Justiça suspende consolidação e leilão da Fazenda Campo Limpo, em Orizona (GO), e mantém protegida propriedade de 111 hectares explorada pela família na pecuária após atuação do advogado Túlio Parca
Uma decisão da Justiça de Goiás impediu que uma propriedade rural de 111,57 hectares, utilizada por uma família para o desenvolvimento da pecuária, avançasse para consolidação em favor da instituição financeira e posterior leilão extrajudicial. A medida representa uma importante vitória para a produtora rural e reforça a proteção jurídica conferida à pequena propriedade rural trabalhada pela família.
A liminar foi concedida pela Vara Cível da Comarca de Orizona (GO), em ação movida por uma produtora rural contra o Sicoob Unicentro BR. O caso teve atuação do advogado Túlio Parca, que conseguiu interromper o procedimento quando já havia intimação para pagamento da dívida e risco concreto de perda da propriedade. Ao comentar o resultado, Túlio resumiu o impacto da decisão: “Conseguimos retirar uma propriedade de leilão que estava sendo providenciado pelo banco!”
Produtora tinha 15 dias para evitar avanço do procedimento
A situação exigia uma resposta rápida. Segundo consta na decisão, a produtora recebeu, em 27 de agosto de 2026, uma intimação do Registro de Imóveis de Orizona para purgar a mora no prazo de apenas 15 dias.
O documento trazia uma consequência expressa para a falta de pagamento: vencimento antecipado da dívida, consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária e posterior leilão extrajudicial.
Ou seja, não se tratava de um risco abstrato ou distante. O procedimento extrajudicial já havia sido deflagrado e poderia resultar na transferência da propriedade caso nenhuma medida fosse adotada.
Foi nesse momento que a atuação jurídica conduzida por Túlio Parca buscou demonstrar que o imóvel possuía características que justificavam a proteção judicial e que permitir o avanço do procedimento poderia provocar consequências de difícil reversão para a família.
Um dos principais argumentos apresentados pela defesa foi justamente o tamanho da propriedade.
A Fazenda Campo Limpo, objeto da disputa, possui 111,5701 hectares. Como o módulo fiscal de Orizona corresponde a 35 hectares, a área equivale a 3,1877 módulos fiscais, permanecendo, portanto, abaixo do limite de quatro módulos considerado na análise da pequena propriedade rural.
Esse ponto foi expressamente reconhecido pela Justiça.
Mas o tamanho da propriedade, isoladamente, não encerrou a discussão. Também foi necessário demonstrar que a área era efetivamente trabalhada pela família.
Pecuária ajudou a comprovar exploração familiar
A documentação apresentada no processo demonstrou que a Fazenda Campo Limpo não é simplesmente um patrimônio imobiliário, mas uma propriedade efetivamente inserida na atividade agropecuária da família.
Segundo a decisão, laudo técnico identifica a produtora como responsável pela atividade rural, enquanto documentos bancários a qualificam como produtora agropecuária e relacionam as operações financeiras ao custeio de bovinos.
Além disso, cédulas rurais, notas fiscais e cadastros estaduais apresentados ao Judiciário indicaram o desenvolvimento da atividade agropecuária no imóvel pelo núcleo familiar.
Esse conjunto probatório foi determinante para que a Justiça reconhecesse, nesta fase inicial do processo, elementos suficientes tanto em relação ao tamanho da propriedade quanto à sua exploração familiar.
Ao analisar o pedido, a juíza Julia Vianna Correia da Silva destacou que o perigo de dano era “concreto e imediato”.
Isso porque a consolidação da propriedade fiduciária, seguida da alienação extrajudicial, poderia modificar substancialmente a situação jurídica do imóvel antes mesmo da formação do contraditório, inclusive permitindo sua transferência para terceiros.
A decisão levou em consideração a proteção estabelecida pelo artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, para a pequena propriedade rural trabalhada pela família, além do artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil.
Também foi mencionado precedente do Superior Tribunal de Justiça envolvendo alienação fiduciária, segundo o qual a proteção da pequena propriedade rural pode ser oposta à própria consolidação extrajudicial quando comprovados os pressupostos legais.
Liminar suspende consolidação e impede leilão
Diante das provas apresentadas, a Justiça acolheu o pedido de urgência e determinou a suspensão imediata do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária referente à Fazenda Campo Limpo.
A ordem judicial proíbe, até nova deliberação, qualquer ato destinado à consolidação, leilão, alienação ou transferência da propriedade decorrente do procedimento iniciado após a intimação de 27 de agosto.
A proteção vai além.
Caso a consolidação já tivesse sido registrada antes do efetivo cumprimento da decisão, a Justiça determinou a suspensão de seus efeitos, impedindo igualmente que o imóvel seja levado a leilão, alienado ou transferido para terceiros.
Na prática, a medida preserva a posse e a situação jurídica da propriedade enquanto a controvérsia continua sendo analisada.
Para assegurar o cumprimento da determinação, a Justiça estabeleceu uma penalidade significativa.
O Sicoob deverá se abster de praticar ou dar continuidade a qualquer ato expropriatório relacionado ao procedimento. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, inicialmente limitada a R$ 100 mil.
A magistrada ainda determinou o envio, com urgência, de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Orizona para que seja imediatamente suspenso o procedimento envolvendo a matrícula da Fazenda Campo Limpo e para que não sejam praticados atos de consolidação, leilão, alienação ou transferência do imóvel.
A atuação do advogado Túlio Parca ganha relevância justamente pelo momento em que a medida judicial foi obtida.
O procedimento extrajudicial já estava em andamento. A produtora havia recebido a intimação do Registro de Imóveis e tinha prazo de 15 dias para purgação da mora, sob risco de consolidação da propriedade e posterior leilão.
A estratégia jurídica buscou demonstrar que a Fazenda Campo Limpo possui menos de quatro módulos fiscais e é efetivamente explorada pelo núcleo familiar na atividade pecuária — requisitos que foram considerados relevantes pela Justiça para conceder a proteção emergencial.
Além da dimensão da propriedade, a defesa apresentou documentação técnica, bancária e fiscal capaz de vincular a produtora e sua família à exploração agropecuária desenvolvida no imóvel.
Para Túlio Parca, o resultado representa aquilo que a defesa buscava desde o início: impedir que o procedimento avançasse até que o Judiciário pudesse analisar a situação da propriedade.
“Conseguimos retirar uma propriedade de leilão que estava sendo providenciado pelo banco!”, comemorou o advogado.
O caso também serve de alerta para produtores rurais que recebem notificações de cartórios, bancos ou cooperativas envolvendo alienação fiduciária, consolidação de propriedade e leilões. Nessas situações, o tempo pode ser determinante, já que os procedimentos podem avançar rapidamente até a transferência do patrimônio.
É importante destacar que a medida concedida pela Justiça é uma tutela provisória de urgência, e não uma sentença definitiva sobre o mérito da disputa.
A própria decisão determina o prosseguimento do processo e estabelece prazo para que a parte autora complemente a petição inicial e formule definitivamente os pedidos. Posteriormente, a instituição financeira poderá apresentar sua defesa e o mérito será analisado.
Neste momento, porém, o efeito prático é significativo: a Fazenda Campo Limpo está protegida contra consolidação, leilão, alienação ou transferência decorrentes do procedimento suspenso pela Justiça.
Para produtores que estejam enfrentando situações semelhantes, Túlio Parca ressalta a importância de buscar orientação especializada assim que surgir uma ameaça de consolidação ou leilão. O escritório Túlio Parca Advogados atua em demandas envolvendo crédito rural, dívidas bancárias, garantias e proteção patrimonial, buscando os instrumentos jurídicos aplicáveis a cada situação para preservar a continuidade da atividade produtiva.
Tulio Parca Advogados é especialistas na defesa do produtor rural e do empresário. Crédito rural, alongamento de dívida, revisão de contratos bancários. [email protected] Mais informações entre em contato com o WhatsApp do escritório.
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