Câmara aprova urgência do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas; PL 490 é determinante para garantir segurança jurídica e o direito de propriedade
Existe na lei uma modalidade de “ocupação” com base em descumprimento de função social? Não. Ocupação é o ato criminoso de invadir e exercer justiça com as próprias mãos, devendo os envolvidos serem punidos.
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