Superior Tribunal de Justiça confirma retroatividade do novo Código Florestal: quais são os impactos para produtores rurais? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, no julgamento do Resp 1.829.707, que as regras do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) podem ser aplicadas retroativamente a situações consolidadas durante a vigência do antigo código (Lei 4.771/1965), que … Continue lendo Novo Código Florestal: Justiça garante retroatividade em ações