Decisão judicial reafirma benefícios fiscais para produtores rurais em relação a isenção de Imposto Territorial Rural (ITR) para área em Áreas de Preservação Permanente; Entenda abaixo
Em uma decisão recente, a Justiça Federal concedeu isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) a uma propriedade rural localizada em uma área de preservação permanente (APP). A sentença favorável foi proferida pelo juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo. A decisão abrange a cobrança do imposto referente ao ano de 2006, sucedendo um processo anterior em que a isenção já havia sido reconhecida para os anos de 2004 e 2005.
O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo federal brasileiro que incide sobre a propriedade de imóveis rurais. Sua principal finalidade é promover a função social da propriedade e incentivar o uso produtivo das terras. O ITR é regulado pela Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e sua arrecadação é destinada aos cofres da União, podendo ser distribuída aos estados e municípios.
Isenção e Redução de ITR
Existem casos em que a propriedade rural pode ser isenta ou ter o valor do ITR reduzido. A isenção pode ser aplicada a imóveis localizados em áreas de preservação permanente (APP) ou em reservas legais, desde que cumpram certos requisitos legais. A isenção também pode ocorrer em situações específicas, como em áreas destinadas à agricultura familiar ou a propriedades em processos de recuperação ambiental.
A recente decisão da Justiça Federal, que concedeu isenção do ITR a uma fazenda localizada em uma APP, reafirma o entendimento de que áreas de preservação permanente não devem ser oneradas com o imposto, alinhando-se à jurisprudência consolidada sobre o tema. Esta decisão é relevante para os produtores rurais, pois destaca a possibilidade de isenção para propriedades que desempenham um papel crucial na conservação ambiental, reforçando a função social da terra e incentivando a proteção de áreas ambientais.
Esta decisão é um importante precedente para produtores rurais e proprietários de áreas de preservação, reafirmando o entendimento sobre isenções fiscais em áreas de APP.
Isenção de ITR para Produtor Rural Confirmada
O juiz Paulo Alberto Sarno destacou que a União não apresentou contestação ao pedido de isenção. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também se manifestou, apontando que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é necessário apresentar o ato declaratório ambiental (ADA) para o reconhecimento da isenção do ITR em casos que envolvem APP e reserva legal, especialmente para fatos geradores anteriores à Lei 12.651/2012, que instituiu o novo Código Florestal.
Além disso, a PGFN solicitou a não condenação em honorários advocatícios, pedido que foi atendido pelo juiz.
Para detalhes completos da decisão, acesse a sentença no processo número 5033320-61.2023.4.03.6100.
Lei que libera uso do CAR para cálculo do ITR é publicada no Diário Oficial
Os agricultores poderão passar a utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de sua propriedade, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). A medida é prevista na Lei 14.932, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24/7).
O CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
A nova lei, oriunda de projeto (PLS 640/2015) do ex-senador Donizeti Nogueira (PT), altera o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) para permitir que o proprietário rural utilize o CAR para fins de apuração da área tributável de seu imóvel, substituindo o Ato Declaratório Ambiental (ADA).
A proposta foi aprovada no Senado ainda em 2017, relatada pelo ex-senador Paulo Rocha (PT), e tramitou na Câmara como PL 7.611/2017. O texto foi aprovado pelos deputados em dezembro de 2023.
Para cálculo do ITR, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal, as que não se prestam à agropecuária e as declaradas como de interesse para a proteção dos ecossistemas.
Até então, essas informações deveriam constar do ADA, que é um registro feito pelo proprietário junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e utilizado até hoje para o cálculo do ITR.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
Congresso Mundial do Brangus reúne criadores de 11 países em visitas a criatórios gaúchos
Criadores de 11 países participam de visitas técnicas no Rio Grande do Sul e acompanham de perto rebanhos de destaque da raça Brangus.
Boom do cavalo Quarto de Milha atrai cantor Hugo, que lança o 1º Leilão Fazenda Planejei
Mercado do Quarto de Milha em alta impulsiona estreia do 1º Leilão Fazenda Planejei & Rancho São Miguel Arcanjo; confira todos os detalhes do leilão que acontece nesta sexta-feira (13)
Abrava pede reunião de emergência com Lula para discutir preço do diesel
No documento, encaminhado em 11 de março, a entidade afirma que a alta do combustível pode desestabilizar a economia.
Continue Reading Abrava pede reunião de emergência com Lula para discutir preço do diesel
BNDES reduz taxa de juros em empréstimos para mulheres de cooperativas
O barateamento do crédito se dará por meio de redução do spread, a diferença entre o custo do dinheiro para o BNDES e quanto é cobrado de quem toma o financiamento.
Continue Reading BNDES reduz taxa de juros em empréstimos para mulheres de cooperativas
Pela primeira vez, Brasil exporta hortifrútis frescos em voo direto para a Ilha do Sal
Operação partiu de Viracopos (SP) e foi acompanhada pela Vigilância Agropecuária Internacional; nova logística reduz o tempo de transporte e preserva a qualidade dos alimentos.
Ministro Carlos Fávaro discute ampliação da irrigação no Rio Grande do Sul para reduzir impactos das estiagens
Proposta apresentada pelo governador Eduardo Leite prevê expansão da área irrigada e investimentos em infraestrutura hídrica para fortalecer a produção agrícola no estado.
