Em nova vitória judicial, produtores de Patrocínio (MG) conseguem suspender cobranças bancárias, proteger propriedade rural e evitar restrições de crédito; decisão reforça o direito ao alongamento de dívidas diante da crise no agronegócio.
A Justiça de Minas Gerais concedeu uma nova decisão favorável a produtores rurais em uma disputa contra o Banco do Brasil, envolvendo operações de crédito destinadas ao financiamento da atividade agropecuária. A decisão, proferida nesta terça-feira (10), pela 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio (MG), determinou a suspensão da exigibilidade das dívidas, proibiu medidas de cobrança coercitiva e impediu procedimentos que poderiam resultar na perda de uma propriedade rural oferecida como garantia. A ação conta com a atuação do advogado Danilo Pereira, do escritório Danilo Pereira Advocacia – Agronegócio.
O caso ocorre em um momento particularmente delicado para o agronegócio brasileiro. Após sucessivas safras afetadas por problemas climáticos, custos de produção elevados, oscilações nos preços das commodities e dificuldades de acesso ao crédito, produtores de diferentes regiões enfrentam crescente pressão financeira, mesmo quando suas atividades continuam produtivas.
Em Patrocínio, município do Alto Paranaíba reconhecido nacionalmente pela força da cafeicultura e pela produção agrícola, esse cenário tem levado produtores a buscar proteção judicial para preservar suas propriedades e reorganizar os compromissos financeiros.
Segundo os autos, os produtores alegaram dificuldades temporárias de pagamento decorrentes de fatores adversos que comprometeram a produção e o fluxo de caixa. Diante dessa situação, recorreram à Justiça para impedir cobranças, restrições cadastrais e eventual execução das garantias vinculadas às operações bancárias.
Justiça reconhece dificuldades financeiras e direito à prorrogação
Na decisão, a juíza Maria Tereza Horbatiuk Hypolito destacou que os produtores apresentaram laudos técnicos relacionados às frustrações de safra e à capacidade de pagamento da atividade rural, além de documentos demonstrando pedidos administrativos de prorrogação das dívidas encaminhados ao Banco do Brasil antes do vencimento de determinadas operações.
A magistrada considerou que os documentos apresentados indicavam, em análise preliminar, a existência de dificuldades financeiras temporárias decorrentes de fatores adversos à atividade produtiva.
Outro fundamento importante foi a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que o alongamento de dívidas originadas de crédito rural não constitui mera faculdade da instituição financeira, mas um direito do produtor quando preenchidos os requisitos legais.
A decisão também menciona o item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, que disciplina a prorrogação das operações diante de determinadas situações que comprometem a capacidade de pagamento.
Entretanto, o reconhecimento definitivo desse direito ainda dependerá da análise aprofundada dos contratos e das provas apresentadas durante o processo.
Banco fica proibido de cobrar e executar garantias
Um dos pontos centrais da decisão envolve o risco de perda de uma propriedade rural vinculada às operações bancárias.
Segundo o processo, havia garantias reais constituídas sobre um imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Patrocínio, cuja eventual execução poderia comprometer a continuidade da atividade produtiva.
A proximidade do vencimento de uma das operações, uma CPR Financeira com vencimento previsto para 13 de novembro de 2026, também foi considerada pela Justiça como elemento de urgência.
Diante disso, a magistrada determinou:
- Suspensão da exigibilidade das operações de crédito discutidas na ação;
- Proibição de cobranças judiciais e extrajudiciais coercitivas;
- Impedimento de medidas de execução, consolidação da propriedade fiduciária ou alienação do imóvel oferecido como garantia;
- Proibição de negativação dos produtores e de seus avalistas no SPC, Serasa e registros de inadimplência nos sistemas SCR e SICOR;
- Retirada de eventuais restrições já existentes no prazo de cinco dias;
- Multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 30 mil, em caso de descumprimento injustificado.
A decisão também obrigou o Banco do Brasil a apresentar, no prazo de 15 dias, os contratos, extratos, fichas gráficas e demonstrativos de evolução das dívidas, permitindo uma análise mais detalhada das operações financeiras.
Decisão representa proteção importante em meio à crise do agro
A medida representa uma proteção judicial relevante para produtores que enfrentam dificuldades financeiras, especialmente quando a cobrança imediata das dívidas pode comprometer a continuidade da produção.
A suspensão das obrigações não significa perdão das dívidas nem reconhecimento definitivo do direito à prorrogação. Trata-se de uma tutela de urgência destinada a preservar os direitos discutidos enquanto o processo continua.
O caso também evidencia a importância de apresentar documentação técnica consistente, incluindo laudos agronômicos, estudos de capacidade de pagamento e comprovantes das tentativas de negociação administrativa.
Esses elementos podem ser decisivos para demonstrar que o endividamento está relacionado a fatores que fogem ao controle do produtor, e não simplesmente à falta de disposição para cumprir suas obrigações.
O caso foi conduzido pelo escritório do advogado Danilo Pereira, que atua na defesa de produtores rurais em questões de crédito rural, prorrogação e alongamento de dívidas, revisão de contratos bancários e proteção do patrimônio rural.
A estratégia do escritório começou antes do processo. Os produtores fizeram o pedido formal de prorrogação ao banco antes do vencimento. O escritório reuniu laudos técnicos de frustração de safra e de capacidade de pagamento e, diante da recusa do banco em entregar os documentos, pediu a exibição judicial deles. Essa preparação foi decisiva para a liminar sair em tempo de evitar a cobrança da CPR-F e proteger a fazenda.
“O produtor rural não é inadimplente por escolha. Quando o clima ou o mercado comprometem a safra, a lei garante o direito de prorrogar a dívida, e o banco não pode tratar isso como favor. Nosso trabalho é transformar esse direito em proteção concreta: manter o nome do produtor limpo, o crédito aberto e a terra nas mãos de quem produz”, afirma Danilo Pereira.
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