Decisão judicial reafirma benefícios fiscais para produtores rurais em relação a isenção de Imposto Territorial Rural (ITR) para área em Áreas de Preservação Permanente; Entenda abaixo
Em uma decisão recente, a Justiça Federal concedeu isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) a uma propriedade rural localizada em uma área de preservação permanente (APP). A sentença favorável foi proferida pelo juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo. A decisão abrange a cobrança do imposto referente ao ano de 2006, sucedendo um processo anterior em que a isenção já havia sido reconhecida para os anos de 2004 e 2005.
O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo federal brasileiro que incide sobre a propriedade de imóveis rurais. Sua principal finalidade é promover a função social da propriedade e incentivar o uso produtivo das terras. O ITR é regulado pela Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e sua arrecadação é destinada aos cofres da União, podendo ser distribuída aos estados e municípios.
Isenção e Redução de ITR
Existem casos em que a propriedade rural pode ser isenta ou ter o valor do ITR reduzido. A isenção pode ser aplicada a imóveis localizados em áreas de preservação permanente (APP) ou em reservas legais, desde que cumpram certos requisitos legais. A isenção também pode ocorrer em situações específicas, como em áreas destinadas à agricultura familiar ou a propriedades em processos de recuperação ambiental.
A recente decisão da Justiça Federal, que concedeu isenção do ITR a uma fazenda localizada em uma APP, reafirma o entendimento de que áreas de preservação permanente não devem ser oneradas com o imposto, alinhando-se à jurisprudência consolidada sobre o tema. Esta decisão é relevante para os produtores rurais, pois destaca a possibilidade de isenção para propriedades que desempenham um papel crucial na conservação ambiental, reforçando a função social da terra e incentivando a proteção de áreas ambientais.
Esta decisão é um importante precedente para produtores rurais e proprietários de áreas de preservação, reafirmando o entendimento sobre isenções fiscais em áreas de APP.
Isenção de ITR para Produtor Rural Confirmada
O juiz Paulo Alberto Sarno destacou que a União não apresentou contestação ao pedido de isenção. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também se manifestou, apontando que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é necessário apresentar o ato declaratório ambiental (ADA) para o reconhecimento da isenção do ITR em casos que envolvem APP e reserva legal, especialmente para fatos geradores anteriores à Lei 12.651/2012, que instituiu o novo Código Florestal.
Além disso, a PGFN solicitou a não condenação em honorários advocatícios, pedido que foi atendido pelo juiz.
Para detalhes completos da decisão, acesse a sentença no processo número 5033320-61.2023.4.03.6100.
Lei que libera uso do CAR para cálculo do ITR é publicada no Diário Oficial
Os agricultores poderão passar a utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de sua propriedade, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). A medida é prevista na Lei 14.932, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24/7).
O CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
A nova lei, oriunda de projeto (PLS 640/2015) do ex-senador Donizeti Nogueira (PT), altera o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) para permitir que o proprietário rural utilize o CAR para fins de apuração da área tributável de seu imóvel, substituindo o Ato Declaratório Ambiental (ADA).
A proposta foi aprovada no Senado ainda em 2017, relatada pelo ex-senador Paulo Rocha (PT), e tramitou na Câmara como PL 7.611/2017. O texto foi aprovado pelos deputados em dezembro de 2023.
Para cálculo do ITR, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal, as que não se prestam à agropecuária e as declaradas como de interesse para a proteção dos ecossistemas.
Até então, essas informações deveriam constar do ADA, que é um registro feito pelo proprietário junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e utilizado até hoje para o cálculo do ITR.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
Descubra qual é o cavalo mais caro do mundo
Avaliado em impressionantes 200 milhões de euros, Galileo se tornou um dos cavalos mais requisitados para reprodução, devido à sua linhagem impecável e histórico de vitórias em competições. Conheça mais!
Continue Reading Descubra qual é o cavalo mais caro do mundo
Acordo para reconstrução do Rio Grande do Sul é assinado
Presidente Lula e governador Eduardo Leite firmaram o compromisso de criação de fundo de R$ 6,5 bilhões para obras no estado
Continue Reading Acordo para reconstrução do Rio Grande do Sul é assinado
Chicago fecha em leve alta por piora nas lavouras americanas e clima seco no Brasil
Contratos futuros da soja na CBOT fecharam em leve alta, apoiados por preocupações climáticas e condições das lavouras.
Continue Reading Chicago fecha em leve alta por piora nas lavouras americanas e clima seco no Brasil
Qual país tem o maior e o menor rebanho de gado do mundo?
Embora a Índia lidere o ranking, o Brasil segue de perto com cerca de 224 milhões de cabeças de gado, consolidando-se como o segundo maior rebanho do planeta.
Continue Reading Qual país tem o maior e o menor rebanho de gado do mundo?
Em Araraquara, Fávaro reforça compromisso no combate ao greening na citricultura
Greening é a principal doença dos citros e representa ameaça à citricultura global, afetando todas as variedades de citros e não possuindo cura conhecida para as plantas contaminadas.
Continue Reading Em Araraquara, Fávaro reforça compromisso no combate ao greening na citricultura
Oferta de gado no Brasil deve diminuir nos próximos dois anos, prevê consultoria
Projeções da Datagro indicam queda no abate de animais em 2025 e 2026, o que deve pressionar os preços de cortes de carne bovina, como a picanha.
Continue Reading Oferta de gado no Brasil deve diminuir nos próximos dois anos, prevê consultoria
