
A medida foi proferida pelo ministro Flávio Dino em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.774), protocolada pelos partidos PCdoB, PSOL, PV e Rede Sustentabilide
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (26), em decisão liminar, a Lei 12.709/2024, que proibia a concessão de incentivos fiscais a empresas signatárias da Moratória da Soja em Mato Grosso. A medida foi proferida pelo ministro Flávio Dino em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.774), protocolada pelos partidos PCdoB, PSOL, PV e Rede Sustentabilidade.
A norma estadual, sancionada em outubro e prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025, previa o fim de benefícios fiscais e da concessão de terrenos públicos a empresas que adotassem critérios ambientais mais rígidos do que o Código Florestal Brasileiro. O ministro Flávio Dino justificou a decisão apontando risco de retrocesso ambiental e alegando que a norma poderia violar o “princípio da vedação ao retrocesso ambiental”, previsto no artigo 225 da Constituição Federal.
Na análise preliminar, Dino destacou que a lei estadual utilizava normas tributárias para punir práticas voluntárias de sustentabilidade ambiental, o que poderia desestabilizar direitos adquiridos e comprometer a segurança jurídica das empresas. Ele também citou a súmula 544 do STF, que impede a revogação unilateral de isenções tributárias concedidas sob condições específicas, argumentando que a medida estadual configuraria uma “ruptura injustificada” das relações entre Estado e empresas.
A Moratória da Soja, criada em 2006, é um acordo voluntário firmado entre ONGs e indústrias para evitar a comercialização de soja produzida em áreas desmatadas da Amazônia após julho de 2008, mesmo quando o desmatamento ocorre dentro dos limites legais. O acordo é considerado por organizações ambientais como um instrumento essencial para a sustentabilidade da cadeia produtiva brasileira, especialmente em mercados internacionais sensíveis a questões ambientais.
A decisão liminar do STF suspende os efeitos da lei estadual até o julgamento definitivo da Corte. Dino enfatizou que, caso a constitucionalidade da norma seja reconhecida no futuro, seus efeitos poderão ser retomados integralmente.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias.
Comercialização de ovinos triplica em 2024 na comparação com o ano anterior
Levantamento da Arco indica que o aumento na transferência de animais deve se manter em 2025, foram transferidos dentro do sistema da entidade no ano passado 30,85 mil ovinos.
Continue Reading Comercialização de ovinos triplica em 2024 na comparação com o ano anterior
Frente fria causa estragos: vento derruba carreta e dificulta pouso de avião
Climatempo mantém alerta em vários estados devido à chegada da frente fria; apesar dos sustos nos incidentes, ninguém ficou gravemente ferido
Continue Reading Frente fria causa estragos: vento derruba carreta e dificulta pouso de avião
Colheita da soja atinge 95% no PR, diz Deral; milho 1ª safra está 95% colhido
De acordo com o levantamento, 91% das lavouras de soja ainda em campo apresentam boas condições (90% na semana anterior, 9% estão em condição média (10% há sete dias) e não há registros de áreas classificadas como ruins
Continue Reading Colheita da soja atinge 95% no PR, diz Deral; milho 1ª safra está 95% colhido
Governo brasileiro espera ser poupado de tarifaço de Trump
O ministro da Economia, Fernando Haddad, informou que causará estranheza caso o Brasil sofra com alguma retaliação comercial
Continue Reading Governo brasileiro espera ser poupado de tarifaço de Trump
Datagro: superávit de CBios deve ser de 8,16 mi, mesmo com manutenção do B14
O cenário de oferta confortável deve se manter, mesmo com a recente decisão do governo de congelar a mistura de biodiesel no diesel em 14%, adiando a elevação para 15%, prevista para este mês
Continue Reading Datagro: superávit de CBios deve ser de 8,16 mi, mesmo com manutenção do B14
MEIs têm novas regras para emissão de notas fiscais
Algumas das mudanças estão relacionadas à necessidade de atualização de dados e códigos no sistema
Continue Reading MEIs têm novas regras para emissão de notas fiscais