Assembleia aumenta a incerteza sobre a recuperação do grupo de Gurupi, em processo com valor atribuído de R$ 1,262 bilhão. Reprovação da proposta exige análise judicial, e a legislação prevê condições para alternativas antes da conversão em falência.
O Grupo Consentini teve o plano de recuperação judicial rejeitado em assembleia de credores nesta quinta-feira, 12 de novembro, segundo apuração do Compre Rural. O grupo, sediado em Gurupi, no sul do Tocantins, enfrenta uma nova etapa de negociação e análise judicial em um processo de dimensão bilionária.
Conforme já havia sido anunciado pelo portal, que acompanha o caso, duas das quatro classes de credores aprovaram a proposta e duas votaram contra. O resultado amplia o risco de falência, mas a rejeição em assembleia não representa, por si só, uma sentença de quebra. A eventual conversão depende de decisão do juízo e da avaliação das alternativas legais.
Processo do Grupo Consentini tem valor de R$ 1,262 bilhão
A reportagem informa que a recuperação tramita na 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi, com valor da causa de R$ 1.262.450.263,81. Esse é o valor atribuído ao processo: não deve ser confundido automaticamente com o montante final dos créditos reconhecidos e sujeitos ao plano.
A agenda pública da plataforma Assemblex confirma a programação de uma sessão de continuidade da assembleia da Agropecuária Consentini para 12 de novembro, às 14h, em formato virtual. O registro identifica o processo 0016246-89.2024.8.27.2722. O acesso aos documentos da sessão exige autenticação.
A ata com a discriminação dos votos e uma decisão judicial posterior à assembleia não foram obtidas nesta apuração. Por isso, não há base documental consultada para afirmar que a falência já tenha sido decretada.
Credores podem propor outro plano?
A Lei de Recuperação Judicial e Falências, Lei nº 11.101/2005, prevê um caminho específico quando a proposta do devedor é rejeitada. Pelo artigo 56, o administrador judicial deve colocar em votação a concessão de 30 dias para os próprios credores apresentarem um plano.
Esse prazo depende de aprovação por titulares de mais da metade do valor dos créditos presentes à assembleia. O plano dos credores também precisa atender aos requisitos legais. Portanto, a possibilidade existe na legislação, mas sua aplicação ao Grupo Consentini depende do que foi deliberado e da análise dos autos.
Se essa alternativa não se viabilizar nas condições legais, ou se o plano apresentado pelos credores também for rejeitado, a lei prevê a conversão da recuperação em falência. A distinção é relevante para fornecedores e produtores: uma votação contrária abre consequências processuais, mas não substitui a decisão judicial.
Aprovação judicial tem requisitos específicos
O artigo 58 também permite, em situações delimitadas, conceder a recuperação mesmo sem a aprovação ordinária de todas as classes. Esse mecanismo, conhecido como cram down, exige o cumprimento cumulativo de critérios sobre o valor dos créditos, o apoio entre classes e os votos na classe que rejeitou a proposta.
Quando quatro classes efetivamente votam, a regra exige a aprovação de três delas, além das demais condições. Assim, o placar de duas classes favoráveis e duas contrárias aponta um obstáculo a essa via. A conclusão sobre os requisitos do caso cabe ao juízo, com base na documentação da assembleia.
O que acompanhar a partir de agora
Para quem tem valores a receber, os próximos documentos relevantes são a ata da assembleia, a manifestação da administração judicial e as decisões juntadas ao processo. São eles que permitirão identificar se houve aprovação de prazo para outro plano e quais medidas serão adotadas.
Sem esses registros, não é possível antecipar prazos de recebimento, percentuais de pagamento ou a destinação dos ativos do grupo. O ponto concreto para a cadeia do agronegócio é acompanhar a formalização do resultado e o tratamento que o Judiciário dará à continuidade da recuperação.
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