Auditores fiscais federais agropecuários farão parte de grupo de trabalho criado para discutir a regulamentação da legislação.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) participará do grupo de trabalho que vai debater o credenciamento de empresas e profissionais para a prestação de serviços de inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate nos frigoríficos. De acordo com portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o tema será debatido em um prazo de apenas 30 dias. O texto que prevê a regulamentação da Lei do Autocontrole (14.515/2022) foi publicado pela pasta na última quarta-feira (19) e foi recebido com preocupação pela entidade que representa os responsáveis por atestar a qualidade dos produtos de origem animal.
O Anffa Sindical defende que a habilitação de pessoas físicas ou jurídicas para as inspeções seja limitada a atividades técnicas, instrumentais ou de mera verificação. Desde antes da sanção da Lei do Autocontrole, a entidade tem alertado para a necessidade de preservar a responsabilidade e o poder de polícia administrativa dos auditores fiscais federais agropecuários. Os profissionais da carreira devem ser os responsáveis pela auditoria das atividades de inspeção, garantindo a segurança e a qualidade dos insumos e alimentos consumidos pela população brasileira, além dos exportados para diversos países.
“A auditoria e as atividades de polícia administrativa têm que estar nas mãos dos auditores fiscais federais agropecuários. O servidor é a autoridade que deve ser acionada em caso de qualquer anormalidade detectada nos estabelecimentos frigoríficos. Ocorrem problemas com animais, nas linhas de produção, possíveis contaminações ou demais alterações no processo, que podem culminar, inclusive, na interdição desse estabelecimento. Esta atuação isenta e segura, respaldada pelo Estado, é fundamental para a garantia da qualidade dos alimentos e, consequentemente, para toda a sociedade brasileira,” destaca o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo.
O Anffa Sindical também manifesta preocupação com o curto prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, estabelecido pela portaria para as discussões do grupo de trabalho criado pelo Mapa. Além disso, ele não inclui representantes de diversas entidades envolvidas, como os sindicatos dos agentes agropecuários e também dos trabalhadores dos frigoríficos, assim como de ONGs de proteção animal, instituições de defesa do consumidor e do Ministério Público, o que limita o debate democrático e plural sobre um tema tão sensível.
A entidade reafirma seu compromisso em participar ativamente do grupo de trabalho, concentrando esforços na garantia da manutenção do poder de polícia administrativa aos auditores fiscais federais agropecuários, assegurando que a segurança dos alimentos e a qualidade dos produtos brasileiros sejam preservadas. Por isso, o Anffa Sindical continuará atuando com firmeza para garantir que as decisões sobre a regulamentação da Lei do Autocontrole sejam tomadas com transparência, responsabilidade e respeito às atribuições legais dos servidores públicos.
Fonte: Anffa Sindical
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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