Proposta amplia o acesso da ANP a documentos fiscais eletrônicos e cria novas ferramentas para identificar irregularidades na cadeia de distribuição
A fiscalização no mercado de combustíveis avançou no Senado com a aprovação do PLP 109/2025 pela Comissão de Infraestrutura. A proposta pretende ampliar a capacidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de analisar movimentações comerciais e identificar indícios de práticas ilegais no setor.
O projeto estabelece mecanismos para que a agência reguladora tenha acesso a informações presentes em documentos fiscais eletrônicos. O objetivo é melhorar o acompanhamento das operações realizadas por empresas que atuam na produção, transporte, distribuição e comercialização de combustíveis. A discussão ocorre em um momento de maior pressão sobre esquemas envolvendo sonegação tributária, adulteração de produtos e funcionamento irregular de empresas do segmento.
Fiscalização no mercado de combustíveis poderá cruzar dados fiscais
O principal instrumento previsto no PLP 109/2025 está relacionado ao compartilhamento de informações tributárias com a ANP.
Entre os documentos abrangidos estão Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
Com acesso a essas informações, a agência poderá comparar os registros fiscais das operações com os dados declarados pelos próprios agentes regulados.
Esse cruzamento tende a facilitar a identificação de movimentações incompatíveis com a atividade declarada, divergências na comercialização de produtos e outras situações que possam indicar infrações às normas do setor.
A proposta prevê ainda a manutenção do sigilo fiscal, estabelecendo limites para o uso das informações compartilhadas.
ANP ganha ferramenta adicional contra irregularidades
Atualmente, parte do trabalho de fiscalização depende das informações enviadas diretamente pelas empresas e das ações presenciais realizadas pelos órgãos responsáveis.
A ampliação do acesso a documentos eletrônicos cria uma nova camada de análise, permitindo que determinados comportamentos sejam identificados a partir da movimentação registrada nos sistemas fiscais.
Entre as irregularidades que poderão ser investigadas com mais rapidez estão casos relacionados à adulteração de combustíveis, evasão tributária e descumprimento das regras de mistura obrigatória de biocombustíveis.
A mudança também pode ajudar a selecionar com maior precisão quais empresas ou operações precisam passar por uma fiscalização aprofundada.
Fiscalização no mercado de combustíveis ganha força após grandes operações
O avanço da proposta ocorre aproximadamente um ano depois da deflagração da Operação Carbono Oculto, realizada em 28 de agosto de 2025.
A investigação colocou em evidência estruturas utilizadas para práticas ilegais em diferentes etapas da cadeia de combustíveis e reforçou a necessidade de integração entre autoridades tributárias, órgãos reguladores e forças responsáveis pelo combate a crimes financeiros.
Desde então, novas ações passaram a atingir empresas suspeitas de manter atividades fora das regras estabelecidas para o setor.
A continuidade das investigações mostrou que a repressão às ilegalidades depende não apenas de operações de grande porte, mas também de sistemas capazes de acompanhar diariamente as movimentações das empresas.
Operação Bomba Oculta atingiu mais de mil empresas
Uma das ações mais recentes foi a Operação Bomba Oculta, lançada como desdobramento das investigações anteriores.
A iniciativa determinou medidas contra 1.283 CNPJs e 228 inscrições estaduais associados a empresas ligadas à operação irregular de postos de combustíveis em São Paulo.
As restrições buscaram dificultar a continuidade das atividades comerciais dessas empresas por meio do bloqueio de registros utilizados para compra, venda e movimentação de combustíveis.
Os números reforçaram a dimensão do desafio enfrentado pelos órgãos responsáveis pelo controle do mercado.
Setor vê impacto sobre concorrência
O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) considera que o fortalecimento dos instrumentos de fiscalização pode contribuir para reduzir distorções competitivas.
Empresas que deixam de recolher tributos corretamente ou descumprem exigências regulatórias podem operar com custos artificialmente menores, criando uma vantagem sobre distribuidoras e postos que seguem as regras.
Na avaliação da entidade, ampliar a capacidade de análise da ANP pode favorecer um ambiente de negócios mais transparente e equilibrado.
O efeito também pode alcançar o consumidor, principalmente quando as irregularidades envolvem qualidade, procedência ou composição dos combustíveis vendidos no mercado.
Integração entre órgãos passa a ser ponto central
O PLP 109/2025 reforça uma estratégia que ganhou espaço depois das grandes operações realizadas no setor: utilizar informações mantidas por diferentes órgãos públicos de maneira coordenada.
Dados fiscais, registros regulatórios e informações comerciais podem formar uma visão mais ampla sobre as atividades das empresas.
Essa integração reduz a dependência de fiscalizações isoladas e permite que inconsistências sejam identificadas antes mesmo de uma inspeção presencial.
Para o combate ao mercado clandestino, o compartilhamento de informações também pode dificultar a criação de novas estruturas empresariais destinadas a substituir companhias já autuadas ou impedidas de operar.
Projeto ainda precisa avançar no Senado
Apesar da aprovação na Comissão de Infraestrutura, o PLP 109/2025 ainda não concluiu sua tramitação no Senado.
Foi aprovado um pedido de urgência para acelerar a análise da proposta no Plenário.
Caso o texto avance nas próximas etapas, a ANP poderá incorporar o acesso aos documentos fiscais como uma ferramenta permanente de supervisão do setor.
O debate coloca a fiscalização no mercado de combustíveis no centro das medidas voltadas ao enfrentamento das fraudes, ao aumento da transparência das operações e à redução das vantagens obtidas por empresas que atuam fora das regras.
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ℹ️ Conteúdo publicado pela estagiária Ana Gusmão sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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