O PL propõe que atividades como coleta, processamento de amostras biológicas de animais, emissão de laudos e responsabilidade técnica, possam ser exercidas por outros profissionais, o que representa uma ameaça à profissão de médico-veterinário; CFMV se posiciona contra PL.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou recentemente uma nota oficial repudiando o Projeto de Lei nº 3665/2024, de autoria do Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), que busca regulamentar as análises clínicas animais no Brasil. Segundo o CFMV, o projeto representa uma séria ameaça à atuação dos médicos-veterinários, ao propor que profissionais de outras áreas possam realizar atividades como coleta de amostras biológicas, emissão de laudos e responsabilidade técnica por laboratórios veterinários.
A proposta, de acordo com o CFMV, pode comprometer diretamente a saúde e o bem-estar animal, além de contrariar a legislação vigente, que estabelece essas atividades como exclusivas dos médicos-veterinários. “Se aprovado, o projeto colocará em risco a integridade dos animais ao permitir que profissionais não qualificados assumam funções que demandam conhecimentos específicos da Medicina Veterinária“, argumenta a entidade.
O CFMV já se mobilizou e enviará uma manifestação formal ao Senado, destacando argumentos técnicos e legais para a rejeição do projeto. Ana Elisa Almeida, presidente do conselho, reiterou o compromisso em defender a categoria: “A nossa prioridade é estar sempre atentos às demandas dos médicos-veterinários e dos zootecnistas. Continuaremos nos posicionando e defendendo os nossos princípios”.
CFMV se posiciona contra PL que ameaça a atuação dos médicos-veterinários
A justificativa do Projeto de Lei nº 3665/2024 que ameaça a atuação dos médicos-veterinários
Os defensores do projeto, como aponta o autor Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), no entanto, baseiam-se no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, que garante a liberdade para o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações exigidas por lei. De acordo com a justificativa apresentada, o projeto visa corrigir uma lacuna na regulamentação das análises clínicas veterinárias, que atualmente gera insegurança jurídica para os profissionais da área.
A proposta argumenta que, assim como ocorre na área da saúde humana, onde diferentes profissionais, como biólogos e biomédicos, são legalmente capacitados para realizar exames clínicos, seria natural que outras classes também pudessem atuar nas análises clínicas animais. “Hoje, no Brasil, a questão das análises clínicas animais vai além da dita liberdade econômica. Ela esbarra no cerceamento profissional”, afirma a justificativa.
O projeto também ressalta que a colaboração entre diferentes profissionais traria benefícios para a saúde animal e para o setor agropecuário, permitindo que o tutor tenha a liberdade de escolha sobre onde realizar os exames de seus animais. Os proponentes do PL destacam que o objetivo não é substituir o papel do médico-veterinário na clínica, mas regular a atuação no apoio ao diagnóstico.
O impacto do PL no agronegócio e na saúde animal
A regulamentação das análises clínicas veterinárias, de acordo com os defensores do projeto, fortaleceria o agronegócio ao ampliar o número de profissionais capacitados para trabalhar na cadeia de saúde animal. Eles acreditam que quanto mais profissões estiverem habilitadas, melhor será para o agronegócio e para a saúde pública.
Por outro lado, o CFMV mantém sua postura firme contra a proposta, enfatizando que permitir a atuação de profissionais não especializados coloca em risco não apenas os animais, mas também o desenvolvimento científico e a qualidade dos serviços prestados. A entidade continuará mobilizando seus esforços para garantir que a regulamentação respeite os princípios técnicos e profissionais da Medicina Veterinária.
Com a tramitação do projeto no Senado, o debate sobre o tema deve ganhar ainda mais destaque nos próximos meses, colocando em questão os limites da atuação de diferentes profissionais no setor veterinário e seu impacto no agronegócio brasileiro.
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Nota Oficial do CFMV
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) continua empenhado em acompanhar e se posicionar sobre cerca de 140 Projetos de Lei que envolvem temas importantes para a Medicina Veterinária, a Zootecnia e o Sistema CFMV/CRMVs, independentemente de esses projetos tramitarem na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
A atuação não seria diferente com o Projeto de Lei nº 3665/2024, publicado no dia 23 de setembro, que trata da regulamentação das análises clínicas animais no Brasil.
O PL propõe que atividades como coleta, processamento de amostras biológicas de animais, emissão de laudos e responsabilidade técnica por laboratórios de análise clínica animal possam ser exercidas por outros profissionais, o que representa uma ameaça à profissão de médico-veterinário. Se aprovado, o projeto coloca em risco a saúde, a integridade e o bem-estar dos animais, além de permitir que atividades exclusivas da Medicina Veterinária sejam realizadas por profissionais não qualificados, o que contraria a legislação atual.
Diante disso, o CFMV já preparou uma manifestação formal que será apresentada no Senado Federal, repudiando o projeto e apresentando argumentos técnicos e legais contra a proposta. Essa postura segue a linha de atuação da atual gestão da autarquia, que está comprometida em defender os interesses da classe veterinária.
“A nossa prioridade é estar sempre atentos às demandas dos médicos-veterinários e dos zootecnistas, além de temas que envolvem todo o Sistema CFMV/CRMVs. Embora nem todas as questões sejam de competência direta do CFMV, continuaremos nos posicionando e defendendo os nossos princípios”, afirma Ana Elisa Almeida, presidente do CFMV.
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