Decisão liminar do Tribunal de Justiça de Goiás reconhece que tratativas iniciadas antes do vencimento da dívida, inclusive por conversas de WhatsApp, podem caracterizar o pedido de prorrogação, fortalecendo a proteção ao produtor rural diante de medidas restritivas das instituições financeiras.
Uma nova decisão do Tribunal de Justiça de Goiás fortalece um entendimento que vem sendo defendido de forma consistente pelo escritório Marco Paiva Advocacia: o direito do produtor rural não pode ser afastado por mero excesso de formalismo.
No caso, o produtor havia comunicado ao banco sua dificuldade financeira e iniciado as tratativas para renegociação antes do vencimento das operações. Entretanto, a instituição financeira sustentava que apenas a notificação extrajudicial formal deveria ser considerada como pedido de prorrogação.
Ao analisar o recurso, o Tribunal entendeu que existem elementos suficientes para demonstrar que as negociações começaram anteriormente, inclusive por conversas de WhatsApp com o gerente da instituição financeira, reconhecendo que o Manual de Crédito Rural não exige forma específica para apresentação do pedido.
“O produtor não pode perder um direito apenas porque o banco decidiu ignorar uma comunicação feita antes do vencimento.”
Segundo o advogado Dr. Marco Paiva, essa discussão é cada vez mais frequente.
“Muitas vezes o produtor procura o gerente, comunica a quebra de safra, inicia as negociações e acredita que seu pedido está sendo analisado. Depois, descobre que o banco simplesmente desconsiderou toda essa comunicação por entender que ela não era ‘formal’. Esse tipo de interpretação precisa ser enfrentado judicialmente.”
A decisão também reconheceu que manter apenas parte das operações protegidas criaria um risco desproporcional ao produtor, já que todas estavam inseridas no mesmo contexto de dificuldades financeiras decorrentes da atividade rural. Por isso, a proteção foi estendida para todos os contratos discutidos no processo.
Atuação estratégica
Para o Dr. Marco Paiva, esse tipo de resultado demonstra que a atuação jurídica vai muito além do ajuizamento de uma ação.
“Nosso trabalho começa muito antes do processo. Analisamos toda a documentação, identificamos as falhas cometidas pelas instituições financeiras e construímos uma estratégia jurídica capaz de demonstrar ao Judiciário que o produtor exerceu seus direitos e agiu de boa-fé.”
Segundo ele, ainda é comum que produtores deixem de buscar seus direitos por acreditarem que perderam o prazo ou que não fizeram um pedido da forma correta.
“Cada caso precisa ser analisado individualmente. Em muitas situações encontramos elementos que comprovam que o produtor já havia solicitado a prorrogação ou iniciado as negociações, mesmo sem um requerimento formal. É justamente essa análise técnica que faz diferença no resultado do processo.”
Proteção da atividade rural
Na decisão, o Tribunal destacou que permitir a continuidade das cobranças, protestos, negativações e demais medidas restritivas poderia comprometer o fluxo de caixa, o acesso a crédito e até a continuidade da atividade produtiva, razão pela qual concedeu a tutela de urgência para impedir essas medidas enquanto o mérito é analisado.
Para o escritório, decisões como essa reforçam a importância de uma atuação especializada na defesa do produtor rural, especialmente em um cenário de oscilações climáticas, aumento dos custos de produção e dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor.
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