Produtor que vende gado e grãos pode ter que somar receitas para nova regra tributária

Nova regra considera o faturamento de diferentes atividades agropecuárias e pode mudar o enquadramento do produtor no IBS e na CBS; entenda o limite de R$ 3,6 milhões e as exceções previstas na legislação

O produtor rural que cultiva soja, cria bovinos ou comercializa leite poderá precisar olhar para o faturamento de todas essas atividades antes de definir seu enquadramento na reforma tributária. Isso porque a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que o limite de receita utilizado para determinar a condição de contribuinte do IBS e da CBS considera o conjunto das vendas rurais abrangidas pela legislação, e não apenas o resultado de cada produção separadamente.

A regra merece atenção principalmente de quem diversifica as atividades ou mantém mais de uma propriedade. O limite-base definido na lei é de R$ 3,6 milhões por ano, valor que será atualizado pelo IPCA a partir de janeiro de 2027. Além disso, a participação em outras empresas agropecuárias pode influenciar o cálculo, mesmo que cada empreendimento tenha sua própria estrutura administrativa. Continue a leitura e acompanhe o Compre Rural, onde informação de qualidade ajuda a fortalecer quem vive e produz no campo.

Faturamento do produtor rural: quais receitas entram na conta?

O ponto central está no artigo 164 da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece tratamento específico para produtores rurais com receita anual inferior ao limite legal e para produtores integrados.

O regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), aprovado pela Resolução CGIBS nº 6/2026, detalha esse cálculo. Pelo artigo 239, a receita considerada corresponde ao valor total das vendas decorrentes das atividades rurais abrangidas, incluindo agricultura e pecuária.

Na prática, um produtor que vende grãos e também mantém uma criação comercial de bovinos não deve avaliar cada fonte de faturamento isoladamente para verificar o enquadramento.

Considere um exemplo hipotético, utilizando o limite-base de R$ 3,6 milhões:

  • Venda de bovinos: R$ 2,1 milhões por ano;
  • Comercialização de grãos: R$ 1,8 milhão por ano;
  • Receita rural total: R$ 3,9 milhões.

Embora nenhuma atividade alcance individualmente R$ 3,6 milhões, a soma supera o valor-base em R$ 300 mil.

Isso não significa, porém, que o produtor teria de recolher os novos tributos imediatamente. A legislação estabelece regras específicas para o momento em que a condição de contribuinte começa a produzir efeitos.

O exemplo é ilustrativo e considera o limite original da lei. Para aplicação em 2027, será necessário utilizar o valor atualizado oficialmente pelo IPCA.

Quem participa de outra empresa agropecuária também precisa ficar atento

A situação exige cuidado adicional quando o produtor participa de uma sociedade que desenvolve atividades agropecuárias.

O parágrafo 6º do artigo 164 determina que, nessa hipótese, o limite seja verificado considerando a soma das receitas auferidas pelo produtor e pelas pessoas jurídicas agropecuárias envolvidas.

Imagine um pecuarista que comercialize R$ 2 milhões anualmente em nome próprio e também possua participação societária em uma empresa agrícola com receita de R$ 2,5 milhões.

Nesse exemplo, a verificação do limite deverá considerar a regra de soma das receitas, e não apenas os R$ 2 milhões obtidos diretamente pelo pecuarista.

É importante diferenciar a participação em uma sociedade da simples existência de atividades de familiares. A aplicação da regra depende da estrutura jurídica dos negócios e das relações societárias efetivamente existentes.

Por isso, produtores que possuem participações empresariais devem analisar o enquadramento com apoio contábil, especialmente quando administram negócios em diferentes propriedades ou estados.

Ultrapassar R$ 3,6 milhões significa pagar imposto imediatamente?

Não necessariamente. A legislação diferencia situações conforme o percentual que ultrapassar o limite anual.

O artigo 164 da lei e o artigo 239 do regulamento do IBS estabelecem dois critérios:

Excesso de até 20%: se a receita superar o limite em até 20%, inclusive, a condição de contribuinte decorrente dessa ultrapassagem produzirá efeitos no ano-calendário seguinte.

Excesso superior a 20%: se a receita ultrapassar esse percentual, a condição de contribuinte começa a partir do segundo mês subsequente ao momento em que ocorrer o excesso.

Considerando apenas o limite-base de R$ 3,6 milhões, uma ultrapassagem de 20% corresponde a R$ 720 mil. A referência matemática seria, portanto, de R$ 4,32 milhões.

Esses valores servem para explicar o funcionamento da regra atual. A partir de 2027, os cálculos deverão observar o limite reajustado pelo IPCA.

Outro detalhe está nas propriedades que iniciarem suas atividades durante o ano. Nesses casos, o limite será proporcional aos meses de exercício da atividade, considerando frações de mês como mês inteiro.

A nova sistemática torna necessário acompanhar as receitas durante o ano, especialmente para produtores cuja comercialização se concentra em determinados períodos de colheita ou venda de animais.

Venda de máquinas e terras entra no faturamento?

Nem todo valor recebido pelo produtor será incluído na mesma conta.

O regulamento do IBS estabelece exclusões específicas para o cálculo do limite, como receitas provenientes da alienação de bens utilizados na produção e da venda da terra nua.

Também ficam fora desse cálculo as receitas decorrentes de contratos de integração, que possuem tratamento específico.

Há ainda uma regra para contratos de venda de produtos rurais com entrega futura: adiantamentos financeiros recebidos nessas operações são computados como receita no mês da entrega efetiva do produto.

Essa distinção interessa especialmente a agricultores que recebem antecipadamente valores relacionados à comercialização de safras futuras.

Portanto, verificar apenas o dinheiro que entrou na conta bancária durante o ano não é necessariamente suficiente para determinar o enquadramento. A natureza da operação e o momento de reconhecimento da receita precisam ser considerados.

E quem produz abaixo do limite precisará de CNPJ em 2027?

A obrigação cadastral é diferente da condição de contribuinte dos novos tributos.

Em novembro de 2026, o Comitê Gestor do IBS anunciou a aprovação de uma medida que prevê dispensa temporária do CNPJ, durante 2027 e 2028, para produtores rurais pessoas físicas não enquadrados no regime regular, observadas as condições aplicáveis.

A medida contempla, segundo o comunicado oficial, produtores com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões, permitindo que permaneçam identificados pelo CPF durante o período anunciado.

O tema já foi detalhado na reportagem sobre a dispensa temporária de CNPJ para produtores rurais em 2027 e 2028.

A dispensa cadastral, entretanto, não elimina automaticamente as obrigações relacionadas à documentação das vendas e à legislação tributária aplicável.

Outra possibilidade prevista na reforma é a adesão voluntária ao regime regular de IBS e CBS por produtores que poderiam permanecer como não contribuintes.

Essa escolha pode afetar o aproveitamento de créditos tributários e a relação comercial com frigoríficos, cerealistas, cooperativas e agroindústrias. A legislação também prevê mecanismos de crédito presumido nas negociações com produtores rurais não contribuintes.

Há uma situação particular para o produtor rural integrado, definido pela legislação como aquele que mantém contrato de integração vertical. Os fornecimentos decorrentes desse contrato possuem tratamento específico, independentemente do limite geral de faturamento.

O que o produtor precisa organizar antes de 2027?

A principal providência é conhecer a receita efetiva da atividade e identificar quais operações precisam ser consideradas no cálculo.

Para isso, a propriedade deve manter registros de comercialização por atividade, reunir informações dos diferentes estabelecimentos e verificar eventuais participações em empresas agropecuárias.

Contratos de entrega futura também merecem atenção, principalmente para distinguir valores recebidos antecipadamente das receitas reconhecidas no momento previsto pela regulamentação.

A documentação fiscal é outro ponto relevante. A emissão de notas fiscais e a adaptação cadastral do produtor rural estão entre as questões discutidas durante a implementação da reforma tributária.

Para propriedades que trabalham próximas ao limite, acompanhar mensalmente as receitas e projetar o faturamento até o fim do ano pode reduzir o risco de mudanças inesperadas no enquadramento.

O desafio será especialmente relevante para produtores que ampliaram suas atividades ou diversificaram os negócios nos últimos anos.

A mudança não significa que toda fazenda passará a pagar mais impostos. O efeito dependerá da receita considerada pela legislação, da condição tributária de cada produtor e das características das operações realizadas.

O ponto que exige atenção é que, para fins de enquadramento no IBS e na CBS, diferentes fontes de receita rural podem fazer parte de uma única avaliação. Ignorar essa soma pode levar a decisões equivocadas sobre cadastro, planejamento financeiro e tributação da produção.

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ℹ️ Conteúdo publicado pela estagiária Ana Gusmão sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira

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