Proposta inclui operações em atraso desde 2021, amplia o uso de laudos coletivos e altera condições de acesso à renegociação. Segundo a FPA, mudanças foram negociadas com o governo e o relator; aprovação na Câmara ainda não encerra a tramitação no Congresso.
A Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de novembro, o projeto de lei de conversão da MP das dívidas rurais, a Medida Provisória 1.376/2026. Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o texto amplia o público potencialmente atendido pela renegociação e segue para análise do Senado Federal.
Entre as alterações estão a inclusão de operações em atraso desde 2021, ajustes nos percentuais de perdas exigidos em determinadas regiões e maior alcance dos laudos coletivos. A votação na Câmara representa uma etapa da tramitação. As mudanças ainda dependem da conclusão do processo legislativo e da regulamentação cabível.
MP das dívidas rurais inclui atrasos mais antigos
Conforme a FPA, o marco inicial de inadimplência foi alterado de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021. A mudança busca alcançar produtores com compromissos vencidos há mais tempo, que poderiam ficar fora do recorte anteriormente previsto.
O parecer do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) havia sido aprovado mais cedo na comissão mista presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). A frente parlamentar informa que o relatório incorporou pontos negociados com representantes do governo e de entidades do setor produtivo.
O alcance efetivo da renegociação dependerá do enquadramento de cada operação. A ampliação do período de inadimplência não equivale a uma autorização automática para qualquer dívida: permanecem critérios relativos aos contratos, às perdas e à análise das instituições financeiras.
Laudos coletivos e perdas têm mudanças
Nas áreas de atuação da Sudam, da Sudene e da Sudeco, a proposta reduz determinados percentuais mínimos de perdas de 30% para 25% e, nas situações mais graves, de 40% para 35%, de acordo com a comunicação da FPA. Os recortes regionais precisam ser observados na análise do pedido.
Outro ajuste amplia o uso de laudos coletivos, antes restrito aos beneficiários do Pronaf e do Pronamp. Segundo o release, o instrumento poderá alcançar micro, mini, pequenos e médios produtores, respeitados os critérios relacionados à safra e à atividade afetada.
A comprovação coletiva pode simplificar a documentação de perdas que atingem uma região e uma atividade. Ainda assim, o produtor precisa verificar se o laudo apresentado atende às condições aplicáveis à sua operação. A notícia de aprovação não substitui a documentação exigida pelo agente financeiro.
CPRs e prazos também entram no texto
A FPA informa que foram ampliadas as operações elegíveis com Cédulas de Produto Rural (CPRs), incluindo títulos emitidos em favor de cerealistas e de outras empresas que compram, armazenam ou comercializam produtos agropecuários. O objetivo é ampliar a abrangência dos passivos que poderão ser analisados.
Para determinadas linhas, o prazo de contratação passa a ser contado a partir da regulamentação da futura lei. O período previsto é de 120 dias, com possibilidade de prorrogação por igual prazo. Trata-se de uma previsão do texto aprovado pela Câmara, ainda sujeita às etapas seguintes.
Segundo a frente parlamentar, os limites de financiamento mantidos são de R$ 400 mil para beneficiários do Pronaf, R$ 2 milhões para o Pronamp e R$ 4 milhões para os demais produtores. As taxas previstas são de 6%, 9% e 12% ao ano, respectivamente, com condições de 5%, 8% e 11% nas situações de perdas mais graves.
Análise de risco continua e votação segue no Senado
O texto preserva a avaliação de risco pelos bancos, que poderão exigir garantias adicionais para contratar as operações. Por isso, a elegibilidade ao programa e a aprovação do financiamento são etapas distintas: a primeira não assegura, por si só, a liberação dos recursos.
O registro da MP no Congresso Nacional aponta 11 de novembro de 2026 como data final de deliberação após a prorrogação. Na comunicação consultada, a FPA informa que a matéria segue para o Senado. Não se deve tratar a aprovação na Câmara como conclusão da votação nas duas Casas.
Para o produtor interessado, a preparação passa por reunir contratos, CPRs, histórico dos vencimentos e documentos que sustentem as perdas. Esse levantamento permite discutir o enquadramento com a instituição financeira assim que as condições finais estiverem definidas, evitando confundir expectativa de renegociação com crédito já aprovado.
Leia também: FPA negocia mudanças na MP das dívidas rurais para ampliar acesso à renegociação.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias.
