeiro de 2027.
Avalie as exigências e os riscos antes de aderir ao acordo
Apesar dos abatimentos oferecidos pelo edital, a advogada reforça que a adesão exige cuidados rigorosos com o planejamento financeiro e jurídico do imóvel:
- Confissão e desistência obrigatórias: para obter o desconto, o produtor precisa desistir formalmente de defesas e ações judiciais. “A adesão exige abrir mão das defesas e confessar a dívida. É preciso avaliar bem o que será abandonado e planejar as parcelas conforme o caixa da fazenda”, alerta Dra. Tatiany.
- Risco de rescisão: o descumprimento das condições de pagamento pode levar à rescisão do acordo, à perda dos descontos e à retomada da cobrança, descontados os valores já pagos. A rescisão também impede nova transação por dois anos.
- Multa quitada não libera área: quitar o boleto do Ibama cuida apenas da pendência financeira. “O acordo cuida apenas da parte financeira. Ele não equivale à regularização da fazenda nem libera área embargada, o que exige processo e análise próprios”, diz a especialista, lembrando que exigências relativas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), licenciamento e recuperação de APPs ou Reserva Legal permanecem ativas.
Antes de decidir pela negociação, a orientação é que o produtor procure um advogado especializado em Direito Ambiental para analisar o processo e avaliar as alternativas disponíveis. Isso permite que ele identifique possíveis falhas na cobrança, compare as condições do acordo com as possibilidades de defesa e verifique quais medidas ainda são necessárias e válidas para regularizar a situação ambiental da propriedade rural.
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Sobre a advogada: Tatiany Teixeira é advogada com mais de 10 anos de experiência e atuação voltada ao agronegócio. Graduada pela Universidade Católica de Brasília (UCB), possui especializações em Direito Civil, Processo Civil, Direito Ambiental e Direito Agrário.Atua na assessoria jurídica de produtores rurais, empresas e entidades ligadas ao agro, com foco em regularização ambiental, contratos agrários e segurança jurídica no campo.
Atualmente, é presidente da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB/DF, onde contribui para o fortalecimento do setor por meio da organização de eventos técnicos, ações institucionais e promoção de debates jurídicos voltados ao agronegócio.Sua atuação é marcada pela busca de soluções práticas e juridicamente seguras para o produtor rural, traduzindo temas complexos em uma linguagem acessível e alinhada às necessidades do campo.
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