A medida foi proferida pelo ministro Flávio Dino em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.774), protocolada pelos partidos PCdoB, PSOL, PV e Rede Sustentabilide
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (26), em decisão liminar, a Lei 12.709/2024, que proibia a concessão de incentivos fiscais a empresas signatárias da Moratória da Soja em Mato Grosso. A medida foi proferida pelo ministro Flávio Dino em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.774), protocolada pelos partidos PCdoB, PSOL, PV e Rede Sustentabilidade.
A norma estadual, sancionada em outubro e prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025, previa o fim de benefícios fiscais e da concessão de terrenos públicos a empresas que adotassem critérios ambientais mais rígidos do que o Código Florestal Brasileiro. O ministro Flávio Dino justificou a decisão apontando risco de retrocesso ambiental e alegando que a norma poderia violar o “princípio da vedação ao retrocesso ambiental”, previsto no artigo 225 da Constituição Federal.
Na análise preliminar, Dino destacou que a lei estadual utilizava normas tributárias para punir práticas voluntárias de sustentabilidade ambiental, o que poderia desestabilizar direitos adquiridos e comprometer a segurança jurídica das empresas. Ele também citou a súmula 544 do STF, que impede a revogação unilateral de isenções tributárias concedidas sob condições específicas, argumentando que a medida estadual configuraria uma “ruptura injustificada” das relações entre Estado e empresas.
A Moratória da Soja, criada em 2006, é um acordo voluntário firmado entre ONGs e indústrias para evitar a comercialização de soja produzida em áreas desmatadas da Amazônia após julho de 2008, mesmo quando o desmatamento ocorre dentro dos limites legais. O acordo é considerado por organizações ambientais como um instrumento essencial para a sustentabilidade da cadeia produtiva brasileira, especialmente em mercados internacionais sensíveis a questões ambientais.
A decisão liminar do STF suspende os efeitos da lei estadual até o julgamento definitivo da Corte. Dino enfatizou que, caso a constitucionalidade da norma seja reconhecida no futuro, seus efeitos poderão ser retomados integralmente.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias.
Fundos agrícolas já podem ser indicados à calculadora da Receita
A partir de agora, todos os meses, os investidores deverão indicar a situação dos investimentos em ações, fundos imobiliários e fundos agrícolas no fim do mês anterior para que o ReVar calcule automaticamente o Imposto de Renda a ser pago até o último dia do mês corrente.
Continue Reading Fundos agrícolas já podem ser indicados à calculadora da Receita
Reforma tributária isenta cesta básica de impostos
Como determinado pela emenda constitucional de 2023, a lei complementar definiu os itens da cesta básica nacional que terão alíquota zero e os itens que terão alíquota reduzida em 60% na reforma tributária.
Continue Reading Reforma tributária isenta cesta básica de impostos
População empregada no agronegócio cresce 2% no 3º tri de 2024
O número de ocupados no agronegócio no período foi impulsionado pelo aumento no contingente de pessoas nas agroindústrias, e nos agrosserviços.
Continue Reading População empregada no agronegócio cresce 2% no 3º tri de 2024
Produtor rural vai emitir nota por meio digital a partir deste ano
O uso da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será gradualmente encerrado no Rio Grande do Sul, conforme Decreto nº 57.933/2024.
Continue Reading Produtor rural vai emitir nota por meio digital a partir deste ano
Fazenda mais cara à venda é avaliada em R$ 15 bilhões; veja a lista
Localizada no coração do agronegócio, a fazenda mais cara à venda é avaliada em R$ 15 bilhões; Confira a lista e os destaques do mercado de terras no Brasil, um dos mais dinâmicos e que segue batendo recordes.
Continue Reading Fazenda mais cara à venda é avaliada em R$ 15 bilhões; veja a lista
UE e México firmam novo acordo comercial às vésperas da posse de Trump
O acordo visa aumentar as exportações europeias em áreas-chave como os serviços financeiros e o comércio eletrônico.
Continue Reading UE e México firmam novo acordo comercial às vésperas da posse de Trump
