O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira (31) a lei que permite remuneração geradas pela comercialização de CBIos também para os produtores rurais, não mais apenas para as usinas. Setor comemora sanção da lei que remunera produtor por descarbonização.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei 15.082/2024, que promove mudanças significativas no sistema de Créditos de Descarbonização (CBios) do RenovaBio. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (31), permite que produtores independentes de matérias-primas para biocombustíveis, como a cana-de-açúcar, sejam incluídos na divisão das receitas geradas pelos CBios.
A principal mudança trazida pela legislação é a inclusão dos produtores de cana-de-açúcar no sistema de remuneração dos CBios. Antes, apenas as usinas de biocombustíveis tinham direito aos créditos gerados pelo processamento da matéria-prima. Agora, os produtores de cana-de-açúcar passam a receber uma parcela mínima de 60% das receitas provenientes da comercialização dos CBios gerados pelo processamento de sua cana entregue às usinas.
Além disso, caso o produtor forneça dados primários que contribuam para o cálculo da nota de eficiência energético-ambiental, ele poderá receber até 85% da receita adicional gerada pela diferença de créditos, descontados os custos de emissão.
Para os produtores de outras matérias-primas, como soja e milho, que são usadas na produção de biodiesel e etanol, respectivamente, a legislação estabelece que a remuneração será negociada diretamente entre as partes.
Vetos presidenciais no CBios e justificativas
Apesar dos avanços, dois pontos da lei foram vetados pelo presidente, atendendo a recomendações dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento:
- Equiparação dos CBios a insumos tributários: Este trecho previa que os distribuidores de combustíveis poderiam utilizar os CBios como créditos tributários, o que geraria compensação no sistema de não cumulatividade de tributos federais, como PIS/Cofins. Segundo o governo, essa medida configuraria uma renúncia de receita sem o devido cálculo de impacto orçamentário e financeiro, violando o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Equiparação dos CBios a valores mobiliários: Outro trecho vetado equiparava os CBios aos valores mobiliários regulamentados pela Lei nº 6.385/1976, o que poderia gerar incertezas sobre a tributação dos créditos e sua compatibilidade com a futura implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), vinculados à Reforma Tributária. Para o governo, o tema deve ser regulamentado em lei complementar específica.
Impacto para o setor
Lideranças do agronegócio comemoraram a sanção da lei. Nelson Perez, presidente da Comissão Nacional de Cana-de-açúcar da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), classificou a medida como uma “grande vitória”, conforme anunciou matéria veiculada pelo Globo Rural. Ainda segundo ele, os vetos não afetam diretamente os produtores, e os pontos fundamentais do projeto foram preservados, incluindo as penalidades para distribuidoras que não cumprirem suas metas de compra de CBios.
“Essa lei corrige uma injustiça histórica e fortalece o RenovaBio, ao mesmo tempo em que torna mais rígidas as regras para cumprimento das metas de descarbonização”, afirmou Perez.
Já o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou que a lei reforça o compromisso do Brasil com a redução das emissões de gases de efeito estufa e valoriza o papel dos produtores de biomassa no programa.
Regras mais rígidas e novas penalidades
A legislação endurece as penalidades para distribuidoras de combustíveis que não cumprirem suas metas individuais de descarbonização, estabelecendo multas que podem variar entre R$ 100 mil e R$ 500 milhões. Além disso, o descumprimento passa a ser considerado crime ambiental, e distribuidores inadimplentes podem ter a comercialização de combustíveis proibida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Em casos de reincidência, a ANP poderá revogar a autorização para operação, uma medida que visa assegurar maior rigor no cumprimento das metas e na regulação do setor.
Perspectivas para o futuro do RenovaBio
Com a inclusão dos produtores independentes, o RenovaBio ganha mais abrangência e incentiva práticas mais sustentáveis no setor agrícola. Por outro lado, os vetos evidenciam a preocupação do governo em evitar renúncias fiscais e manter o equilíbrio financeiro, especialmente em um momento de transição tributária.
A sanção da Lei 15.082/2024 representa um marco para o setor de biocombustíveis no Brasil, reforçando a importância de integrar diferentes elos da cadeia produtiva na busca por um desenvolvimento mais sustentável e equilibrado.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias.
Brasil bate recorde de bilionários e patrimônio salta quase 40%, aponta ranking global da Forbes
Ranking global revela 71 brasileiros com fortunas acima de US$ 1 bilhão; avanço foi impulsionado por bancos, tecnologia, indústria e novos empresários. Total combinado do ranking de bilionários brasileiros chegou a US$ 291,9 bilhões
Diesel vira motivo de alerta no agro e conflito no Oriente Médio acende preocupação no Brasil
Entidades do setor relatam atrasos no fornecimento do diesel no Sul do país, enquanto a ANP afirma que não há desabastecimento e inicia investigação sobre estoques e preços
Brasil e China anunciam fábrica de tratores para agricultura familiar com apoio do MST; veja onde
Projeto que conta com parceria entre Brasil e China, com apoio do MST, prevê investimento de R$ 200 milhões, produção de até 5 mil máquinas por ano e geração de empregos em Maricá (RJ), com foco na mecanização de pequenos produtores
Zé Trovão propõe quatro medidas para conter crise do diesel e evitar desabastecimento no Brasil
Deputado apresenta pacote legislativo que inclui projeto de lei, cobrança ao governo e audiência pública para discutir o impacto do combustível no transporte e na economia nacional; decisão vem diante da crise do diesel
Governo pede ao Cade para investigar aumento dos combustíveis
“O que não pode é o dono do posto levar a culpa como estão tentando fazer. Ele não aumentou porque ele quis, ele aumentou porque aumentou o preço [dos combustíveis ] para ele também. Então essa explicação para nós é muito importante”, disse o presidente do Sincopetro
Continue Reading Governo pede ao Cade para investigar aumento dos combustíveis
Argentina concede refúgio permanente a condenado pelo 8 de janeiro
O brasileiro estava preso no país desde o fim de 2024 e chegou a ter o pedido de extradição autorizado pela justiça da Argentina em dezembro do ano passado. Desde de janeiro, no entanto, sua prisão preventiva estava convertida em prisão domiciliar.
Continue Reading Argentina concede refúgio permanente a condenado pelo 8 de janeiro
